TJAM - 0600640-74.2022.8.04.7800

1ª instância - Vara da Comarca de Urucara

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Polo Ativo

Partes

NEEMIAS SERRAO DA COSTA

CPF *42.***.*82-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/11/2024 21:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/09/2024 22:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/09/2024 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/06/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 07/06/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE NEEMIAS SERRÃO DA COSTA

  • 31/05/2023 05:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/05/2023 09:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/05/2023 09:09

    ALVARÁ ENVIADO

  • 30/05/2023 09:04

    Arquivado Definitivamente

  • 30/05/2023 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 19:22

    Decisão interlocutória

  • 28/04/2023 15:49

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 21:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/04/2023 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/12/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 11/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/12/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE NEEMIAS SERRÃO DA COSTA

  • 30/11/2022 14:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/11/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 14:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/11/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE NEEMIAS SERRÃO DA COSTA

  • 28/11/2022 11:41

    Decisão interlocutória

  • 23/11/2022 14:30

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2022 14:30

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 21/11/2022 12:12

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 21/11/2022 09:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/11/2022 09:27

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/11/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/11/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 13:06

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE NEEMIAS SERRÃO DA COSTA

  • 04/11/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 03/11/2022 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/10/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 06/10/2022 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 00:00

    Edital

    Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos constam, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, via de consequência: I) DECLARO a nulidade/inexistência contratual; II) DETERMINO o cancelamento das tarifas bancárias denominadas “MORA CRÉDITO PESSOAL”, ou nomenclatura similar; III) CONDENO a parte ré a devolver os valores descontados da conta bancária da parte autora, relativos às tarifas aqui discutidas, em dobro, perfazendo o montante de R$ 3.302,96 com correção monetária pela Portaria 1855/2016 - PTJ e juros de mora de 1%, ambos a contar dos respectivos desembolsos.

    Ademais, caso tenham ocorrido, no curso da ação, descontos indevidos, estes também deverão ser restituídos nos mesmos termos, devendo ser apurados em sede de liquidação de sentença; IV) nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil, DETERMINO que, até o prazo máximo de 10 dias, cessem as cobranças de serviços não contratados relacionadas à “MORA CRÉDITO PESSOAL”, ou nomenclatura similar, sob pena do pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por cada cobrança indevida, até o limite de R$ 15.000,00.

    Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).

  • 04/10/2022 19:03

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 04/10/2022 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/10/2022 11:53

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 03/10/2022 14:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/10/2022 14:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 30/09/2022 13:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/09/2022 13:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/09/2022 07:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/09/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE NEEMIAS SERRÃO DA COSTA

  • 27/09/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 27/09/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE NEEMIAS SERRÃO DA COSTA

  • 19/09/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/09/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/09/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/09/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/09/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 13:59

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 13:56

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 13:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/08/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 15:37

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 12:43

    Decisão interlocutória

  • 24/08/2022 16:19

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2022 16:19

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 17:47

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2022 17:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/08/2022 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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