TJAM - 0000372-54.2020.8.04.3301

1ª instância - Vara da Comarca de Caapiranga

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Polo Ativo

Partes

EDICARLOS MARQUES DA COSTA

CPF *13.***.*86-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/12/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 23/11/2024 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE EDICARLOS MARQUES DA COSTA

  • 22/10/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/10/2024 16:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/10/2024 13:16

    Arquivado Definitivamente

  • 15/10/2024 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 13:02

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 11/10/2024 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 08:21

    CONCEDIDO O ALVARÁ

  • 28/09/2024 14:08

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2024 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2024 09:08

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/07/2024 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE EDICARLOS MARQUES DA COSTA

  • 02/07/2024 23:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/07/2024 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 16:12

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 26/06/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 13:19

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/06/2024 17:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/06/2024 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2024 13:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/06/2024 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2024 19:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/06/2024 19:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/02/2024 18:17

    Decisão interlocutória

  • 07/02/2024 15:48

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2024 15:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/11/2023 16:30

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/11/2023 14:10

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2023 20:28

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 11/03/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 10/03/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/03/2023 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2023 07:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/02/2023 00:00

    Edital

    Vistos etc.

    Inicialmente, indefiro o pedido de aplicação de multa, tendo em vista a ausência de recalcitrância da Fazenda Pública em cumprir a sentença prolatada nos autos.

    Adiante na análise dos autos, homologo os cálculos apresentados nos autos, mormente a ausência de impugnação.

    Não obstante, entendo que a parte exequente não faz jus aos honorários pleiteados, veja-se o CPC previu em seu §7 do art. 85 que “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.” O texto legal segue o precedente do STF no RE 420.816 ao mencionar apenas as execuções de precatório, ignorando a própria razão de decidir da Suprema Corte, qual seja, o princípio da causalidade.

    Por tais razões, a interpretação do art. 85, §7, do CPC deve ser sistemática, e não meramente literal, para abrigar, além de execução por precatório, as obrigações de pequeno valor.

    De acordo com art. 535 do CPC, os cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública de obrigação de pagar dependem de prévia liquidação e requisição judicial (provocação judicial), procedimento este obrigatório tanto na execução de precatório quanto na de requisição de pequeno valor.

    Portanto, sendo inevitável à Fazenda Pública o procedimento de execução, a não apresentação de impugnação implica impossibilidade de condenação em honorários, em razão do princípio da causalidade, tanto no incidente de RPV quanto no de precatório, sendo esta a interpretação a ser dada ao art. 85, §7, do CPC.

    Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de fixação de honorários na fase de execução. À secretaria para expedir o RPV devido.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 27/02/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 10:57

    Decisão interlocutória

  • 24/02/2023 09:50

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 12:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/01/2023 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 09:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2023 09:51

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2023 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/01/2023 10:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/01/2023 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2023 11:29

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2022 22:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 30/10/2022 13:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2022 00:00

    Edital

    Vistos etc.

    Reitere-se a intimação do INSS para que, no prazo de 30 dias, proceda com a implantação do benefício previdenciário estabelecido em sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 16/10/2022 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2022 10:02

    Decisão interlocutória

  • 14/10/2022 10:07

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2022 09:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 04/10/2022 09:36

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/08/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/08/2022 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 15:24

    Decisão interlocutória

  • 10/08/2022 09:22

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2022 13:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/07/2022 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 07:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2022 11:24

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2022 15:26

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2022 15:26

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/06/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 08/05/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/04/2022 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 10:05

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2022 10:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/04/2022 10:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2022

  • 22/04/2022 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 17/03/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE EDICARLOS MARQUES DA COSTA

  • 06/03/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/02/2022 12:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/02/2022 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 08:21

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/02/2022 09:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/02/2022 12:58

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/12/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 13/12/2021 12:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/12/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 10:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 08:36

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2021 15:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/11/2021 09:34

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/11/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/10/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 07:56

    Decisão interlocutória

  • 14/10/2021 10:01

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2021 09:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2021 08:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/09/2021 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 08:56

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 18:21

    Juntada de LAUDO

  • 08/09/2021 11:52

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/09/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE EDICARLOS MARQUES DA COSTA

  • 25/08/2021 09:32

    Juntada de LAUDO

  • 16/08/2021 08:47

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 12/08/2021 09:31

    RETORNO DE MANDADO

  • 09/08/2021 15:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2021 09:45

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/08/2021 19:04

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 07/08/2021 19:01

    Expedição de Mandado

  • 07/08/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2021 18:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/04/2021 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 06/03/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE EDICARLOS MARQUES DA COSTA

  • 20/02/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/02/2021 11:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/02/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2021 09:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/12/2020 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2020 09:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/12/2020 09:24

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 09:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/11/2020 08:41

    Recebidos os autos

  • 26/11/2020 08:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2020 08:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/11/2020 08:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2020

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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