21/08/2024 10:27

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDO BINA FERREIRA REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
20/08/2024 07:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/08/2024 19:33

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 19:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2024 19:32

ALVARÁ ENVIADO
15/08/2024 00:26

DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO BINA FERREIRA REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
14/08/2024 15:11

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDO BINA FERREIRA REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
13/08/2024 07:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/08/2024 07:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/08/2024 20:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 20:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 20:32

ALVARÁ ENVIADO
12/08/2024 20:30

ALVARÁ ENVIADO
12/08/2024 20:28

Juntada de INFORMAÇÃO
11/07/2024 01:37

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
28/06/2024 00:17

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
25/06/2024 14:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDO BINA FERREIRA REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
25/06/2024 14:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDO BINA FERREIRA REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
25/06/2024 14:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/06/2024 07:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/06/2024 06:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/06/2024 14:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/06/2024 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2024 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2024 11:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/06/2024 13:26

Conclusos para decisão
10/06/2024 12:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO
06/06/2024 15:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/06/2024 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2024 13:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/05/2024 00:21

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
20/05/2024 06:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/05/2024 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2024 14:54

Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD
23/03/2024 18:03

Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD
23/03/2024 18:03

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
27/02/2024 17:11

CONCEDIDO O PEDIDO
26/02/2024 13:52

Conclusos para decisão
26/02/2024 09:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO
22/02/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
02/02/2024 06:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/02/2024 10:58

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDO BINA FERREIRA REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
01/02/2024 10:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/02/2024 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2024 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2024 13:39

CONCEDIDO O PEDIDO
14/11/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
06/11/2023 13:29

Conclusos para decisão
01/11/2023 17:34

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO
01/11/2023 17:32

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDO BINA FERREIRA REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
31/10/2023 10:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/10/2023 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2023 10:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/10/2023 13:32

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
26/10/2023 05:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2023 16:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2023 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2023 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2023 00:00

Edital

Verifico que a parte Requerida cumpriu a sentença, ocorrendo o pagamento do valor devido em caráter espontâneo, todavia, de forma não integral e a destempo.

Por sua vez, a parte Requerente discordou dos valores depositados, ao passo em que requereu o levantamento da respectiva quantia paga.

Ao longo da execução ocorreram descontos indevidos, os quais, acrescidos com a diferença faltante do valor principal, majoraram a quantia do débito exequendo.

NOvamente intimado, o executado não pagou.

Assim, expeça-se o respectivo ALVARÁ de forma eletrônica, para levantamento dos valores depositados na conta deste juízo (fls. 40), conforme dados bancários informados no requerimento do exequente.

Tendo em vista que o valor pago está incompleto e a execução não foi embargada, DEFIRO o pedido da parte exequente, para fins de penhora de ativos financeiros do executado, para satisfação da diferença faltante (R$ 1.330,54), mais os descontos supervenientes na repetição (R$ 516,32) e a antreinte no valor de R$ 4.000,00, o que perfaz a monta de R$ 5.846,86.

Em relação aos honorários advocatícios na fase executiva, entendo por bem desconsiderá-los e retirá-los do cálculo do valor exequendo, à luz do que dispõe o Enunciado 97 do FONAJE: ENUNCIADO 97 A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.

Proceda, a Secretaria, com a inclusão de minuta de penhora on-line pelo Sistema BACENJUD/SISBAJUD, com posterior comunicação a este magistrado para efetivação da protocolização.

Havendo bloqueio, promova-se o depósito judicial, considerado penhora, conforme Enunciado 140 do FONAJE.

Após, intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 5 dias, nos termos do Art. 854, §§ 2º e 3º do CPC.

Em caso negativo, diga o exequente, sob pena de extinção, consoante Artigo 53 § 4º da Lei 9099/95, no prazo de 10 dias.
21/10/2023 11:05

CONCEDIDO O PEDIDO
04/10/2023 14:58

Conclusos para decisão
29/09/2023 14:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO
29/08/2023 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
04/08/2023 05:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/08/2023 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2023 00:00

Edital

DECISÃO

Vistos.

Intime-se a parte executada, através de seu advogado, por via eletrônica, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, com as advertências do artigo 523, caput, do CPC/15.

Caso a parte não tenha procurador constituído nos autos, ou seja representado pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, intime-se por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 513, § 2º, II).

Tratando-se a parte executada de empresa pública ou privada, que não tenha procurador constituído nos autos, intime-se por via eletrônica, salvo na hipótese de microempresa ou empresa de pequeno porte (CPC, art. 246, § 1º c/c art. 513, § 2º, III e Provimento nº. 274 - CGJ/AM).

Se for verificado que o executado tenha sido revel na fase de conhecimento, intime-o por edital (CPC, art. 513, § 2º, IV).

