31/03/2023 07:38

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 07:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023
10/02/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
07/02/2023 11:31

RENÚNCIA DE PRAZO DE PEDRO MOTA NETO
05/02/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/01/2023 04:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/01/2023 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2023 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2023 09:21

EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
24/01/2023 09:24

Conclusos para decisão
22/01/2023 10:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/11/2022 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2022 10:20

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
25/11/2022 07:22

Conclusos para despacho
24/11/2022 17:51

Juntada de Petição de contestação
23/11/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO MOTA NETO
07/11/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/11/2022 11:43

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
03/11/2022 14:34

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
28/10/2022 00:00

Edital

Vistos etc.

Para antecipar os efeitos da tutela é preciso a coexistência dos requisitos estabelecidos em lei (artigo 300 do Código de Processo Civil): a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) reversibilidade da medida.

Do cotejo dos termos acima mencionados, é possível concluir que a lei exige do julgador um juízo de probabilidade de sucesso na demanda, ou seja, mais que a mera possibilidade e menos que a certeza (requisito da sentença).

E, presentes os requisitos o julgador tem o dever de antecipar os efeitos da tutela.

No caso em apreço, requer a parte reclamante a concessão da liminar, argumentando que observou que está sendo debitado mensalmente por tarifa bancária, sem sua autorização.

Pois bem.

Verifica-se pelos extratos juntados que está sendo debitado na conta valores referentes à tarifa bancária há algum tempo e em quantia módica, sem qualquer insurgência da parte reclamante.

Assim, verifica-se que não há prova da urgência do pleito, tampouco está presente indício da insolvência do requerido ou situação que lhe impossibilite de eventualmente restituir os valores discutidos, o que poderia denotar o perigo da demora.

Deste modo, não vislumbro possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito da reclamante em se aguardar a realização da audiência de conciliação que será marcada para data próxima, oportunidade em que o litígio pode se resolver em sua integralidade.

Em face do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.

Acolho o pedido de inversão do ônus da prova por considerar verossímeis as alegações do autor, bem como sua hipossuficiência em provar o alegado, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Em que pese haja recomendação para a realização de audiências de forma virtual, verifica-se que grande parte da população desta Comarca não tem acesso aos meios tecnológicos necessários, o que tornaria inócua a referida medida, causando indevida demora no processamento do feito, o que viola a duração razoável do processo, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição.

Destaca-se, no ponto, que cabe ao Magistrado adequar o processo às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, na forma do inciso VI do art. 139 do CPC.

Em face do exposto, dispenso a realização da audiência conciliatória.

Cite-se a parte Requerida para, no prazo de 15(quinze) dias, oferecer proposta de acordo por escrito ou, não sendo o caso, apresentar, desde já, sua contestação, com a documentação que entender pertinente, com a advertência de que o transcurso do prazo sem resposta (in albis) implicará em revelia, com os ônus legais decorrentes.

Caso haja proposta de acordo, intime-se, tão logo, a parte Autora, para, no prazo de 10(dez) dias, informar a aceitação ou não, podendo oferecer contraproposta.

Em caso de aceitação da proposta, venham-me os autos conclusos para Sentença.

Em não havendo aceitação, intime-se a parte Requerida para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar contestação.

Intime-se.

Cumpra-se.
27/10/2022 13:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
27/10/2022 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2022 13:18

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
27/10/2022 13:18

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
27/10/2022 10:02

Decisão interlocutória
26/10/2022 08:55

Recebidos os autos
26/10/2022 08:55

Juntada de Certidão
24/10/2022 08:29

Conclusos para decisão
21/10/2022 14:14

Recebidos os autos
21/10/2022 14:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/10/2022 14:14

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
21/10/2022 14:14

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0601024-03.2022.8.04.7100

Maria Valdira Pimentel Coelho

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Tatiane da Silva Ribeiro

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 23/09/2022 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0603851-90.2022.8.04.3800

Ana Andreia Rodrigues da Silva Gama

Municipio de Coari

Advogado: Rafael de Oliveira Pereira

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 26/03/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0603843-16.2022.8.04.3800

Jose Nelciney de Oliveira Penedo

Municipio de Coari

Advogado: Rafael de Oliveira Pereira

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 26/03/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0601066-52.2022.8.04.7100

Eneida Seixas da Silva

Banco Bradesco S/A

Advogado: Marcela Paulo Sociedade Individual de Ad...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 29/09/2022 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0600591-50.2022.8.04.3300

Jecikelly Perdigao Pires

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Hermerson dos Santos Rodrigues

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 24/10/2022 18:45

Exibir Processo