TJAM - 0600891-69.2022.8.04.5900

1ª instância - Vara da Comarca de Novo Airao

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Polo Ativo

Partes

FATIMA MESQUITA DE JESUS NOGUEIRA

CPF *35.***.*31-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 16.727.230/0001-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2024 10:25

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2024 10:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/02/2024

  • 29/02/2024 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 03/02/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/01/2024 12:15

    RENÚNCIA DE PRAZO DE FATIMA MESQUITA DE JESUS NOGUEIRA

  • 29/01/2024 12:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/01/2024 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 13:29

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 31/07/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA

    Vistos.

    FATIMA MESQUITA DE JESUS NOGUEIRA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, propôs a presente ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também devidamente qualificado, pretendendo, a concessão do benefício assistencial.

    Pleiteou, ainda, a gratuidade da justiça.

    Inicial instruída com procuração e demais documentos (itens 1.1 a 1.14).

    Recebida a inicial, determinou-se a realização de pericia social, bem como deferiu-se a gratuidade da justiça (item 8.1).

    Ao item 12.1, juntada de laudo de perícia social.

    Citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação (item 20.1) e juntou documentos (itens 20.2/3).

    Ao item 21.1, a autora requereu a desistência do feito.

    Determinada a intimação da parte ré para se manifestar sobre o pedido de desistência (item 23.1).

    Instado, o INSS deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (item 26.0).

    Assim, os presentes autos me vieram conclusos. É o relato do essencial.

    DECIDO.

    Antes de adentrar no mérito trazido ao seu crivo, o juiz deve estar atento à regularidade do exercício do direito de ação, bem como à presença dos pressupostos de constituição/existência e de desenvolvimento válido do processo.

    O exercício do direito de ação será regular se preenchidos dois requisitos: legitimidade e interesse (CPC, art. 17).

    Por sua vez, os pressupostos processuais se dividem em de existência (demanda, sujeito investido de jurisdição e demandado - autor, juiz e réu ou executado) e de validade, por sua vez subdivididos em subjetivos (juiz competente, sem impedimentos, nem suspeições, e partes capazes – titularidade, exercício e postulação) e objetivos (citação desprovida de vícios , petição inicial apta e ausência de litispendência, coisa julgada, perempção e/ou convenção de arbitragem).

    Conforme estabelece o §3º, do art. 485, do CPC, tais preliminares devem ser conhecidas a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, vez que constituem matérias de ordem pública.

    E assim o é, pois o provimento jurisdicional de mérito, para ser substancialmente justo, deve ser também formalmente escorreito.

    Assim, conforme manifestação nos autos (item 21.1), a parte autora não tem mais interesse no prosseguimento do feito, razão pela qual deve ser extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

    Ressalto que oportunizada a parte se manifestar sobre o pedido de desistência, esta se quedou inerte (item 26.0).

    Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

    CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes fixos em 10% do valor da causa; montante ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 28/07/2023 13:44

    Extinto o processo por desistência

  • 14/03/2023 13:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/03/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 18/02/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 04/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/01/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2023 10:08

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2023 12:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 10/01/2023 00:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/12/2022 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 09:34

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 16/12/2022 09:33

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 02/12/2022 13:22

    RENÚNCIA DE PRAZO DE FATIMA MESQUITA DE JESUS NOGUEIRA

  • 02/12/2022 13:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/12/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 12:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/11/2022 17:45

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 28/11/2022 09:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/10/2022 11:30

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 17/10/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Em conformidade com as diretrizes do rito processual simplificado instituído pela Portaria Conjunta TJAM / PF-AM nº 5/2020, DETERMINO a realização de perícia social com a parte autora.

    Atentando-se o(a) expert aos termos dos quesitos do anexo III, da Portaria Conjunta TJAM / PF-AM nº5/2020.

    Com a juntada do laudo, intime-se a parte autora, por intermédio de seu patrono, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

    Transcorrido o prazo, CITE-SE o INSS.

    Por fim, retornem-me conclusos.

    Novo Airão, 13 de Outubro de 2022.

    Túlio De Oliveira Dorinho Juiz de Direito

  • 14/10/2022 10:45

    Decisão interlocutória

  • 13/07/2022 10:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/07/2022 10:22

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 10:22

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 13:51

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2022 13:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/07/2022 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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