TJAM - 0600011-61.2021.8.04.4300

1ª instância - Vara da Comarca de Guajara

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MANOEL GECEMILDE PEREIRA DE ALENCAR

CPF *13.***.*75-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 11:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/05/2025 14:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/04/2025 11:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/01/2025 14:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/01/2025 14:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/11/2024 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL GECEMILDE PEREIRA DE ALENCAR

  • 28/10/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2024 07:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2024 00:00

    Edital

    RECEBO A APELAÇÃO interposta pela defesa de MANOEL GECEMILDE PEREIRA DE ALENCAR no mov. 151.1, eis que se encontra tempestiva.

    Nos termos do art. 5°, § 1º, da Lei n. 8.906/94, intime-se o advogado constituído pelo réu para apresentar a procuração, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Transcorrido o prazo em branco, voltem conclusos.

    Apresentado o instrumento procuratório, considerando que a defesa deseja arrazoar no 2° grau, na forma do art. 600, §4º, do CPP, remetam-se os autos ao Juízo ad quem.

    Cumpra-se.

  • 08/10/2024 12:27

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 06/10/2024 06:34

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2024 06:33

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 03/10/2024 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/10/2024 19:18

    Recebidos os autos

  • 01/10/2024 00:25

    Recebidos os autos

  • 01/10/2024 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO DA SILVA ISOLINO

  • 27/09/2024 21:53

    RETORNO DE MANDADO

  • 24/09/2024 00:03

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 24/09/2024 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 16/09/2024 11:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/09/2024 14:00

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2024 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 13/09/2024 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2024 00:00

    Edital

    Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para: 1.

    CONDENAR o denunciado MANOEL GECEMILDE PEREIRA DE ALENCAR (GERSON) por haver infringido as normas dos arts. 147, 331 e 70, todos do Código Penal e art. 42, da Lei de Contravenções Penais; 2.

    ABSOLVER o increpado MANOEL GECEMILDE PEREIRA DE ALENCAR (GERSON) da imputação prevista no art. 329, do CP, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

    Nos termos dos arts. 59 e 68, CP, passo a fixar a pena. 1. a) Fixação da pena para o delito do art. 147, do CP, com relação à vítima PM Gleisson Alves da Silva: 1 – A culpabilidade é ínsita ao fato típico. 2 – Os antecedentes são bons. 3 – Não há informações quanto à conduta social do réu. 4 – Não há elementos para analisar a personalidade do denunciado. 5 – O motivo do crime não transborda os já revistos pelo ordenamento jurídico. 6 – As circunstâncias do crime revestem-se do dolo inerente ao tipo. 7 – As consequências do crime não foram graves. 8 – O comportamento da vítima é favorável, consoante entendimento do STJ.

    Com fulcro nas circunstâncias judiciais acima, estabeleço a pena base no mínimo legal, ou seja, em 01 (UM) MÊS de detenção. À míngua de outras circunstâncias a analisar, resta uma PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFINITIVA DE 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, para o crime do art. 147, do CP.

    Estabeleço o REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA (art. 33, §§ 1º e 2°, alíneas “c” c/c o art. 36, todos do CP), em casa de albergado ou cadeia pública.

    Fixo esse regime tendo em vista as circunstâncias judiciais acima analisadas.

    Ademais, trata-se de agente primário. 1. b) Fixação da pena para o delito do art. 147, do CP, com relação à vítima PM Jarlisom Vieira de Morais: 1 – A culpabilidade é ínsita ao fato típico. 2 – Os antecedentes são bons. 3 – Não há informações quanto à conduta social do réu. 4 – Não há elementos para analisar a personalidade do denunciado. 5 – O motivo do crime não transborda os já revistos pelo ordenamento jurídico. 6 – As circunstâncias do crime revestem-se do dolo inerente ao tipo. 7 – As consequências do crime não foram graves. 8 – O comportamento da vítima é favorável, consoante entendimento do STJ.

