TJAM - 0601528-20.2022.8.04.5900
1ª instância - Vara da Comarca de Novo Airao
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/05/2025 10:56
Juntada de COMPROVANTE
-
26/05/2025 10:46
RETORNO DE MANDADO
-
25/03/2025 11:38
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
25/03/2025 08:47
Expedição de Mandado
-
25/03/2025 08:44
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/11/2024 01:28
PRAZO DECORRIDO
-
21/11/2024 10:24
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
20/11/2024 20:25
RETORNO DE MANDADO
-
09/10/2024 10:41
Recebidos os autos
-
09/10/2024 10:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO AUTOR
-
04/10/2024 13:23
LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
-
24/09/2024 12:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
-
24/09/2024 12:31
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
24/09/2024 12:05
Expedição de Mandado
-
30/08/2024 04:39
PRAZO DECORRIDO
-
09/07/2024 15:15
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
05/06/2024 14:17
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2024 17:05
Conclusos para despacho
-
04/06/2024 17:03
Juntada de Certidão
-
18/04/2024 22:05
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
31/03/2024 21:39
RETORNO DE MANDADO
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18/03/2024 11:01
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
12/03/2024 10:01
Expedição de Mandado
-
18/01/2024 09:50
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2023 13:28
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
19/07/2023 10:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/01/2023 09:17
Conclusos para despacho
-
30/01/2023 09:16
Juntada de COMPROVANTE
-
30/01/2023 09:16
Juntada de COMPROVANTE
-
26/01/2023 14:01
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
04/01/2023 09:19
RETORNO DE MANDADO
-
26/12/2022 15:00
RETORNO DE MANDADO
-
12/12/2022 12:07
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
12/12/2022 10:07
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
29/11/2022 17:53
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
20/11/2022 16:05
Recebidos os autos
-
20/11/2022 16:05
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
19/11/2022 00:01
LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
-
16/11/2022 17:52
Expedição de Mandado
-
16/11/2022 13:42
Expedição de Mandado
-
16/11/2022 12:41
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
16/11/2022 11:58
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
08/11/2022 14:00
Conclusos para despacho
-
08/11/2022 13:57
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
08/11/2022 13:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
-
08/11/2022 13:24
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
27/10/2022 00:00
Edital
DECISÃO MARIA FRANCISCA MARQUES DE OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos em epigrafe, ajuizou a presente ação em desfavor de IGOR PONTES DA SILVA, também devidamente qualificado, pretendendo liminarmente e inaudita altera pars, a rescisão do contrato locatício e o consequente despejo do locatário, ante a ausência de pagamento dos aluguéis e encargos da locação.
Pugnou pela gratuidade da justiça.
Inicial instruída com documentos (itens 1.1 e 1.2).
Assim, os presentes autos me vieram conclusos. É o relato do essencial.
DECIDO.
Conforme norma extraível do art. 59, parágrafo 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, quanto aos contratos locatícios, tem-se que a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, enseja a concessão de liminar visando a imediata imissão do locador na posse do imóvel.
No caso, analisando detidamente os documentos que instruem a inicial, verifico que a parte autora demonstra ser a proprietária e a possuidora indireta do imóvel localizado à Rua Leosvaldo Roque, n.º 37, Condomínio Residencial Peixe Boi, no bairro Nova Esperança, na cidade de Novo Airão, o qual fora objeto de sucessivos contratos locatícios com o réu (item 1.2, fls. 3-12).
Ademais, observo que o contrato não está calcado em quaisquer das modalidades de garantia previstas no artigo 37 da Lei nº 8.245/91, razão pela qual, em sede de cognição sumária, ante a mora do locatário, a concessão da liminar é medida que se impõe.
Nesse cenário, DEFIRO o pedido liminar e DETERMINO a desocupação pelo réu do imóvel localizado à Rua Leosvaldo Roque, n.º 37, Condomínio Residencial Peixe Boi, no bairro Nova Esperança, nesta cidade, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 59, parágrafo 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91).
Em igual prazo, é facultado ao locatário evitar a rescisão da locação, mediante o pagamento do débito atualizado, incluídos os alugueis, os acessórios e eventuais multas contratuais, nos termos do art. 62, inciso II, da Lei nº 8.245/91.
Assim, EXPEÇA-SE o competente mandado de desocupação; do qual deverá constar ainda a intimação da parte para comparecimento em audiência de conciliação a ser realizada no dia 11 de novembro de 2022 às 10 horas.
Intime-se o autor e a Defensoria Pública para comparecerem ao ato designado.
Proceda-se com o necessário.
Cumpra-se. -
26/10/2022 15:39
Concedida a Antecipação de tutela
-
17/10/2022 13:38
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
17/10/2022 12:20
Recebidos os autos
-
17/10/2022 12:20
Juntada de Certidão
-
17/10/2022 11:45
Recebidos os autos
-
17/10/2022 11:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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17/10/2022 11:45
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
17/10/2022 11:45
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2022
Ultima Atualização
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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