TJAM - 0001167-41.2015.8.04.5401

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FRANCISCO MORAES MAIA

CPF *04.***.*58-85

DIEGO DOS ANJOS MAIA

CPF *22.***.*57-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 08/11/2023 18:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/10/2023 14:47

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/10/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO DOS ANJOS MAIA

  • 04/10/2023 17:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2023 13:35

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 03/10/2023 13:35

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 11:14

    CONCEDIDO O ALVARÁ

  • 02/10/2023 12:53

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 12:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/10/2023 12:51

    Processo Desarquivado

  • 23/08/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 17/08/2023 08:16

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 08/08/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 28/07/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO DOS ANJOS MAIA

  • 24/07/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/07/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO DOS ANJOS MAIA

  • 13/07/2023 15:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2023 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 13:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/07/2023 10:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2023 08:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 08:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 16:01

    Homologada a Transação

  • 11/07/2023 08:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 11/07/2023 08:15

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 23/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/04/2023 18:25

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/04/2023 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 10:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/04/2023 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 05/04/2023 11:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/04/2023 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 13:31

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 13:30

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 04/04/2023 13:27

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 26/12/2022 16:15

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 15/12/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 12/11/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO DOS ANJOS MAIA

  • 28/10/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/10/2022 08:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/10/2022 00:00

    Edital

    Diante do exposto, e com fulcro no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, cumulado com o art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido ao pagamento ao requerente do benefício de prestação continuada no montante de um salário-mínimo vigente por mês.

    Data do início do benefício: 26/11/2010 (TNU - PEDILEF: 200540007086316, Relator: Juiz Federal Adel Américo de Oliveira, Data de Julgamento: 04/06/2014, Data de Publicação: 07/07/2014).

    Quanto às prestações vencidas, será devida correção monetária incidente sobre as verbas atrasadas pelo índice o IPCA-E).

    Serão devidos também os juros moratórios incidentes sobre as verbas atrasadas, os quais deverão ser calculados na alíquota prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.

    Defiro a tutela de urgência requerida na exordial, uma vez que presentes os seus requisitos legais (probabilidade do direito e perigo da demora).

    Expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social para que implante o benefício previdenciário contido nos autos, devendo ser encaminhado juntamente com os documentos pessoais da parte autora, se já não o tiver sido feito, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 500 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

    Condeno o Ente Público Requerido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.

    Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos, posto que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários-mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o art. 496, § 3º do Novo Código de Processo Civil.

    P.

    R.

    I.

    Cumpra-se.

  • 17/10/2022 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 10:55

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 14/10/2022 10:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/09/2022 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2022 09:13

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 09:13

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/09/2022 09:13

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 11:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/09/2022 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2022 13:29

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2022 07:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/08/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 12:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2022 12:40

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 12/07/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/07/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 13:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2022 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2022 23:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2022 08:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/05/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO DOS ANJOS MAIA

  • 19/04/2022 14:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/04/2022 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 10:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/02/2022 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2022 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2022 14:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/01/2022 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 07:37

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/09/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 10/09/2021 23:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2021 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/08/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/08/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 11:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/01/2021 12:09

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/11/2020 14:11

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 04/08/2020 21:02

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 00:02

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2020 12:07

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2020 00:20

    PRAZO DECORRIDO

  • 14/04/2020 11:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/04/2020 10:51

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 17/12/2019 08:33

    RETORNO DE MANDADO

  • 16/12/2019 13:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/12/2019 13:53

    Expedição de Mandado

  • 04/10/2019 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/08/2019 09:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2019 18:03

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2019 13:57

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 28/03/2019 08:53

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/12/2018 22:46

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO DOS ANJOS MAIA

  • 05/12/2018 22:46

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO DOS ANJOS MAIA

  • 17/05/2018 09:56

    Juntada de LAUDO

  • 17/05/2018 09:48

    Recebidos os autos

  • 17/04/2018 09:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/04/2018 09:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 04/04/2018 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2018 09:30

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2018 12:58

    Recebidos os autos

  • 22/02/2018 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2018 13:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/01/2018 08:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 29/01/2018 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2018 08:48

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2016 09:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 30/08/2016 09:37

    Recebidos os autos

  • 26/07/2016 11:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 26/07/2016 11:31

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 26/07/2016 11:29

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 22/07/2016 11:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/04/2016 11:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2016 09:52

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2016 09:51

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2016 14:12

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 31/03/2016 14:27

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/03/2016 15:00

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2016 14:59

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2016 15:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/01/2016 10:41

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 13/01/2016 14:32

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2015 09:17

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 10/11/2015 12:26

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PROVIMENTO DA CORREGEDORIA

  • 10/11/2015 12:26

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/09/2015 09:55

    Recebidos os autos

  • 18/09/2015 09:55

    Distribuído por sorteio

  • 18/09/2015 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
04/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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