TJAM - 0001411-94.2014.8.04.4401

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Humaita

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Polo Ativo

Partes

ONEIDE FERNANDES NASCIMENTO

CPF *21.***.*90-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2024 13:00

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2024 12:59

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2024 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE ONEIDE FERNANDES NASCIMENTO

  • 02/07/2024 14:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/07/2024 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 18:45

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 28/06/2024 17:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/06/2024 17:21

    Processo Desarquivado

  • 10/05/2024 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ONEIDE FERNANDES NASCIMENTO

  • 08/05/2024 08:36

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ONEIDE FERNANDES NASCIMENTO

  • 08/05/2024 08:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/05/2024 19:01

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 07/05/2024 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 19:01

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 07/05/2024 18:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/05/2024 16:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/05/2024 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 11:19

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 29/04/2024 00:00

    Edital

    DECISÃO Defiro requerimento de ev. 96.1 Expeça-se ofício ao COREJ solicitando o cancelamento do Precatório requerido pela parte que renunciou aos valores excedentes a sessenta (60) salários mínimos, solicitando o pagamento por RPV.

  • 26/04/2024 09:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/04/2024 18:43

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2024 00:00

    Edital

    DECISÃO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

    Vieram-me os autos conclusos.

    DECIDO.

    Em detida análise dos autos, observo que o feito trata-se de competência da vara da fazenda pública, conforme se verifica no artigo 63, da Lei complementar estadual nº 261, de 28 de dezembro de 2023, in verbis: Art. 63.

    Ao Juízo da Vara da Fazenda Pública compete processar e julgar: I – as ações em que a Fazenda Pública e suas respectivas entidades autárquicas e fundacionais forem interessadas, como autores, réus, assistentes ou opoentes, excetuadas falências e ações que versem sobre matéria tributária; II – as ações civis públicas por ato de improbidade administrativa e de ressarcimento de danos causados à Fazenda Pública ou às suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos; III – o mandado de segurança contra atos das autoridades, administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do art. 72, I, alínea c, da Constituição Estadual; IV – os habeas data impetrados para assegurar o conhecimento de informações, retificação de dados ou anotação nos assentamentos, de interesse pessoal do impetrante quando relacionados a registro ou a banco de dados de entidades públicas estaduais e municipais, observada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do art. 72, I, alínea “c”, da Constituição Estadual; V – as ações em que forem demandados Estados-membros da Federação ou o Distrito Federal, na forma prescrita pelo art. 52 do Código de Processo Civil.

    VI – as ações em que forem demandados Municípios do Estado do Amazonas ou Municípios de outros Estados-membros da Federação, observadas as regras de competência estabelecidas pelo Código de Processo Civil.

    Assim, sem delongas, determino que os autos sejam remetidos à vara de fazenda pública, posto que a vara cível comum não é competente para processar e julgar a demanda.

    Proceda-se com a remessa com urgência.

    Cumpra-se com as cautelas e procedimentos de praxe.

  • 18/04/2024 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 18/04/2024 14:16

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 14:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 18/04/2024 14:16

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 18/04/2024 09:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/04/2024 09:53

    Declarada incompetência

  • 15/04/2024 11:31

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2024 11:31

    Processo Desarquivado

  • 15/04/2024 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 02/12/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ONEIDE FERNANDES NASCIMENTO

  • 24/11/2023 13:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/11/2023 10:50

    Arquivado Definitivamente

  • 24/11/2023 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 11:40

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/11/2023 08:52

    Processo Desarquivado

  • 22/11/2023 08:49

    Arquivado Definitivamente

  • 22/11/2023 08:46

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 08:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/11/2023 08:45

    Processo Desarquivado

  • 19/10/2023 09:29

    Arquivado Definitivamente

  • 17/08/2023 12:06

    Processo Desarquivado

  • 17/08/2023 12:06

    Arquivado Definitivamente

  • 27/07/2023 08:23

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/07/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 07/07/2023 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ONEIDE FERNANDES NASCIMENTO

  • 07/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/07/2023 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2023 10:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/06/2023 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 10:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/05/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 28/04/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ONEIDE FERNANDES NASCIMENTO

  • 14/04/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA: Isso posto, homologo a conta do exequente para efeito de liquidação do título judicial, mas sem incidência de honorários concernentes à fase de cumprimento de sentença, porquanto não se subsume nenhuma das hipótese de incidência.

