TJAM - 0001611-73.2017.8.04.2501

1ª instância - Vara da Comarca de Autazes

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Polo Ativo

Partes

ROBSON JOSE FRANCO DA SILVA

CPF *10.***.*91-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CARTORIO BRITO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2025 08:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/04/2025 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/04/2025 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/03/2025 11:49

    Arquivado Definitivamente

  • 28/03/2025 11:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/02/2025 12:53

    Decisão interlocutória

  • 30/01/2025 15:56

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2025 15:55

    Processo Desarquivado

  • 29/10/2024 09:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2024 11:52

    Arquivado Definitivamente

  • 19/02/2024 11:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2023

  • 19/02/2024 11:51

    Processo Desarquivado

  • 01/02/2024 12:04

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/02/2024 11:59

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/09/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ROBSON JOSÉ FRANCO DA SILVA

  • 24/08/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 11/08/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2023 02:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/07/2023 08:14

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 31/07/2023 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA Vistos e examinados.

    Trata-se de ação ordinária de anulação de escritura pública com manutenção de posse movida por ROBSON JOSÉ FRANCO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados.

    Aduz a inicial que o autor ajustou a compra de um imóvel de José Carlos Diniz e esposa através de um contrato de gaveta, localizado na rua Marechal Costa e Silva, s/n, em frente a praça Otaviano de Melo, sendo o referido imóvel apresentado livre de ônus e ações, no entanto, posteriormente foi surpreendido com a consolidação da propriedade em nome do réu.

    Segundo o autor, José Carlos Diniz adquiriu o imóvel de Aldimir Gomes Sampaio, negócio eivado de irregularidades, haja vista a ausência de outorga uxória, bem como inconsistências nos dados de Aldimir Gomes Sampaio, que ora afirma ser solteiro, outrora, casado.

    Alega o autor que o negócio de origem é eivado de fraude e há nulidade no registro de alienação, por constar apenas o nome de Aldimir Gomes Sampaio, sem constar o nome de sua esposa.

    Ao final, requer a procedência da ação com anulação dos registros de imóvel R-7-112 e AV-9-112, AV-9-112, matrícula 112 folhas 152 Livro 2, Registro Geral datado de 11 de agosto de 2016, e registro R-7-112.

    Inicial instruída com documentos ao evento n° 1.1/1.58.

    Liminar concedida ao evento n° 5.1/5.2.

    Citado, o banco demandado apresentou contestação ao evento n° 13.1/13.18, aduzindo preliminarmente ilegitimidade ativa e passiva, existência de litisconsórcio passivo necessário, inépcia da inicial, inadequação da via eleita e decadência do direito de anulação do negócio jurídico.

    No mérito, sustenta o réu a violação da boa-fé objetiva pelo autor por ter realizado o negócio sem as formalidades essenciais, inexistência de erro substancial ou qualquer outro a amparar a pretensão do autor, requerendo, ao final, a improcedência total da ação.

    Réplica à contestação ao evento n° 24.1/24.7.

    Conciliação tentada e frustrada ao evento n° 84.1 e 107.1.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Inicialmente, vislumbro que nenhuma das partes formulou requerimento de provas, de modo que entendo pelo julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil.

    Pois bem, analisando o feito, entendo que a prejudicial de mérito de ilegitimidade ativa arguida pelo banco réu merece prosperar.

    Falece ao autor legitimidade para questionar a ausência de outorga uxória no pacto original, posto que ninguém pode postular direito alheio, em nome próprio, salvo quando autorizado por Lei, conforme disposição expressa do artigo 18° do Código de Processo Civil, competindo exclusivamente à cônjuge defender seu patrimônio com os meios legais que lhe são assegurados, já que a ela poderá recair os prejuízos decorrentes da alienação de bem do qual também é proprietária, nos termos do que preleciona o artigo 1.650 do Código Civil, conforme se observa: “Art. 1.650.

