TJAM - 0601521-03.2021.8.04.4400

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Humaita

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Polo Ativo

Partes

REGINA MARIA GUIMARAES DIAS

CPF *77.***.*00-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 09:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2025 09:05

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 12/05/2025 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 06/05/2025 12:51

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2025 02:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 24/04/2025 05:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/04/2025 21:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 21:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/03/2025 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 06/03/2025 13:54

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/03/2025 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 08:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/03/2025 11:31

    Recebidos os autos

  • 04/03/2025 11:31

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2024 15:50

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/10/2024 22:20

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 22/10/2024 08:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/10/2024 08:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/07/2024 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2024 15:50

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2024 23:45

    RENÚNCIA DE PRAZO DE REGINA MARIA GUIMARÃES DIAS

  • 10/07/2024 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 02/07/2024 00:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2024 12:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 29/11/2023 19:51

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/11/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 01/11/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 31/10/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE REGINA MARIA GUIMARÃES DIAS

  • 11/10/2023 05:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/10/2023 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2023 05:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2023 17:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2023 13:22

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2023 13:22

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 03/10/2023 13:22

    Processo Desarquivado

  • 03/10/2023 13:21

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2023 13:21

    CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 03/10/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 13:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/10/2023 13:19

    ALVARÁ ENVIADO

  • 14/09/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 18/08/2023 05:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/08/2023 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2023 12:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO: Vistos, etc. 1.

    Cuida-se de cumprimento de sentença, que não foi instruído com demonstrativo do crédito; 2.

    A intimação subsequente do executado teve por finalidade o comparecimento à audiência de conciliação objeto do pronunciamento de ref. 51.1; 3.

    Renovado o pedido de cumprimento de sentença, mais um vez sem o demonstrativo do crédito, determinou-se a intimação do exequente, por advogado, para que o apresentasse, o que foi feito na ref. 68.1. 4.

    Antes da intimação do executado, nos moldes do art. 523, caput, do CPC, este acostou comprovante de pagamento à petição de ref. 69.1, mas em valor aquém ao constante do demonstrativo de crédito – ref. 68.1; 5.

    Isso posto, defiro a expedição de alvará judicial eletrônico no tocante ao valor já depositado pelo executado para conta a ser indicada pelo exequente, através de seu advogado; 6.

    Ademais, determino a intimação do executado na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor remanescente, sob pena de o débito respectivo ser acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento; 7.

    Transcorrido o prazo previsto no item 6 supra sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, sob pena de preclusão; 8.

    Por fim, esclarece-se que o executado somente se sujeita às penalidades do art. 523, § 1º, do CPC, caso não efetue o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação do cumprimento de sentença, que for instruído com demonstrativo do crédito.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO POR VÍCIOS REDIBITÓRIOS C/C INDENIZAÇÃO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO.

    NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 524 DO NCPC.

    EXCLUSÃO DA MULTA DO § 1º DO ARTIGO 523 DO NOVO CPC.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    O artigo 524 do NCPC exige a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, pelo exequente, para que seja iniciada a fase de cumprimento de sentença. 2.

    Escorreita a decisão do magistrado de primeiro grau ao excluir a incidência da multa prevista no § 1º do artigo 523 do NCPC, ante a ausência do preenchimento dos requisitos formais do art. 524 do NCPC.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 02695771420168090000, Relator: Wilson Safatle Faiad, Data de Julgamento: 11/05/2017, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/05/2017) Isso posto, deve-se desconsiderar a incidência das penalidades em questão do demonstrativo de crédito retro, que só virá a ocorrer na hipótese de desatendimento da intimação referida no item 6 supra.

    Cumpra-se.

  • 02/08/2023 11:41

    Decisão interlocutória

  • 12/07/2023 12:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/07/2023 07:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/05/2023 00:00

    Edital

    DESPACHO: Vistos, etc. 1.

    Intime-se o exequente, por advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente demonstrativo do crédito, a fim de instruir o pedido de cumprimento de sentença; 2.

    Oportunamente, retornem conclusos para análise e deliberação.

    Cumpra-se com as cautelas de praxe, expedindo-se o necessário.

  • 11/05/2023 23:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2023 14:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/04/2023 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2023 10:27

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 12:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2023 13:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 12/03/2023 22:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/03/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 07/03/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE REGINA MARIA GUIMARÃES DIAS

  • 02/03/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 28/02/2023 05:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2023 23:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2023 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 11:58

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/02/2023 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2023 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2023 17:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/02/2023 11:44

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 23:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 23:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 23:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/02/2023 23:17

    CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 31/12/2022 17:50

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/11/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 19/11/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE REGINA MARIA GUIMARÃES DIAS

  • 25/10/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/10/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/10/2022 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA: Isso posto, julgo procedente o pedido inicial, para (i) declarar inexigíveis os valores cobrados a título de cesta de serviços, eis que não se fundamentam em contrato específico nem em contrato com cláusula específica e destacada, ressalvada, contudo, a possibilidade de estipulação futura de contrato nesses moldes; (ii) condenar o Requerido a devolver em dobro todos os valores que tenha debitado da conta da autora, a título de cesta de serviços, relativamente ao período de 3 (três) anos anterior à data de protocolo da ação (prescrição trienal), bem como os valores que tenha debitado a esse título durante o curso do processo, com juros de mora de 1% ao mês, mais correção monetária pelo INPC, a partir da data de cada desconto indevido; (iii) condenar o Requerido ao pagamento da importância de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC, a partir deste arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

    Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais sobre o corrigido valor da condenação, bem como de honorários advocatícios, no importe de 10% desse valor.

    Sentença com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Após o trânsito em julgado, proceda-se à cobrança das custas processuais, consoante disciplinado pela CGJ/AM.

    Oportunamente, se nada for requerido no prazo de 2 (dois) meses a partir do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

  • 11/10/2022 12:18

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/07/2022 10:00

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE REGINA MARIA GUIMARÃES DIAS

  • 29/05/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/05/2022 10:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 18/05/2022 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 09:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/05/2022 10:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/05/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 29/04/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/04/2022 12:14

    RENÚNCIA DE PRAZO DE REGINA MARIA GUIMARÃES DIAS

  • 18/04/2022 12:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/04/2022 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 08:52

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 08:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/12/2021 12:39

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/11/2021 16:03

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 31/05/2021 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 11:03

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 19:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 13:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/05/2021 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 06/05/2021 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/04/2021 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 07/04/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/04/2021 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 11:33

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2021 11:01

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 11:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/04/2021 10:50

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 10:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2021 10:50

    Distribuído por sorteio

  • 07/04/2021 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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