03/10/2022 00:00

Edital

DECISÃO. Visto.

Expeça-se o alvará conforme requerido. Cumpra-se.

Após dê-se baixa e arquive-se.
14/09/2022 00:00

Edital

SENTENÇA

Vistos.

Extingo o processo com resolução de mérito em decorrência da satisfação da execução (CPC, art. 924, inciso II).

Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará no valor em que foi efetivada a penhora, considerando que o pedido feito pela parte ré foi indeferido nos termos da decisão de mov. 56.1 Intimem-se.

Após a expedição do alvará, arquivem-se.
23/08/2022 00:00

Edital

DECISÃO

Vistos. A parte requerida apresentou petição no mov. 54.1, pugnando a existência de nulidade em razão da ausência de intimação exclusiva no patrono nos termos do artigo 272,§1º e 5º do CPC, aduzindo que por este motivo a multa aplicada na fase executiva seria descabida. DECIDO. Não assiste razão a parte requerida, tendo em vista que no rito dos juizados especiais não é cabível o requerimento de intimação exclusiva na figura do advogado da causa, nos termos do enunciado 169 do FONAJE: "O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais".

Destarte, determino a intimação da parte autora para que informe se concede a quitação do feito, bem como se os descontos cessaram. Intimem-se.

Cumpra-se.
01/07/2022 07:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2022 00:00

Edital

Vistos. Defiro a "penhora online", através do SISBAJUD. Cumpra-se.
15/06/2022 11:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/06/2022 15:27

Conclusos para decisão
06/06/2022 19:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO
19/05/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MARIA BENEDITA COELHO DE MACEDO
11/05/2022 19:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2022 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 13:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/04/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
05/04/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
14/03/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/03/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
03/03/2022 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 11:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
03/03/2022 11:54

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
20/02/2022 22:54

Recebidos os autos
20/02/2022 22:54

Juntada de Certidão
09/02/2022 09:17

CONCEDIDO O PEDIDO
09/02/2022 09:14

Conclusos para decisão
31/01/2022 23:50

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
26/01/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
18/12/2021 00:15

DECORRIDO PRAZO DE MARIA BENEDITA COELHO DE MACEDO
06/12/2021 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/11/2021 01:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2021 22:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 22:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 00:00

Edital

Ante as razões expostas, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de restituição por danos materiais, em dobros, dos valores desembolsados pela parte autora, sobre os quais deverá incidir juros mensais de 1% e correção monetária oficial, a partir da citação, pelos índices de atualização de cálculos do E.

TJAM; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de compensação por dano moral, que ora arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual deverá incidir juros mensais de 1% e correção monetária oficial, a partir desta data, pelos índices de atualização de cálculos do E.

TJAM; e, c) DETERMINAR que a parte ré se abstenha de efetuar novos descontos na conta bancária da parte autora, referente à cesta básica de serviços.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada desconto indevido, limitada a 10 (dez) descontos; Quanto ao pedido de justiça gratuita, a lei assegura o acesso aos Juizados Especiais em primeira instância sem qualquer ônus, não havendo necessidade de provimento jurisdicional, devendo este pedido ser requerido em momento oportuno, razão pela qual indefiro o pedido.

Indefiro o pedido de intimação exclusiva, por força do Enunciado n. 169 do Fonaje.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Havendo apresentação de recurso no prazo legal e devidamente preparado, recebo o recurso em ambos os efeitos, proceda a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o referido prazo, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, fica a parte requerente ciente que deverá se manifestar sobre o disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n. 9.099/95, no prazo de 05 (cinco) dias.

Transcorrido o referido prazo sem manifestação, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/11/2021 16:26

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
24/11/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
23/11/2021 22:01

Conclusos para decisão
23/11/2021 22:00

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL REALIZADA
22/11/2021 08:57

Juntada de Petição de contestação
12/11/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MARIA BENEDITA COELHO DE MACEDO
30/10/2021 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
22/10/2021 02:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 23:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/10/2021 23:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/10/2021 22:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 22:49

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL DESIGNADA
19/10/2021 22:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 22:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/10/2021 22:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
19/10/2021 22:13

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL REDESIGNADA
18/10/2021 00:00

Edital

Determino que tanto a parte autora quanto a parte ré, realizem o cadastro de seus representantes processuais (advogados/procuradores) no sistema PROJUDI, de modo a permitir a realização da intimação pessoal prevista no art. 270 do CPC, sob pena de imposição de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 77, inciso IV). A relação jurídica existente entre as partes é de natureza bancária, o que não afasta a aplicação dos institutos do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ).

Contudo, advirta-se as partes que nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula 381 do STJ; tese julgada sob o rito do artigo 543-C do CPC tema 36).

Acolho o pleito de inversão do ônus da prova, pois caracterizada a verossimilhança de suas alegações, bem como a hipossuficiência (CDC, art. 6º, VIII).

Verifico que a parte autora preenche os requisitos para a concessão da tutela de urgência trazidos pelo art. 300 do CPC.

Assim, verifico que a probabilidade do direito é latente, dados os documentos acostados aos autos.

Além disso, há risco de dano de difícil reparação, na medida em que a parte autora teria inúmeros descontos realizados em sua conta corrente.

Neste diapasão , CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré interrompa os descontos.

Fixo multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada cobrança realizada pela parte ré, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Cite-se o réu para comparecer a audiência de conciliação, que deverá ser realizada por whatsapp, em conformidade com a Portaria n° 01, de 28 de abril de 2020, que dispõe sobre o procedimento para realização de sessões de conciliação através de ferramentas virtuais/digitais de comunicação e sua homologação no âmbito dos Juizados Especiais do Amazonas.

Conste no mandado que a ausência do autor acarreta a extinção do feito e a ausência do réu revelia (artigos 23 e 20 da Lei nº. 9.099 de 1990).

Caso a audiência de conciliação e mediação seja infrutífera, o réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência de conciliação e julgamento, sob pena de revelia.

Verifico que a causa comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355 do CPC.

Não havendo impugnação das partes, e sendo infrutífera a conciliação, oferecida a contestação, ou decorrido o prazo para a sua oferta, encaminhem-me conclusos os autos.

Intimem-se.
15/10/2021 06:48

CONCEDIDO O PEDIDO
14/10/2021 15:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/10/2021 13:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/10/2021 13:33

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
14/10/2021 13:30

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL DESIGNADA
13/10/2021 22:39

Conclusos para despacho
12/10/2021 22:51

Recebidos os autos
12/10/2021 22:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/10/2021 22:51

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
12/10/2021 22:51

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2021

Ultima Atualização
03/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

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