25/04/2025 03:02

DECORRIDO PRAZO DE MARIA IVANETE BORGES FIGUEIREDO
14/04/2025 08:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/04/2025 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2025 10:08

Juntada de Certidão
11/04/2025 08:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/03/2025 13:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2025 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2025 12:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/01/2025 17:43

Juntada de Certidão
13/01/2025 19:10

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
18/11/2024 19:41

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
11/10/2024 07:21

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
26/09/2024 00:12

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A
01/09/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/08/2024 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2024 10:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/07/2024 11:15

Juntada de Certidão
27/05/2024 15:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2024 00:00

Edital

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, movida por MARIA IVANETE BORGES FIGUEIREDO em desfavor de BANCO BMG S/A.

Contestação (11.1) Impugnação à contestação (16.1) Decisão de Indeferimento de Justiça Gratuita (18.1) Juntada de Agravo de Instrumento (21.1) Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, trata-se de erro grosseiro o protocolo de petição perante juízo de primeiro grau quando deveria ser apresentado no Tribunal revisor, sendo portanto, inescusável.

Vejamos: "O recurso de agravo de instrumento previsto no art. 522 do CPC /73 deve ser endereçado diretamente ao órgão ad quem, conforme preceitua o caput do art. 524 da Lei Processual Civil, não sendo possível o conhecimento do recurso protocolado erroneamente no juízo singular prolator da decisão agravada.

Precedentes do STJ" ( AgInt no REsp XXXXX/PR, Rel.

Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019)." Por isso, intimi-se o patrono do requerente para que no prazo de 5 (cinco) dias, proceda com a petição de agravo de instrumento endereçada devidamente ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas e no mesmo prazo, acoste nos autos o protocolo de envio.

Intime-se.

Cumpra-se.
08/05/2024 01:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2024 22:23

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 09:18

Conclusos para despacho
30/04/2024 14:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/04/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2024 08:36

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
10/04/2024 21:23

RETORNO DE MANDADO
10/04/2024 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2024 11:23

Juntada de Certidão
09/04/2024 12:26

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/04/2024 11:29

Expedição de Mandado
08/04/2024 00:00

Edital

Determino a intimação pessoal da parte Autora, para comparecer na Secretaria do da 3ª Vara Cível da Comarca de Itacoatiara =/AM, no prazo de 05 (cinco) dias, para ratificar a procuração outorgada, devendo informar se possui plena ciência do conteúdo da ação judicial e como obteve conhecimento da possibilidade de ajuizamento, sob pena de extinção do feito.

Cumpra-se e intime-se.

Intime-se o patrono para apresentar o protocolo em segunda instância quanto ao agravo de instrumento apresentado, no prazo de 5 dias.
05/04/2024 10:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/01/2024 10:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
29/11/2023 22:19

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
26/10/2023 13:14

Conclusos para decisão
04/04/2023 13:19

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
15/03/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/03/2023 00:00

Edital

DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de pedido de justiça gratuita apresentado pela autora MARIA IVANETE BORGES FIGUEIREDO na exordial.

Intimada para apresentar os documentos indicados no despacho à seq. 08, a requerente se limitou a afirmar que recebe ganhos mensais líquidos inferiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem, contudo, colacionar os documentos determinados.

Brevemente relatado.

Decido.

O CPC de 2015 trouxe novidade para aqueles cujo pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, criar hipótese de restrição de acesso à Justiça.

Vejamos: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 5.º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. (grifo próprio) Destarte, além de a concessão poder ser feita em relação a determinados atos, poderá, ainda, ser reduzido o percentual a ser antecipado do valor total devido, mormente mencionado anteriormente (§ 5º).

Nessa conjuntura, entendo que o pagamento do valor integral das custas e despesas processuais poderia acarretar à pleiteante uma sobrecarga para o seu sustento e de sua família, entretanto, verifico condições de pagamento parcial, especialmente por verificar que a própria aufere ganhos mensais brutos superiores a R$ 3.000,00 (três mil reais), tendo diversos descontos de empréstimos bancários, os quais não podem embasar a alegada hipossuficiência, na forma da lei.