Na hipótese do requerimento para instauração da execução ter sido formulado após um ano to trânsito em julgado da sentença, promova-se a intimação na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, na forma do art. 513, § 4º do CPC.

Advirta-se a parte executada que após o decurso do prazo de 15 (dias) para o pagamento, terá início o prazo para oferecimento, nos próprios autos, de impugnação ao cumprimento de sentença, independente de penhora ou nova avaliação (CPC, art. 525, caput).

Não satisfazendo a execução (pagamento), após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias , expeça-se mandado de penhora e avaliação, e atualize-se o débito de modo a acrescer multa de dez por cento e, também, honorários advocatícios na ordem de dez por cento.

Não sendo encontrada a devedora, autorizo o arresto dos bens necessários à satisfação da execução.

Além disso, advirta-se o executado que o não pagamento poderá resultar na sua inscrição em cadastros de inadimplentes, tais como SPC e SERASA, caso o exequente requeira (CPC, art. 782, § 3º), bem como no protesto da decisão judicial transitada em julgado, após transcorrido o prazo para pagamento voluntário (CPC, art. 517).

Decorrido o prazo ou caso o executado apresente impugnação, na forma do artigo 525 do CPC/15, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo de cinco dias úteis.

Caso a parte não ofereça impugnação ao cumprimento de sentença, ou exceção de pré-executividade, e não sejam encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte para o recolhimento dos valores referentes à prática do ato via BACENJUD, conforme a Tabela III, item 9, da Portaria nº. 116 de 2017.

Após o recolhimento, proceda-se à consulta e atos de constrição inerentes à tutela executiva, limitado o bloqueio ao valor apresentado na memória de cálculo pelo exequente, acrescido de multa e honorários advocatícios.
02/08/2023 15:54

CONCEDIDO O PEDIDO
23/06/2023 21:36

Conclusos para decisão
20/05/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
20/05/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
10/05/2023 11:00

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
05/05/2023 05:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/05/2023 05:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/05/2023 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2023 08:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2023 13:05

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
28/04/2023 15:00

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
25/04/2023 22:03

Conclusos para decisão
24/04/2023 15:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO
14/04/2023 19:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2023 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2023 12:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/04/2023 13:50

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
21/03/2023 07:37

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/03/2023 00:14

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
11/02/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2023 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2023 09:27

CONCEDIDO O PEDIDO
18/01/2023 18:28

Conclusos para decisão
12/01/2023 17:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO
26/12/2022 20:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/12/2022 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/12/2022 16:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/11/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
24/11/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
04/11/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO BINA FERREIRA REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
03/11/2022 21:44

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
03/11/2022 21:44

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
30/10/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/10/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
28/10/2022 22:58

Recebidos os autos
28/10/2022 22:58

Juntada de Certidão
19/10/2022 13:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/10/2022 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2022 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2022 10:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
04/10/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
03/10/2022 00:00

Edital

Ante as razões expostas, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de restituição por danos materiais, em dobros, dos valores desembolsados pela parte autora sob a nomenclatura "cesta bradesco expresso 4", sobre os quais deverá incidir juros mensais de 1% e correção monetária oficial, a partir da citação, pelos índices de atualização de cálculos do E.

TJAM; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de compensação por dano moral, que ora arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual deverá incidir juros mensais de 1% e correção monetária oficial, a partir desta data, pelos índices de atualização de cálculos do E.

TJAM; e, c) DETERMINAR que a parte ré se abstenha de efetuar novos descontos na conta bancária da parte autora, referente à rubrica denominada de "cesta bradesco expresso 4".

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada desconto indevido, limitada a 10 (dez) descontos; Quanto ao pedido de justiça gratuita, a lei assegura o acesso aos Juizados Especiais em primeira instância sem qualquer ônus, não havendo necessidade de provimento jurisdicional, devendo este pedido ser requerido em momento oportuno, razão pela qual indefiro o pedido.

Indefiro o pedido de intimação exclusiva, por força do Enunciado n. 169 do Fonaje.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Havendo apresentação de recurso no prazo legal e devidamente preparado, recebo o recurso em ambos os efeitos, proceda a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o referido prazo, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, fica a parte requerente ciente que deverá se manifestar sobre o disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n. 9.099/95, no prazo de 05 (cinco) dias.

Transcorrido o referido prazo sem manifestação, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
30/09/2022 22:24

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
30/09/2022 10:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
29/09/2022 13:27

Juntada de Petição de contestação
29/09/2022 13:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
12/09/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
01/09/2022 18:54

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDO BINA FERREIRA REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
01/09/2022 18:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/09/2022 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2022 08:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
29/08/2022 07:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2022 08:01

Conclusos para decisão
25/08/2022 14:46

Recebidos os autos
25/08/2022 14:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/08/2022 14:46

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
25/08/2022 14:46

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

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