    A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros.” Acerca disso: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    NULIDADE DA FIANÇA.

    AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA.

    ALEGAÇÃO PELO PRÓPRIO FIADOR.

    IMPOSSIBILIDADE.

    ACÓRDÃO MANTIDO.FUNDAMENTOS INATACADOS.

    SÚMULA 283/STF.

    DECISÃO MANTIDA.

    AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

    A jurisprudência do STJ é no sentido de que a nulidade da fiança só pode ser demandada pelo cônjuge que não a subscreveu ou por seus respectivos herdeiros.

    Precedentes. 2.

    A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 3.

    Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 4.

    Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1232895/SP, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015.

    Negritei)” Deste modo, não possui o autor legitimidade para postular direito cujo exercício é reservado à quem tenha interesse, no caso, à esposa de Aldimir Gomes Sampaio ou seus herdeiros.

    Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA e EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil.

    Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

    P.R.I.C.

    Com o trânsito, arquivem-se.

  • 11/05/2023 22:38

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 10/02/2023 11:56

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 31/01/2023 11:09

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ROBSON JOSÉ FRANCO DA SILVA

  • 20/10/2022 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/10/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 00:00

    Edital

    DESPACHO R.h.

    Intime-se a parte Autora para que manifeste o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem julgamento de mérito.

    Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 05/10/2022 12:21

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 30/06/2022 19:27

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2022 20:40

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/01/2022 19:09

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/10/2021 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 02/09/2021 08:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/09/2021 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 09:07

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 25/03/2021 12:31

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2021 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2020 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2020 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2020 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 27/03/2020 09:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/03/2020 14:05

    PRAZO DECORRIDO

  • 20/03/2020 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2020 17:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/02/2020 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 22:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2019 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2019 10:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/11/2019 08:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 22/11/2019 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2019 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 25/10/2019 09:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/10/2019 21:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 21:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/10/2019 21:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 23/10/2019 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/10/2019 07:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/10/2019 07:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/10/2019 09:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/09/2019 14:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/09/2019 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 09:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/09/2019 09:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 12/09/2019 12:00

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 12/09/2019 11:59

    RETORNO DE MANDADO

  • 02/09/2019 15:01

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/08/2019 16:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/08/2019 15:08

    Expedição de Mandado

  • 29/08/2019 14:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/08/2019 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 14:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/08/2019 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2019 11:53

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/02/2019 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2019 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2019 10:34

    Recebidos os autos

  • 05/02/2019 10:34

    Juntada de PARECER

  • 05/12/2018 22:11

    DECORRIDO PRAZO DE ROBSON JOSÉ FRANCO DA SILVA

  • 03/12/2018 16:10

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 06/11/2018 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2018 16:40

    DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2018 12:58

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2018 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/08/2018 13:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/08/2018 13:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/08/2018 07:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2018 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2018 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2018 12:49

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 19/07/2018 11:24

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2018 11:24

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/07/2018 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2018 13:37

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2018 13:37

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2018 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2018 18:36

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2018 15:37

    Recebidos os autos

  • 16/05/2018 15:37

    Juntada de PARECER

  • 17/04/2018 10:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/03/2018 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2018 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2018 11:47

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2018 11:47

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2018 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2018 21:36

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2018 21:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/01/2018 21:30

    Juntada de Certidão

  • 02/01/2018 15:40

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 03/10/2017 10:41

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 16/09/2017 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/09/2017 13:52

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2017 16:22

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/08/2017 11:02

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2017 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2017 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2017 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2017 09:31

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2017 09:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/08/2017 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/08/2017 11:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/08/2017 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2017 12:14

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2017 11:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/08/2017 09:50

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 26/07/2017 12:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/07/2017 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/07/2017 10:57

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 21/06/2017 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2017 10:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/06/2017 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2017 09:53

    Decisão interlocutória

  • 25/05/2017 14:45

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2017 16:00

    Recebidos os autos

  • 16/05/2017 16:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/05/2017 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2017

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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