19/07/2022 00:00

Edital

DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Ação Ordinária proposta por MARIZA OLIVEIRA BELEM, em face do BANCO DAYCOVAL S.A., na qual a parte autora objetiva a condenação da parte ré em indenização por danos materiais e morais, decorrente de revisão de juros de contrato bancário.

Sentença parcialmente procedente proferida nos autos (seq. 42).

Recurso de Apelação interposto pela parte autora (seq. 47).

A parte ré, em petitório à seq. 74, juntou termo de acordo entabulado pelas partes litigantes, com assinatura do causídico da autora.

Brevemente relatado.

Decido.

Inicialmente, impende destacar que a prolação de sentença, inclusive com trânsito em julgado, não impede a celebração de acordo entre as partes, devendo o Estado-Juiz não somente homologar a vontade das partes, como, inclusive, estimular os litigantes à autocomposição a qualquer tempo, consoante inteligência do art. 139, V, do CPC, cujo teor passo a transcrever: Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; (grifo próprio) No mesmo sentido, a jurisprudência reforça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

POSSIBILIDADE.

ARTIGOS 840 DO CC E 139, V, DO CPC.

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*78-92, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 13/06/2018) (grifo próprio) Pois bem, ante o acordo firmado entre os litigantes, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, O ACORDO DE VONTADE DAS PARTES, consignando, ainda, que os termos do instrumento de transação juntado à seq. 74 passam a viger como título executivo judicial, sobrepondo-se às deliberações insertas na sentença anteriormente proferida (seq. 42).

Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sua concordância, ou não, com as quitações de valores e/ou obrigações informadas pela parte promovida à seq. 75.

Em caso afirmativo, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, observando as cautelas de praxe.

Cumpra-se.
17/03/2022 13:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2022 17:43

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
20/12/2021 16:19

Recebidos os autos
20/12/2021 16:19

Juntada de INFORMAÇÃO
09/12/2021 15:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2021
09/12/2021 15:52

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
09/12/2021 15:52

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
09/12/2021 15:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/12/2021 15:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/12/2021 04:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/11/2021 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DAYCOVAL
14/11/2021 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MARIZA BELEM DA SILVA
11/11/2021 11:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2021 10:21

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
20/10/2021 14:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/10/2021 10:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/10/2021 00:00

Edital

Conforme bem se salientou na sentença embargada, embora o réu traga em sua contestação o número do contrato (nº 25-1614920/13) e o numerário a ser pago em noventa e seis parcelas (R$ 74,48), afirmando que estão anexas as Cédulas de Crédito Bancário com a assinatura da requerente, ao se perlustrar exaustivamente os autos processuais, não foi possível encontrar os documentos referidos.

Novamente, agora no corpo dos aclaratórios, o réu traz apenas prints de telas, que supostamente se refeririam ao contrato em exame, sem acostar aos autos o documento em sua íntegra.

Vislumbra-se mero inconformismo do autor com a decisão embargada, o que não justifica o acolhimento dos presentes aclaratórios: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração, que buscam tão somente reformar questões já consideradas na decisão fustigada, demonstram apenas inconformismo por parte do embargante com o resultado do julgamento, desmerecendo, pois, acolhimento. (TJ-MG - ED: 10079170373504002 MG, Relator: Jaubert Carneiro Jaques, Data de Julgamento: 07/07/0019, Data de Publicação: 15/07/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

MERO INCONFORMISMO.

Não existe omissão quando o acórdão abordou especificamente a questão fática levantada em recurso, ainda que tenha chegado à conclusão diversa da pretendida pelo embargante. (TRT-24 00241085920155240007, Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, Data de Julgamento: 19/07/2017, 2ª Turma) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO.

Embargante que não aponta omissão, contradição ou obscuridade, limitando-se a impugnar a decisão monocrática deste Relator, que suspendeu o julgamento da apelação até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça sobre a controvérsia.

Mero inconformismo do recorrente com o posicionamento adotado no julgado, restando evidente que seu objetivo, no presente recurso, não é sanar qualquer dos vícios previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, mas sim, obter a reforma do decisum, o que não pode ser alcançado por esta via, dispondo o recorrente de outros meios processuais previstos em lei.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00069000420138190207, Relator: Des(a).

AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 25/11/2014, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2016).

Ex positis, NÃO RECEBO os presentes aclaratórios e NEGO-LHES ACOLHIMENTO.

Intimem-se as partes da decisão.

Cumpra-se.
13/10/2021 22:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 22:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 16:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/10/2021 13:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
08/10/2021 13:19

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
04/09/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MARIZA BELEM DA SILVA
03/09/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MARIZA BELEM DA SILVA
01/09/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DAYCOVAL
26/08/2021 11:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/08/2021 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 14:00

Juntada de Certidão
16/08/2021 11:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2021 15:52

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
14/08/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/08/2021 02:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/08/2021 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 09:56

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
13/11/2020 10:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/11/2020 10:38

Juntada de Certidão
28/10/2020 10:22

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
12/05/2020 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DAYCOVAL
12/05/2020 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MARIZA BELEM DA SILVA
06/04/2020 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2020 09:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/03/2020 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2020 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2019 19:07

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
14/11/2019 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MARIZA BELEM DA SILVA
21/10/2019 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/10/2019 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2019 16:48

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
24/02/2019 08:54

Juntada de Certidão
24/02/2019 08:51

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
14/01/2019 15:14

DECORRIDO PRAZO DE MARIZA BELEM DA SILVA
29/11/2018 15:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2018 15:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/09/2018 10:26

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
10/09/2018 10:15

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
29/08/2018 08:03

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
28/03/2018 13:42

Conclusos para decisão
20/03/2018 11:59

Juntada de Certidão
31/01/2018 17:27

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
29/01/2018 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2018 16:25

Juntada de Petição de contestação
10/12/2017 20:50

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2017 12:49

Juntada de Certidão
07/12/2017 11:27

Conclusos para decisão
07/12/2017 11:23

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
04/12/2017 13:22

Juntada de INFORMAÇÃO
07/11/2017 10:07

Juntada de INFORMAÇÃO
19/10/2017 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2017 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2017 11:01

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
13/10/2017 01:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/09/2017 10:00

Conclusos para decisão
04/09/2017 09:37

Recebidos os autos
04/09/2017 09:37

Distribuído por sorteio
04/09/2017 09:37

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2017

Ultima Atualização
19/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

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