29/07/2025 13:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/07/2025 00:23

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
21/07/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Tendo em vista o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento sob n. 1007018-50.2024.4.01.0000 item 86.1 que no mérito, deu provimento para a decisão recorrida, nos seguintes termos: Ante o exposto, dou provimento ao recurso para determinar, no juízo originário, o arbitramento do valor dos honorários de advogado da fase de cumprimento da sentença, em cumprimento à regra de modulação vinculante estabelecida no REsp n. 2.029.636/SP (Tema 1.190 do STJ), nos termos do art. 932, IV, a e b, do CPC c/c art. 29, XXV, do RI do TRF da 1ª Região, e da Súmula 568 do STJ. É o relatório Decido.

DETERMINO a fixação de honorários advocatícios no mínimo legal em cumprimento de sentença por decisão do TRF1.

Intime-se o Exequente para apresentar novos cálculos, os quais deverão ser dados vista ao INSS e, após o decurso do prazo de manifestação, voltar para homologação do valor devido.

Intime-se Cumpra-se.
20/07/2025 10:26

Decisão interlocutória
13/06/2025 10:43

Conclusos para decisão
09/03/2025 19:30

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
09/03/2025 19:30

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
27/02/2025 09:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/10/2024 14:01

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
23/04/2024 00:16

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
08/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2024 14:06

PROCESSO SUSPENSO
06/03/2024 12:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/02/2024 16:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/02/2024 00:00

Edital

DECISÃO Cuida-se de Ação Previdenciária proposta por Maria Saldanha Passos em face de Instituto Nacional do Seguro Social INSS, todos qualificados nos autos em epígrafe.

Item 55.1, foi proferida decisão em fase de cumprimento de sentença.

Após, a parte exequente apresentou embargos de declaração, sob o argumento de que a decisão supramencionada foi omissa quanto fixação de honorários no cumprimento de sentença (mov. 60.1). É o relatório.

Decido.

Acerca do cabimento dos embargos de declaração, preconiza o art. 1022 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Aduz o embargante que na decisão que a decisão não restou apreciado o pedido de arbitramento de honorários referente à fase de cumprimento de sentença, formulado por ele na manifestação de item. 60.1 No caso em tela no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, os honorários sucumbenciais só serão devidos se houver impugnação ao cumprimento, sendo devidos pela parte que decair do pedido, interpretação que se retira da leitura do § 7º, art. 85 do CPC.

Verifico que o requerido não opôs impugnação.

Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos de declaração, que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do magistrado.

Nesse contexto, verifica-se que as alegações expostas buscam, na verdade, a reapreciação da matéria, inexistindo qualquer obscuridade, contradição ou erro material.

Ante o exposto, diante da fundamentação acima exposta, conheço os presentes embargos de declaração para, no mérito REJEITO-OS, ante a inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, mantendo incólume a decisão de movimentação nº 55.1.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se
26/02/2024 20:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2024 20:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2024 18:59

NÃO ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
22/02/2024 10:01

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
17/01/2024 18:14

Conclusos para decisão - DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
24/10/2023 10:16

Juntada de Certidão
20/10/2023 09:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2023 14:21

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
16/10/2023 16:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/10/2023 16:09

CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
12/10/2023 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
14/07/2023 12:45

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/07/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/07/2023 07:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2023 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2023 17:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/06/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
16/05/2023 10:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/05/2023 09:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/05/2023 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2023 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2023 16:36

Decisão interlocutória
03/05/2023 10:45

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
02/04/2023 17:18

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
17/02/2023 10:13

Conclusos para decisão
17/02/2023 10:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2022
06/02/2023 11:17

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
15/12/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
15/11/2022 00:10

DECORRIDO PRAZO DE MARIA SALDANHA PASSOS
28/10/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/10/2022 08:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/10/2022 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2022 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2022 00:00

Edital

SENTENÇA R.H.

Trata-se de Ação Previdenciária de Benefício de Prestação Continuada (Benefício de Amparo Assistencial) proposta MARIA SALDANHA PASSOSem face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS.