Ante o exposto, a fim de garantir ao promovente o acesso à Justiça, e em paralelo assegurar os valores razoáveis devidos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça art.98, § 2º, da CF/88), CONCEDO PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA À PROMOVENTE MARIA IVANETE BORGES FIGUEIREDO, obedecidas as seguintes condições: I) Defiro a isenção em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, § 1º, do CPC, referentes aos atos processuais que serão realizados no curso da lide.

No entanto, a parte autora deverá realizar o pagamento das custas judiciais inicias (custas + taxas), bem como das diligências do Oficial de Justiça e/ou despesas postais, elencadas no art. 98, § 1º, I e II, do CPC, sobre as quais concedo a redução de 70% (setenta por cento) em relação ao montante total devido (art. 98, § 5º, do CPC); II) A isenção ora deferida não abrange eventuais pagamentos de emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial que possa ocorrer no curso da lide (art. 98, § 1º, IX, do CPC).

Desse modo, caso necessário, deverá a parte requerente efetuar o pagamento de referido emolumento para efetivação de decisão judicial que venha a ser proferida no curso da lide; III) A presente decisão que concede a gratuidade judiciária não gera preclusão para o Juízo.

INTIME-SE a promovente para recolher as custas processuais e diligências iniciais reduzidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação (art. 290 do CPC).

Expeça-se a competente guia, disponibilizando-a à parte interessada, caso necessário.

Após, certifique-se o pagamento das custas aplicáveis, de acordo com os parâmetros fixados acima.

P.R.I.C.
04/03/2023 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2023 15:43

Decisão interlocutória
14/02/2023 17:54

Conclusos para decisão
10/02/2023 10:09

Juntada de Petição de impugnação à contestação
18/12/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/12/2022 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2022 21:35

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
23/11/2022 15:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/11/2022 08:43

Juntada de Petição de contestação
01/11/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2022 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2022 00:00

Edital

DESPACHO O art. 5º, LXXIV, da CF/88, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. É cediço que para a concessão da gratuidade não se exige o estado de miséria absoluta, porém, é necessária a real demonstração da impossibilidade de a parte requerente arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família.

O pedido genérico de justiça gratuita, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, devendo o magistrado, na competente análise, levar em consideração possível existência de outros elementos que indiquem capacidade financeira da parte pleiteante.

No caso em tela, não me convenci, a priori, sobre a real necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita à demandante, uma vez que demonstra ser aposentada com recebimento mensal bruto superior a R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como apresenta fatura de energia no valor de R$ 334,54 (trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), de modo que tal cenário, nitidamente, revela uma superioridade financeira da autora frente à média de grande parte da população local, não havendo,

por outro lado, elementos que demonstrem o montante sua pobreza, na forma da lei.

Ou seja, a simples declaração de hipossuficiência não basta para dirimir as dúvidas concernentes à real situação econômica do requerente.

Assim, antes de indeferir o pedido em comento, convém facultar à interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Portanto, INTIME-SE a promovente, por meio do seu causídico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita, apresente todos os elementos que entender indispensáveis à comprovação do alegado, para fins deliberação da referida benesse, dentre os quais: a) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade (últimos 03 meses); b) cópia dos extratos de cartão de crédito (últimos 03 meses); c) cópia da última declaração do Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (2021-2022).

Por fim, faculto à parte autora proceder ao recolhimento das custas pertinentes à lide.

P.R.I.C.
19/10/2022 21:54

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
18/10/2022 13:00

Conclusos para decisão
10/10/2022 13:53

Recebidos os autos
10/10/2022 13:53

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
10/10/2022 13:38

Recebidos os autos
10/10/2022 13:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/10/2022 13:38

Distribuído por sorteio
10/10/2022 13:38

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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