TJAM - 0000704-26.2020.8.04.5401

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VANDERLUCIA ARAUJO DA SILVA

CPF *17.***.*73-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/05/2025 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2025 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE VANDERLUCIA ARAÚJO DA SILVA

  • 17/04/2025 12:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/04/2025 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2025 14:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/02/2025 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2025 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE VANDERLUCIA ARAÚJO DA SILVA

  • 16/01/2025 11:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/01/2025 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2024 17:30

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/12/2024 16:32

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2024 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2024 17:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/12/2024 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 09:36

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2024 23:15

    CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 02/12/2024 08:29

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2024 12:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/11/2024 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 15/11/2024 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE VANDERLUCIA ARAÚJO DA SILVA

  • 04/11/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/10/2024 16:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/10/2024 14:12

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2024 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 15:41

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

  • 14/10/2024 14:36

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/10/2024 13:26

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2024 13:25

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2024 17:03

    CONCEDIDO O ALVARÁ

  • 14/08/2024 13:27

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2024 13:27

    Processo Desarquivado

  • 01/08/2024 08:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 12/06/2024 11:10

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 12/06/2024 11:09

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2024 10:37

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2024 12:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/06/2024 12:41

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2024 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 18/05/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/05/2024 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 08:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/04/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/04/2024 11:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/04/2024 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 12:55

    CÁLCULOS HOMOLOGADOS

  • 04/04/2024 13:06

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2024 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 22/02/2024 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 23/01/2024 10:46

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 10:46

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 21/01/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/01/2024 09:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/01/2024 09:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/01/2024 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2024 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 11:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/01/2024 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 16/12/2023 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2023 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/11/2023 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2023 09:46

    Decisão interlocutória

  • 16/10/2023 16:14

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/08/2023 22:01

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2023 12:01

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/07/2023 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 27/05/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/05/2023 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 10:08

    Decisão interlocutória

  • 02/05/2023 08:44

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 07:56

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 15/03/2023 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 28/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/02/2023 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2023 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 18:30

    Decisão interlocutória

  • 16/02/2023 09:15

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2023 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE VANDERLUCIA ARAÚJO DA SILVA

  • 10/02/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 27/01/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/01/2023 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 16:20

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 12:50

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2023 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/12/2022 11:54

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/12/2022 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2022 09:03

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2022 09:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2022

  • 19/12/2022 09:02

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 19/12/2022 09:02

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 15/12/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 15/11/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE VANDERLUCIA ARAÚJO DA SILVA

  • 28/10/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/10/2022 08:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/10/2022 00:00

    Edital

    Diante do exposto, e com fulcro no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, cumulado com o art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido ao pagamento ao requerente do benefício de prestação continuada no montante de um salário-mínimo vigente por mês.

    Data do início do benefício: 01/07/2019 (TNU - PEDILEF: 200540007086316, Relator: Juiz Federal Adel Américo de Oliveira, Data de Julgamento: 04/06/2014, Data de Publicação: 07/07/2014).

    Quanto às prestações vencidas, será devida correção monetária incidente sobre as verbas atrasadas pelo índice o IPCA-E).

    Serão devidos também os juros moratórios incidentes sobre as verbas atrasadas, os quais deverão ser calculados na alíquota prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.

    Defiro a tutela de urgência requerida na exordial, uma vez que presentes os seus requisitos legais (probabilidade do direito e perigo da demora).

    Expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social para que implante o benefício previdenciário contido nos autos, devendo ser encaminhado juntamente com os documentos pessoais da parte autora, se já não o tiver sido feito, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 500 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

    Condeno o Ente Público Requerido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.

    Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos, posto que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários-mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o art. 496, § 3º do Novo Código de Processo Civil.

    P.

    R.

    I.

    Cumpra-se.

  • 17/10/2022 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 10:55

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/10/2022 09:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/10/2022 09:13

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 16:03

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/10/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 23/09/2022 14:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/09/2022 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 11:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/09/2022 15:44

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/09/2022 15:44

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/09/2022 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/09/2022 13:18

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 23:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 10:32

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 10:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/09/2022 09:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2022 09:15

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/08/2022 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 10:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2022 09:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2022 09:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/07/2022 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 10:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/07/2022 20:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2022 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 18:38

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 19/05/2022 18:36

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 10:06

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2021 07:15

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/03/2021 09:58

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 14/01/2021 16:16

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/01/2021 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2020 14:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/11/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 12:42

    Juntada de LAUDO

  • 05/11/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE VANDERLUCIA ARAÚJO DA SILVA

  • 19/10/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/10/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 12:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2020 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE VANDERLUCIA ARAÚJO DA SILVA

  • 19/03/2020 09:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/03/2020 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 09:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/02/2020 12:19

    Recebidos os autos

  • 20/02/2020 12:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/02/2020 17:28

    Recebidos os autos

  • 19/02/2020 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2020 17:28

    Distribuído por sorteio

  • 19/02/2020 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0600496-47.2022.8.04.3000

Davino Elias Rodrigues

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Regina Melo Cavalcanti

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 23/05/2022 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0604291-32.2022.8.04.4400

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Rafael Moura Nascimento

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 26/09/2022 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0604315-60.2022.8.04.4400

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Domingo Savio Messias da Silva

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 27/09/2022 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0600888-91.2022.8.04.4000

Marileuda Cruz Freitas

Banco Bradesco S/A

Advogado: Radson Rocha de Araujo

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 11/10/2022 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0000294-07.2017.8.04.2900

Delegacia Interativa de Humaita

Said Munis Mustafa

Advogado: Sistema de Citacao e Intimacao Eletronic...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 16/12/2019 08:24

Exibir Processo