14/08/2024 13:24

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 13:23

Juntada de Certidão
19/07/2024 18:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANGELITA MOTA DA CRUZ
17/07/2024 17:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/07/2024 18:18

ALVARÁ ENVIADO
10/07/2024 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2024 18:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/07/2024 18:05

Juntada de Certidão
10/07/2024 18:05

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
10/07/2024 18:02

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
09/07/2024 02:02

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI
21/06/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/06/2024 23:02

Juntada de Certidão
17/06/2024 09:19

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
10/06/2024 23:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANGELITA MOTA DA CRUZ
10/06/2024 19:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/06/2024 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2024 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2024 12:16

Juntada de Certidão
10/06/2024 11:44

Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD
10/06/2024 10:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2019
08/06/2024 15:18

Decisão interlocutória
03/06/2024 09:46

Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD
26/03/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
15/02/2024 23:29

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
08/02/2024 16:27

Conclusos para despacho
08/02/2024 16:27

CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
27/11/2023 11:46

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
06/11/2023 12:01

Juntada de Certidão
21/09/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI
20/07/2023 12:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/07/2023 10:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANGELITA MOTA DA CRUZ
11/07/2023 12:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/07/2023 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2023 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2023 08:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/07/2023 12:17

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
14/04/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ANGELITA MOTA DA CRUZ
14/04/2023 00:00

Edital

Vistos.

Em não tendo sido apresentados e/ou julgados embargos/ impugnação pelo ente público executado (art. 535, Código de Processo Civil).

Assim, em tratando-se de execução por quantia certa proposta em face do Município de Coari/AM referente à diferença a ser paga a título de honorários sucumbenciais devido atualização que não ultrapassa o limite estabelecido pelo artigo 1º, III, da Lei Estadual n. 2.748/2002, na ordem de 10 (dez) salários mínimos, impondo-se sua satisfação como obrigação de pequeno valor (art. 100, § 3º, CR/1988; art. 535, § 3º, II, Código de Processo Civil; art. 13, I, Lei n. 12.153/2009), devendo-se expedir a requisição a ser instruída segundo dispõe o artigo 37 da Resolução-TJAM n. 011/2012.

De tal maneira, expeça-se 01 (uma) requisição de pequeno valor a ser encaminhada, mediante ofício, ao Município de Coari/AM Prefeitura Municipal, por meio da Procuradoria Geral do Município, para que providencie a disponibilização dos recursos necessários ao pagamento da dívida indicada na memória de cálculo constante dos autos, devendo ser satisfeita a dívida no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro, sendo de natureza alimentar e com preferência legal (art. 100, § 1º, CR/1988; art. 49, Resolução-CNJ n. 303/2019).

Em não tendo sido satisfeita a requisição apresentada junto ao Ente Público executado, conforme certificado nos autos, com base no artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, DETERMINO DESDE LOGO O SEQUESTRO, mediante bloqueio pelo sistema do BACENJUD, do numerário devido para satisfação do(s) débito(s) .

Tal medida se afigura cabível, vez que o citado dispositivo legal estabelece regra de exceção ao rito de pagamento de débitos mediante precatórios (art. 100, Constituição da República), podendo-se valer do sistema BACENJUD em prol da efetividade da execução (art. 854, Código de Processo Civil).

Vindo informação positiva, lavre-se o termo de sequestro com o depósito do valor em conta à disposição deste Juízo, com vistas ao ente público executado, mediante remessa digital dos autos, para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias úteis, a teor dos artigos 183 e 854, § 3º, ambos do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo para manifestação pelo ente público executado e este restando silente, expeça-se o respectivo alvará.

Após, intime-se, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e por meio de seu procurador, a parte exequente para informar se há outros débitos relativos a este feito no prazo de 05(cinco) dias úteis, voltando-me conclusos para sentença em caso negativo ou para decisão em caso positivo.

Em havendo manifestação pelo ente público executado por conta dos valores bloqueados, voltem-me conclusos para decisão.

Quando da realização do depósito dos valores devidos, estes deverão ser atualizado monetariamente nos termos do título executivo judicial (art. 100, § 5º, Constituição da República).

Assevere-se o disposto nos julgamentos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, que resguardam a sobrevida do regime especial de pagamento de precatórios fixado pela Emenda Constitucional n. 62/2009 por cinco exercícios financeiros consecutivos a contar do mês de janeiro/2016.