Em sua petição inicial alega a parte autora que seu requerimento administrativo não apreciado (fl.01), ignorando o INSS sua condição em razão: Síndrome do manguito rotador (CID 10 M 75.1), Bursite do ombro (CID 10 M75.5), Dor articular (CID 10 M25.5), Síndrome do túnel do carpo (CID 10 G 56.0), Outras doenças como ASMA BRONQUIAe vulnerabilidade social.

Foram realizadas avaliação social (fls. 25) e perícia médica (fls. 20).

Citado, o INSS apresentou contestação (fls. 31), oportunidade em que alegou preliminar de ausência de CadÚnico atualizado e ausência de requerimento administrativo, enquanto, no mérito, sustentou estarem ausentes os pressupostos necessários à concessão do benefício.

Impugnação em fls. 35.

Não havendo outras provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos. É o relatório.

O Requerido alega, em sede preliminar, a ausência de inscrição e atualização do CadÚnico.

Contudo, observando os documentos que acompanharam a inicial, a Requerente trouxe cópia do CadÚnico comprovando o cadastramento desde 10/10/2019, conforme fls.1.9.

Rejeito a preliminar.

Sem outras preliminares, passo a analisar o mérito.

O Benefício de Prestação Continuada, como dispõe o Artigo 20 da Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993, assegura um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) de idade ou mais, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Com relação ao requisito da deficiência, Na redação original do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93, era considerada "pessoa portadora de deficiência" aquela que apresentava incapacidade para a vida independente e para o trabalho.

Ressalte-se que, nos termos da Súmula 48 da TNU, restou consagrado ser dispensável a incapacidade permanente para efeito de concessão do benefício assistencial.

Posteriormente, incorporando expressamente o disposto na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, cuja adesão pelo ordenamento pátrio, com status de emenda constitucional, deu-se em 25/8/2009, o conceito de pessoa com deficiência do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93 foi alterado pela Lei nº 12.435 e, logo em seguida, pela Lei nº 12.470/2011 e passou a ser: "aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas".

Por sua vez, os impedimentos de longo prazo são "aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos."(AC 0053138-66.2017.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL GENEVIÈVE GROSSI ORSI, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 17/09/2021 PAG.) Vale ressaltar que a jurisprudência não analisa a deficiência apenas sob a ótica médica, devendo ser levado em consideração, além dos critérios técnicos, as condições individuais do postulante, tais como idade, escolaridade e qualificação profissional.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

MISERABILIDADE COMPROVADA.

EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO.

DIREITO AO BENEFÍCIO.

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

APELAÇÃO PROVIDA. (...) 4.

A perícia médica atestou que, em razão das sequelas de fratura em membro superior, a Apelante possui limitação para carregar pesos, não podendo executar trabalhos pesados.

As características das limitações físicas permitem reconhecer que a Recorrente é portadora de deficiência que, considerando a atividade que exercia e as suas condições pessoais doméstica, não alfabetizada, contando com 47 anos, no momento de prolação da sentença, implica impedimento de longo prazo a prejudicar a participação na sociedade em igualdade de condições. 5.

Configurado o direito ao benefício assistencial, deve o respectivo termo inicial coincidir com a data da postulação administrativa (art. 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91). 6.

Sobre as parcelas pretéritas devem incidir atualização monetária e juros de mora, de acordo com o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 7.

Considerando o caráter alimentar do benefício previdenciário e a presença de prova inequívoca a amparar a verossimilhança das alegações, restam configurados, na espécie, os pressupostos necessários à antecipação da prestação jurisdicional.

Assim, deve o INSS adotar as providências para implantar a prestação vindicada, no prazo de 20 (vinte) dias, sob as cominações legais. 8.

Apelação provida para, antecipando os efeitos da tutela quanto ao pagamento das parcelas vincendas, determinar a concessão do benefício assistencial (LOAS) a partir da data do requerimento administrativo, com pagamento dos valores em atraso, acrescidos de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, condenando-se, ainda, o INSS no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a prolação deste acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ. (AC 1021356-78.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/03/2021 PAG.) O Segundo pressuposto a ser observado é o da miserabilidade.

Sobre esse requisito a jurisprudência é consolidada no sentido de que para sua aferição deve ser analisada a situação de vulnerabilidade social no caso concreto.