    Os honorários da fase de conhecimento pertencem integralmente ao escritório de advocacia/advogado que nela atuou.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Após o decurso do prazo legal de eventual recurso, expeça-se RPV/precatório.

    Cientifiquem-se as partes acerca da expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento.

    Comprovado o depósito do valor indicado na requisição, expeça-se, sem a necessidade de nova conclusão, o alvará judicial.

    No tempo oportuno, destaque-se do crédito principal os honorários advocatícios contratuais.

    Nada mais havendo, arquivem-se os autos.

  • 11/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/04/2023 10:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/03/2023 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 10:41

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 28/03/2023 12:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 07/03/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 30/12/2022 12:46

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/12/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/12/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 05/12/2022 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 29/11/2022 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ONEIDE FERNANDES NASCIMENTO

  • 25/10/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2022 10:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/10/2022 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA: Assim, pelo exposto, julgo procedente o pedido autoral, condenando o Instituto Nacional do Segurado Social a implantar em favor da autora, Oneide Fernandes Nascimento, o benefício de aposentadoria por idade – segurado especial, a partir da data da citação, determinando que os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas atrasadas observem às orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) das prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111, do e.

    Superior Tribunal de Justiça. É obrigatória a compensação de valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável.

    O INSS goza de isenção legal de custas na Justiça amazonense, por força do art. 17, IX, da Lei Estadual nº 4.408/2016.

    Ressalta-se à evidência, a natureza alimentar da aposentadoria (CPC, art. 1.012, § 1º, II), motivo pelo qual concedo a tutela de urgência, de natureza antecipada, determinado a implantação do benefício dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação desta decisão, sob pena de cominação de multa astreinte.

    Sentença com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, já que o quantum da condenação não sobrepuja 1.000 (mil) salários-mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I).

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, por representante judicial, para, em 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos relativos a eventuais parcelas em atraso em execução invertida, dando-se vistas a autora, por advogado, para, em 15 (quinze) dias, expressar sua anuência ou discordância.

    Ademais, proceda-se à expedição das RPV’s e, após, dos alvarás para levantamentos dos valores.

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

    Parâmetros para implantação do benefício (para uso da agência do INSS) – Orientação Normativa/COJEF 01, de 16.10.2008): Tipo de benefício: aposentadoria por idade (rural) Tipo de segurado: especial Nome do beneficiário: Oneide Fernandes Nascimento Nome da mãe do beneficiário: Maria de Lourdes Fernandes Data do ajuizamento: 16/08/2014 Citação: 10/10/2014 DIB: 10/10/2014 DIP: 01/09/2022 DCB: não se aplica

  • 10/10/2022 15:24

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/08/2022 13:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/07/2022 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/12/2021 11:21

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/12/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/11/2021 13:23

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/11/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/10/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 08:19

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO

  • 29/09/2021 09:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/09/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 02/09/2021 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ONEIDE FERNANDES NASCIMENTO

  • 23/08/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/08/2021 23:25

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2021 11:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/08/2021 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 11:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/01/2021 09:27

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/03/2020 08:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 24/12/2019 09:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/12/2019 15:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/12/2019 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 13:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2019 13:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/12/2019 13:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 11/07/2019 09:54

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/11/2018 10:37

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/02/2017 15:33

    Decisão interlocutória

  • 14/02/2017 10:20

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2017 10:20

    Recebidos os autos

  • 19/12/2015 17:42

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/10/2014 17:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/10/2014 09:04

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/09/2014 11:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/09/2014 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 15/09/2014 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2014 15:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/09/2014 12:24

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 11/09/2014 12:00

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2014 15:42

    Recebidos os autos

  • 16/08/2014 15:42

    Distribuído por sorteio

  • 16/08/2014 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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