TJAM - 0602807-91.2022.8.04.7500

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Tefe

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Polo Ativo

Partes

THAIS FAINARA CARDOSO MOURAO

CPF *86.***.*00-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARILZA CARDOSO MOURAO

CPF *31.***.*51-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CARTORIO UNICO DA COMARCA DE TEFE EXTRAJUDICIA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 24/03/2023 10:13

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 23/03/2023 13:17

    RETORNO DE MANDADO

  • 13/02/2023 12:40

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 13/02/2023 11:18

    RETORNO DE MANDADO

  • 01/02/2023 00:06

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/02/2023 00:05

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/01/2023 10:16

    Arquivado Definitivamente

  • 26/01/2023 10:15

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 10:11

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2023 10:07

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2023 10:03

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 26/01/2023 09:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/01/2023

  • 26/01/2023 09:50

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 26/01/2023 09:50

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 26/01/2023 09:50

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 15/12/2022 11:01

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/11/2022 12:32

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 12:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 11/11/2022 00:02

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 05/11/2022 19:22

    Recebidos os autos

  • 05/11/2022 19:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/11/2022 19:18

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 31/10/2022 10:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2022 10:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 31/10/2022 10:46

    Juntada de REGISTRO DE LIVRO/CD DE SENTENÇA

  • 26/10/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA Vistos etc.

    THAIS FAINARA CARDOSO MOURÃO, já qualificada nos autos, promoveu ação de suprimento do registro civil de óbito de MARILZA CARDOSO MOURÃO.

    Junto à inicial vieram os documentos constantes dos eventos 1.0.

    O Ministério Público manifestou-se favorável ao pleito, conforme item 14.1.

    Vieram-me os autos conclusos.

    Relatei.

    Decido.

    Primeiramente, a fim de afastar quaisquer indagações, assevere-se que a requerente tem plena legitimidade para demandar em nome do de cujus.

    Veja-se o seguinte precedente jurisprudencial em caso similar: “Demonstrado o interesse do requerente, admite-se sua legitimidade para pedir a retificação de registros de seus ascendentes.” (JTJ 200/231) Vencido este ponto, diante dos documentos apresentados e da prova oral produzida, entendo assistir razão ao pedido. É direito inerente à pessoa humana possuir reconhecimento pelo Estado de sua existência em todos os aspectos da vida civil, inclusive da etapa do falecimento, requisito este necessário para os atos da vida civil e para o exercício pleno de sua dignidade.

    Vejo ser necessário o suprimento do Registro de Óbito por sentença, devendo ser expedido mandado de registro à Serventia Extrajudicial Competente desta Comarca, nos termos do artigo 109 da Lei n. 6.015/1973. É válida aqui a lição de Walter Ceneviva: “O Estado tem no registro civil a fonte principal de referência estatística: comete crime o oficial que não remeter, trimestralmente, à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE os mapas de nascimentos, casamentos e óbitos. É base para que os governos decidam suas medidas administrativas e de política jurídica.

    O indivíduo nele encontra meios de provar seu estado, sua situação jurídica.

    Fixa, de modo inapagável, os fatos relevantes da vida humana, cuja conservação em assentos públicos interessa à Nação, ao indivíduo e a todos os terceiros.

    Seu interesse reside na importância mesma de tais fatos e, outrossim, na sua repercussão na existência do cidadão: ele é maior ou menor, capaz ou incapaz, interdito, emancipado, solteiro ou casado, filho, pai. É todo um conjunto de condições a influir sobre sua capacidade e sobre as relações de família, de parentesco e com terceiros.”(Lei dos Registros Públicos Comentada. 17ª ed.

    São Paulo: Saraiva, 2006, p. 81)

    Por outro lado, é de rigor que se recomende ao órgão público municipal competente que só se procedam a sepultamentos nesta municipalidade, notadamente nos cemitérios públicos e particulares autorizados, tão logo se efetue o registro do óbito respectivo, conforme preceitua o artigo 77 da Lei n. 6.015/1973.

    De tal maneira, com base nos artigos 487, I, e 723, parágrafo púnico, ambos do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e julgo procedente o pedido formulado na inicial, determinando a expedição de mandado de registro a fim de que seja assentado, junto a uma das serventias extrajudiciais desta Comarca (a quem couber por distribuição), o óbito de MARILZA CARDOSO MOURÃO.

    Expeça-se o mandado respectivo.

    Oficie-se à Prefeitura Municipal de Tefé/AM recomendando que eventuais sepultamentos, em cemitérios públicos e particulares autorizados, só se efetuem após o respectivo registro do óbito, a teor do artigo 77 da Lei n. 6.015/1973, haja vista a informação de que o (a) referido (a) senhor (a) foi enterrado no cemitério municipal desta cidade.

    Após o trânsito em julgado e as providências necessárias, dê-se baixa na Distribuição, procedendo-se às anotações de estilo.

    Sem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade processual.

    Intime-se, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e por meio de seu procurador, a parte autora.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Cumpra-se.

  • 25/10/2022 21:02

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/10/2022 10:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 06/10/2022 16:00

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 16:00

    Juntada de PARECER

  • 22/09/2022 21:53

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 21/09/2022 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2022 12:38

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 12:38

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 12/09/2022 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/09/2022 18:41

    Decisão interlocutória

  • 08/09/2022 08:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/09/2022 14:51

    Recebidos os autos

  • 07/09/2022 14:51

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 13:19

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/09/2022 13:19

    Distribuído por sorteio

  • 06/09/2022 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
04/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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