Nesse sentido, haverá hipótese em que mesmo a renda per capita sendo superior a ¼ de salário mínimo o postulante fará jus ao benefício. É a jurisprudência: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

LOAS.

ART. 203, V, DA CF/88.

LEI 8.742/93.

PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL.

PERÍCIA MÉDICA.

INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E VIDA INDEPENDENTE.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2.

Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93.

São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3.

O Col.

STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o quantum da renda per capita ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4.

Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.

Nesse sentido, cf.

REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/2009. 5.

Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

Precedentes. 6.

Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 2 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 7.

A incapacidade para a vida laborativa deve ser entendida como incapacidade para vida independente, para efeitos de concessão de benefício de prestação continuada. 8.

Na hipótese dos autos, a sentença recorrida merece ser mantida, uma vez que o laudo médico-pericial encartado foi conclusivo ao mencionar, peremptoriamente, que a moléstia de que padece a parte autora a incapacita de modo total e permanente para o trabalho, caracterizando, assim, impedimento de longo prazo prescrito na Lei n. 8.742/93, que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

De outra parte, o laudo socioeconômico revelou o claro estado de precariedade das condições de vida da parte autora, de onde se conclui que a renda per capita de seu grupo familiar não supera ¼ (um quarto) ou, conforme a mais recente jurisprudência, ½ (metade) do salário mínimo, demonstrando a vulnerabilidade social em que vive. 9.

In casu, afigura-se razoável os honorários fixados pelo juiz a quo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do benefício, que devem ser majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, em razão do disposto no art. 85, § 11º do CPC, e tendo em vista o trabalho adicional realizado em grau recursal. 10.

Apelação do INSS desprovida. (AC 1000666-28.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/09/2021 PAG.) Em relação à miserabilidade, a avaliação social emitiu parecer favorável a indicar que a parte autora preenche os requisitos autorizadores à concessão do benefício, pois está em situação vulnerável socialmente, não possuindo meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Presentes os pressupostos indispensáveis, a concessão do benefício é medida que se impõe.

Diante do exposto, e com fulcro no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, cumulado art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para conceder, a MARIA SALDANHA PASSOS,CPF:*30.***.*60-06, o benefício de prestação continuada a pessoa idosa, desde a data do requerimento administrativo (29/04/2020).

Quanto às prestações vencidas, ressalvada a prescrição quinquenal, será devida correção monetária e juros na forma do Manual de Correção da Justiça Federal.

Diante da probabilidade do direito e em se tratando de verba de caráter alimentar destinados à subsistência, ANTECIPO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o Requerido promova a implantação dos benefícios no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ.

P.

R.

I.

Cumpra-se.
14/10/2022 11:38

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
13/04/2022 14:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
25/03/2022 15:32

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
05/03/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
25/02/2022 12:01

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
18/02/2022 10:26

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 13:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
12/02/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MARIA SALDANHA PASSOS
07/02/2022 12:43

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/01/2022 13:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/01/2022 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2022 11:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/01/2022 21:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/12/2021 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
21/12/2021 08:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/12/2021 11:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
15/12/2021 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 11:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/12/2021 10:23

Juntada de INFORMAÇÃO
30/11/2021 10:25

Juntada de INFORMAÇÃO
22/11/2021 08:59

Juntada de Ofício EXPEDIDO
05/11/2021 15:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/08/2021 10:27

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
19/05/2021 12:33

Juntada de LAUDO
16/04/2021 09:26

Conclusos para despacho
16/04/2021 09:24

Juntada de Certidão
12/12/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MARIA SALDANHA PASSOS
03/12/2020 15:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2020 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2020 12:22

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
24/11/2020 14:20

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
24/11/2020 08:55

Decisão interlocutória
22/11/2020 21:24

Conclusos para decisão
04/09/2020 17:51

Juntada de INFORMAÇÃO
28/07/2020 12:10

Juntada de Ofício EXPEDIDO
24/07/2020 14:34

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2020 13:53

Conclusos para despacho
24/06/2020 13:07

Recebidos os autos
24/06/2020 13:07

Juntada de Certidão
24/06/2020 09:24

Recebidos os autos
24/06/2020 09:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/06/2020 09:24

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
24/06/2020 09:24

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2020

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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