TJAM - 0005032-46.2013.8.04.5400

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru

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Polo Ativo

Partes

XISTA PEREIRA NOGUEIRA

CPF *73.***.*20-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2024 17:52

    RENÚNCIA DE PRAZO DE XISTA PEREIRA NOGUEIRA

  • 19/02/2024 17:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/02/2024 13:35

    Arquivado Definitivamente

  • 19/02/2024 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 20:56

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 18/01/2024 09:41

    Recebidos os autos

  • 18/01/2024 09:41

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 15/01/2024 12:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/01/2024 12:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/01/2024 12:23

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/12/2023 13:34

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2023 13:32

    Processo Desarquivado

  • 07/12/2023 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/07/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE XISTA PEREIRA NOGUEIRA

  • 19/07/2023 09:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2023 09:59

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 09:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/07/2023 09:04

    Arquivado Definitivamente

  • 13/07/2023 09:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2023 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 23:57

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 06/07/2023 16:39

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/07/2023 12:45

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 05/07/2023 12:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/07/2023 12:43

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/06/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/05/2023 09:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/05/2023 09:48

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE XISTA PEREIRA NOGUEIRA

  • 20/05/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 09/05/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/05/2023 11:36

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2023 14:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/04/2023 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 14:17

    Homologada a Transação

  • 14/04/2023 05:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO

  • 12/04/2023 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 12/04/2023 09:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/04/2023 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 12:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/03/2023 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 10:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/03/2023 10:53

    Processo Desarquivado

  • 16/03/2023 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/12/2022 14:57

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 14:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/12/2022 13:23

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2022 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2022 13:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022

  • 13/12/2022 13:23

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 13/12/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 19/11/2022 12:28

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 12/11/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE XISTA PEREIRA NOGUEIRA

  • 31/10/2022 09:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/10/2022 23:07

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/10/2022 09:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2022 00:00

    Edital

    Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a conceder o benefício a parte autora, a contar da data do ajuizamento da ação, a saber, 28/08/2010.

    Pontuo, que apesar do benefício ter sido implantado, por força de decisão judicial, com DIP: 01/05/2012 (fls. 34.11), e a presente ação ajuizada em 28/08/2010, logo, levando em conta a data fixada para implantação do benefício (28/08/2010), há parcelas vencidas a serem pagas pelo INSS a parte autora.

    Quanto aos juros e correção monetária, desde cada vencimento, pelo INPC, em conformidades com o julgamento do REsp 1.492.221/PR, da Relatoria do Min.

    Mauro Campbell Marques, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção do STJ, que firmou a seguinte tese: "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº.8.213/91.

    Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança.".

    Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da causa, na forma do § 2º, do art. 85 do CPC e da Súmula nº 111 do STJ.

    Considerando que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários-mínimos, fica dispensada a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, previstos no Art. 496, § 3º do Código de Processo Civil.

    Em caso de recurso, a secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

    Caso o recurso seja intempestivo, certifique-se o trânsito.

    Remetam-se os autos ao INSS – Instituto de Seguridade Social para dar cumprimento à decisão que antecipou os efeitos da tutela.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 14/10/2022 21:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 21:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 12:23

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/10/2022 21:42

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 28/09/2022 15:20

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/04/2022 10:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/04/2022 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 17/09/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE XISTA PEREIRA NOGUEIRA

  • 04/09/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/08/2021 12:21

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/08/2021 13:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/08/2021 00:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 00:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 10/05/2020 20:19

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2020 14:09

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/05/2020 14:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/05/2020 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 11:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2020 16:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/03/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/03/2020 08:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/03/2020 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 22:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2020 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2019 11:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PETIÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/11/2019 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 01/08/2019 10:21

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 05/07/2019 12:46

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 28/02/2019 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/02/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE XISTA PEREIRA NOGUEIRA

  • 26/02/2019 13:34

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2019 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2019 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/01/2019 15:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/01/2019 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 12:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2018 15:34

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 31/08/2017 16:27

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 10/10/2016 23:34

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2016 10:05

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2016 10:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/11/2015 11:26

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 14/05/2015 18:41

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/05/2015 18:38

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/05/2015 13:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/05/2015 09:17

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2015 09:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/12/2014 07:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/11/2014 06:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/10/2014 11:17

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/04/2013 14:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/04/2013 14:53

    DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

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