Intime-se, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e por meio de seu procurador, a parte exequente.

Dê-se vista ao ente público executado mediante remessa digital dos autos.

Publique-se.

Cumpra-se.
04/04/2023 10:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/04/2023 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2023 10:30

Recebidos os autos
31/03/2023 10:30

Juntada de INFORMAÇÃO
31/03/2023 08:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/03/2023 19:33

Decisão interlocutória
10/03/2023 14:38

Conclusos para decisão
10/03/2023 14:38

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
16/12/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI
30/11/2022 20:24

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
29/10/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/10/2022 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2022 00:00

Edital

Vistos.

Dê-se vista, mediante remessa digital dos autos acaso se encontre regularmente cadastrado no sistema PROJUDI e/ou mediante oficial de justiça, ao Ente Público Municipal Executado, por meio de sua procuradoria e/ou prefeito municipal (art. 75, III, Código de Processo Civil), para oferecer impugnação no prazo de 30(trinta) dias úteis, sob pena de expedição imediata de precatório requisitório da dívida exequenda em seu desfavor, a teor do artigo 535, § 3°, do Código de Processo Civil, do artigo 1º-B da Lei Federal n. 9.494/1997 e do artigo 100 da Constituição da República.

Em havendo ou não manifestação pelo ente público executado, voltem-me conclusos para decisão.

Publique-se.

Cumpra-se.
17/10/2022 16:55

Decisão interlocutória
17/08/2022 16:10

Conclusos para decisão
17/08/2022 16:09

Juntada de Certidão
17/08/2022 14:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/08/2022 14:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/08/2022 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2022 13:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/08/2022 13:33

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
09/06/2022 10:16

Juntada de ADVOGADO PROMOVENTE
07/06/2022 17:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI
23/05/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/05/2022 09:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2022 09:04

Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD
02/05/2022 15:37

Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD
10/03/2022 16:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/12/2021 12:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/11/2021 13:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2021 08:57

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/03/2021 00:04

PRAZO DECORRIDO
09/12/2020 09:53

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
02/12/2020 16:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
26/11/2020 19:01

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
23/10/2020 16:35

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
17/10/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI
09/10/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/09/2020 10:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2020 10:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/09/2020 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2020 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2020 12:36

Recebidos os autos
27/09/2020 12:36

Juntada de INFORMAÇÃO
26/05/2020 15:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/05/2020 15:34

Juntada de Certidão
07/04/2020 14:02

CONCEDIDO O PEDIDO
29/01/2020 12:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2019 12:03

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
29/08/2019 11:53

Conclusos para decisão
29/08/2019 11:53

Juntada de Certidão
20/08/2019 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI
05/07/2019 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
24/06/2019 09:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
19/06/2019 13:28

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
19/06/2019 13:18

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
19/06/2019 13:18

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
19/06/2019 13:17

Juntada de Certidão
17/06/2019 16:56

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
13/04/2019 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ANGELITA MOTA DA CRUZ
26/02/2019 11:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/02/2019 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2019 13:53

Juntada de Certidão
06/11/2018 02:00

Recebidos os autos
10/10/2018 10:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA
24/09/2018 12:13

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANGELITA MOTA DA CRUZ
24/09/2018 12:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/09/2018 16:21

Juntada de SUBSTABELECIMENTO
11/09/2018 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2018 08:54

Juntada de Certidão
06/08/2018 05:59

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
19/04/2018 09:50

Conclusos para decisão
19/04/2018 09:50

Juntada de Certidão
19/04/2018 09:48

Recebidos os autos
04/08/2017 16:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/08/2017 12:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA
03/08/2017 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2017 13:04

Decisão interlocutória
05/07/2016 11:36

Conclusos para decisão
05/07/2016 11:36

Juntada de COMPROVANTE
10/12/2015 21:12

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
22/10/2015 16:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/10/2015 16:52

CONCEDIDO O PEDIDO
21/10/2015 14:08

Conclusos para despacho
14/10/2014 09:55

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PROVIMENTO DA CORREGEDORIA
14/10/2014 09:55

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
08/09/2014 08:36

Conclusos para despacho
07/07/2014 08:05

Recebidos os autos
07/07/2014 08:05

Distribuído por sorteio
07/07/2014 08:05

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
08/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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