26/12/2023 14:10

Arquivado Definitivamente
26/12/2023 14:10

ALVARÁ ENVIADO
26/12/2023 14:08

Processo Desarquivado
26/12/2023 14:08

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
26/12/2023 14:07

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
11/12/2023 08:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/05/2023 13:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/05/2023 22:59

Arquivado Definitivamente
18/05/2023 22:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2023
10/05/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE GAZIN IND. E COM. DE MÓVEIS E ELETRO LTDA
27/04/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE LUCINDA CHIXARO NEVES NETA
22/04/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2023 00:00

Edital

SENTENÇA Vistos e etc...

Tratam os autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por GAZIN IND.

E COM.

DE MÓVEIS E ELETRO LTDA em face de LUCINDA CHIXARO NEVES NETA.

Argumenta o embargante, que nenhum valor é devido à parte autora, pois a mesma não apresenta qualquer prova de que os veículos na calçada sejam da executada.

Argumenta ainda que não há comprovação de que a executada deteriorou a calçada ou mesmo o muro da exequente.

Por fim, requer a nulidade do pedido de execução da multa.

Devidamente intimada, a embargada, manifestou-se (mov. 25) para dizer que os veículos estacionados não personalizados pertencem a cliente e funcionários da executada, e que dessa forma a executada é responsável direta pelas condutas dos mesmos.

Assim requereu a improcedência dos embargos opostos. É o que pertine destacar.

No mais, o art. 38 da Lei nº 9.099/95 dispensa o relatório da sentença.

DECIDO: ADMISSIBILIDADE: O embargante observou os limites previstos na Lei de Regência dos Juizados Especiais (art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95), razão pela qual, admito os presentes embargos.

DO MÉRITO: Argumenta o embargante, que nenhum valor é devido à parte autora, pois a mesma não apresenta qualquer prova de que os veículos na calçada sejam da executada.

Argumenta ainda que não há comprovação de que a executada deteriorou a calçada ou mesmo o muro da exequente.

Por fim, requer a nulidade do pedido de execução da multa.

Após audiência de instrução processual, se pode verificar que a exequente reclamou sobre veículos estacionados em sua calçada, bem como sobre dano material ocasionado em seu muro.

Em ambos os casos atribuiu culpa ao executado.

Bem, após a oitiva das partes e testemunhas apresentadas, não ficou claro que os veículos sejam da executada, logo, a mesma não tem responsabilidade sobre os danos que a exequente alega ter sofrido.

APELAÇÃO.

Embargos à execução.

Ação condenatória conexa.

Julgamento simultâneo.

Sentença de parcial procedência.

Insurgência do embargante-autor - Preliminar.

Inépcia recursal.

Não caracterização.

Requisitos legais cumpridos.

Art. 1.010 CPC.

Preliminar afastada - Locação.

Finalidade comercial.

Multa moratória não exigida em pagamentos tardios.

Reajustes anuais não exigidos.

Supressio.

Vedação de exigência pretérita.

Boa-fé objetiva - Multa compensatória.

Multa compensatória destituída de liquidez e certeza.

Execução nula nesse ponto.

Verificação do estado do imóvel dependente de ação de conhecimento e produção de prova.

Vistoria de saída unilateral.

Inválida para demonstrar danos ao imóvel superiores àqueles decorrentes do uso normal - Aluguel vencido em janeiro/2016, que não foi objeto do pedido inicial, nem constou dos cálculos apresentados pela exequente.

Falta de interesse recursal - Embargos acolhidos na íntegra.

Execução destituída de objeto.

Adequação da disciplina das verbas de sucumbência.

Atribuição à exequente-embargada.

Honorários de sucumbência devidos à razão de 10% do valor da causa na execução e na ação condenatória.

RECURSO NÃO CONHECIDO quanto a aluguel de janeiro/2016.

RECURSO PROVIDO quanto aos mais. (TJ-SP - AC: 10079065720198260002 SP 1007906-57.2019.8.26.0002, Relator: Claudia Menge, Data de Julgamento: 11/01/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/01/2023) DECISÃO: Inconteste, portanto, acolhimento dos embargos, nos termos expostos nesta sentença de embargos.

DO INTUITO PROTELATÓRIO: Deixo de condenar o embargante por litigância de má-fé, pois, ausentes os requisitos autorizadores.

CONCLUSÃO Por estes fundamentos, ACOLHO os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo Executado em face da parte Exequente, conforme razões expostas.

Considerando a existência de garantia do juízo mov. 21, no valor de R$ 3.000,00 e tendo sido reconhecido como excesso, deve o mesmo ser devolvido ao executado, através de alvará judicial, em conta a ser indicada pelo executado.

Dado a penhora de bens realizada mov. 19, fica desde já desconstituída de plano, haja visto a garantia do juízo mov. 21.

Intimem-se desta as partes, por advogado.

Com o trânsito em julgado, sem recurso, expeça-se alvará judicial em favor do executado, em conta a ser indicada pelo mesmo.

Cumpra-se.
11/04/2023 11:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2023 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2023 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2023 09:46

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
14/03/2023 14:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
14/03/2023 14:47

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
14/03/2023 08:57

Juntada de Petição de contestação
10/03/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE GAZIN IND. E COM. DE MÓVEIS E ELETRO LTDA
08/03/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE LUCINDA CHIXARO NEVES NETA
02/03/2023 09:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2023 20:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2023 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2023 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2023 18:22

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
09/02/2023 10:09

Juntada de Certidão
29/12/2022 17:24

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 13:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
06/12/2022 09:25

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
13/11/2022 09:35

Juntada de Certidão
11/11/2022 15:00

Juntada de Petição de embargos à execução
08/11/2022 09:46

Juntada de Certidão
03/11/2022 16:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/11/2022 18:30

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
31/10/2022 19:03

RETORNO DE MANDADO
27/10/2022 13:53

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
27/10/2022 11:21

Expedição de Mandado
24/10/2022 17:24

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA SISBAJUD
17/10/2022 13:21

Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD
17/10/2022 00:00

Edital

DECISÃO O valor fixado a título de astreintes revela-se razoável para os fins que se destina, razão pela qual mantenho o valor fixado no importe de R$3.000,00 (três mil reais).

Realize-se o bloqueio pelo SISBAJUD, sendo frutífero, intime-se a parte executada da penhora realizada, para opor embargos no prazo de 15 dias, caso queira.

Transcorrido o prazo sem manifestação, fica desde já intimado o exequente, para requerer o que entender de direito.

Cumpra-se.

Humaitá, 14 de Outubro de 2022.

BRUNO RAFAEL ORSI Juiz de Direito
14/10/2022 12:06

Decisão interlocutória
20/09/2022 20:24

Conclusos para decisão
20/09/2022 20:24

Juntada de Certidão
20/09/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE GAZIN IND. E COM. DE MÓVEIS E ELETRO LTDA
11/09/2022 10:28

APENSADO AO PROCESSO 0001148-26.2018.8.04.4400
26/08/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/08/2022 09:05

Recebidos os autos
16/08/2022 09:05

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
15/08/2022 11:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
15/08/2022 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022 11:02

Recebidos os autos
15/08/2022 11:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/08/2022 11:02

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
15/08/2022 11:02

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
10/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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