29/09/2022 00:00

Edital

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o disposto no art. 85, §2º do CPC.

Em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, os valores acima devidos pelo(a) autor(a) permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade, por até 5 (cinco) anos do trânsito em julgado, conforme art. 98, § 3º, do CPC.

Sentença não sujeita à remessa necessária, consoante artigo 496, § 3º, III, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jutaí, da data da assinatura eletrônica.

Janeiline de Sá Carneiro Juíza de Direito
24/06/2022 19:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2022 15:17

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
06/05/2022 00:21

PRAZO DECORRIDO
28/04/2022 23:23

Conclusos para decisão
28/04/2022 23:22

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
27/01/2022 19:56

Juntada de Petição de contestação
15/12/2021 12:31

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
25/11/2021 00:32

DECORRIDO PRAZO DE JOSE SARMENTO ANAQUIRI
19/11/2021 15:33

RETORNO DE MANDADO
17/11/2021 07:42

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/11/2021 19:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/11/2021 14:33

Expedição de Mandado
16/11/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 19:20

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 21:23

Conclusos para decisão
23/06/2021 20:47

Recebidos os autos
23/06/2021 20:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/06/2021 20:47

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
23/06/2021 20:47

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2021

Ultima Atualização
29/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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