TJAM - 0601477-07.2021.8.04.6300

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Parintins

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

CNPJ: 45.441.789/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GEOVANE DE SOUZA PEREIRA

CPF *12.***.*64-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2024 10:39

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2024 10:39

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2024 12:02

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 12:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/04/2024 11:57

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 19/04/2024 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/04/2024 13:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/04/2024 13:48

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2024 13:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2024

  • 06/03/2024 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 08/02/2024 07:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/02/2024 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 13:43

    Extinto o processo por desistência

  • 05/02/2024 11:15

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 05/02/2024 11:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SEM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 26/01/2024 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/01/2024 08:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2023 07:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/12/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2023 16:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/12/2023 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2023 14:52

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/08/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 25/08/2023 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2023 08:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/08/2023 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 09:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 04/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 03/04/2023 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/03/2023 12:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/03/2023 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 08:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/03/2023 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/03/2023 13:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/03/2023 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 11:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/11/2022 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 05/11/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 31/10/2022 15:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/10/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 15:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/10/2022 12:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2022 10:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/10/2022 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Trata-se de acão de busca e apreensão ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de GEOVANE DE SOUZA PEREIRA, objetivando a constrição de bem móvel descrito na peticão inicial, tendo em vista a inadimplência contratual da Requerido.

    O requerente demonstrou a celebração do negócio jurídico e a mora do devedor, razão pela qual este juízo deferiu, liminarmente, a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo (evento 15.1).

    Foram expedidos dois mandados de busca e apreensão nos endereços informados pelo requerente (eventos 18.1 e 33.1), no entanto, ambas as diligências restaram infrutíferas, pois tanto o requerido quanto o bem não foram localizados (evento 21.1 e 35.1).

    Sobreveio manifestação da parte requerente, pugnando pela inclusão de impedimento de circulação do veículo (evento 52.1). É o relatório.

    Decido.

    Como é sabido, o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela jurisdicional, nos termos do art. 297 do CPC.

    Ademais, de acordo com § 9º do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, com redação dada pela Lei 13.0432014, o juiz poderá inserir a restrição judicial a base de dados do RENAVAM.

    No caso, a medida pleiteada pelo requerente visa a assegurar a efetividade da decisão que decretou a busca e apreensão do veículo, de modo a impedir a sua circulação e autorizar o seu recolhimento a depósito, caso seja localizado em fiscalização policial (blitz), notadamente por que o bem não foi localizado por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido por este juízo.

    Ante o exposto, defiro o pedido da parte requerente e determino a inserção de restrição judicial de circulação (restrição total), via RENAJUD, sobre o veículo descrito na petição inicial.

    Antes da cumprimento da diligência, intime-se a parte requerente para recolhimento correto das custas processuais, nos termos da Portaria nº 116/2017, pois o comprovante anexo ao evento 57.2 refere-se ao Tribunal de Justiça do Maranhão.

    Após, compra-se.

    Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

  • 06/10/2022 15:05

    Decisão interlocutória

  • 05/10/2022 05:56

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 24/08/2022 12:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 08/08/2022 10:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/08/2022 08:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 08:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/07/2022 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 09:54

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/07/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 18:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/07/2022 21:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/06/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 30/05/2022 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2022 15:58

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/05/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 16/05/2022 10:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/05/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 12:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/05/2022 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2022 15:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/04/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 14:43

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 25/04/2022 10:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/04/2022 16:13

    RETORNO DE MANDADO

  • 05/04/2022 11:45

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/03/2022 15:13

    Expedição de Mandado

  • 30/03/2022 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 08/03/2022 21:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/03/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 14:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 09/02/2022 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2022 09:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/01/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 13:31

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 08:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/11/2021 13:36

    RETORNO DE MANDADO

  • 20/10/2021 09:32

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/10/2021 13:22

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/09/2021 17:43

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2021 08:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2021 10:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/08/2021 22:31

    CONCEDIDA BUSCA E APREENSÃO

  • 25/08/2021 12:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/08/2021 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 14:06

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 11/08/2021 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2021 08:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/07/2021 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 11:54

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 20/07/2021 11:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/07/2021 09:21

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 09:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/07/2021 04:25

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 04:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2021 04:25

    Distribuído por sorteio

  • 20/07/2021 04:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0600140-23.2022.8.04.4400

Kelly Gomes da Mota

Municipio de Humaita

Advogado: Robson Goncalves de Menezes

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 20/02/2024 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0603758-46.2022.8.04.4700

Jolene Alfaia Matos

Banco Bradesco S/A

Advogado: Wilker Almeida do Amaral

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 27/09/2022 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0001548-76.2014.8.04.4401

Nilson dos Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Henrique Eloi Barbosa

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0603783-59.2022.8.04.4700

Francisco Helio Dias do Nascimento

Banco Bradesco S/A

Advogado: Wilker Almeida do Amaral

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 28/09/2022 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0603342-62.2022.8.04.3800

Geysiane Vieira da Silva

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 11/07/2022 14:56

Exibir Processo