    Com fulcro nas circunstâncias judiciais acima, estabeleço a pena base no mínimo legal, ou seja, em 01 (UM) MÊS de detenção. À míngua de outras circunstâncias a analisar, resta uma PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFINITIVA DE 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, para o crime do art. 147, do CP.

    Estabeleço o REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA (art. 33, §§ 1º e 2°, alíneas “c” c/c o art. 36, todos do CP), em casa de albergado ou cadeia pública.

    Fixo esse regime tendo em vista as circunstâncias judiciais acima analisadas.

    Ademais, trata-se de agente primário. 1. c) Fixação da pena do art. 147 aplicando a regra do concurso formal (art. 70, CP): Incide, na hipótese, a figura do concurso formal, como explicado acima.

    Considerando o disposto no art. 70, caput, do CP, e, tendo em vista que as penas foram iguais, aplico a uma delas, de 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, o acréscimo de 1/6 (um sexto).

    Fixo esse percentual tendo em vista a quantidade de infrações.

    Assim, resta uma PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFINITIVA DE 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO. 2. a) Fixação da pena para o delito do art. 331, do CP (desacato) quanto à vítima PM Gleisson Alves da Silva: 1 – A culpabilidade é ínsita ao fato típico. 2 – Os antecedentes são bons. 3 – Não há informações quanto à conduta social do réu. 4 – Não há elementos para analisar a personalidade do denunciado. 5 – O motivo do crime não transborda os já revistos pelo ordenamento jurídico. 6 – As circunstâncias do crime revestem-se do dolo inerente ao tipo. 7 – As consequências do crime não foram graves. 8 – O comportamento da vítima é favorável, consoante entendimento do STJ.

    Com fulcro nas circunstâncias judiciais acima, estabeleço a pena base no mínimo legal, ou seja, em 06 (SEIS) MESES de detenção. À míngua de outras circunstâncias a analisar, resta uma PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFINITIVA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO.

    Estabeleço o REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA (art. 33, §§ 1º e 2°, alíneas “c” c/c o art. 36, todos do CP), em casa de albergado ou cadeia pública.

    Fixo esse regime tendo em vista as circunstâncias judiciais acima analisadas.

    Ademais, trata-se de agente primário.

    Por fim, face às circunstâncias do delito, acima especificadas, vê-se que não cabe a aplicação apenas da pena multa. 2. b) Fixação da pena para o delito do art. 331, do CP (desacato) quanto à vítima PM Jarlisom Vieira de Morais: 1 – A culpabilidade é ínsita ao fato típico. 2 – Os antecedentes são bons. 3 – Não há informações quanto à conduta social do réu. 4 – Não há elementos para analisar a personalidade do denunciado. 5 – O motivo do crime não transborda os já revistos pelo ordenamento jurídico. 6 – As circunstâncias do crime revestem-se do dolo inerente ao tipo. 7 – As consequências do crime não foram graves. 8 – O comportamento da vítima é favorável, consoante entendimento do STJ.

    Com fulcro nas circunstâncias judiciais acima, estabeleço a pena base no mínimo legal, ou seja, em 06 (SEIS) MESES de detenção. À míngua de outras circunstâncias a analisar, resta uma PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFINITIVA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO.

    Estabeleço o REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA (art. 33, §§ 1º e 2°, alíneas “c” c/c o art. 36, todos do CP), em casa de albergado ou cadeia pública.

    Fixo esse regime tendo em vista as circunstâncias judiciais acima analisadas.

    Ademais, trata-se de agente primário.

    Por fim, face às circunstâncias do delito, acima especificadas, vê-se que não cabe a aplicação apenas da pena multa. 2. c) Fixação da pena do art. 331, do CP (desacato), aplicando a regra do concurso formal (art. 70, CP): Incide, na hipótese, a figura do concurso formal, como explicado acima.

    Considerando o disposto no art. 70, caput, do CP, e, tendo em vista que as penas foram iguais, aplico a uma delas, de 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, o acréscimo de 1/6 (um sexto).

    Fixo esse percentual tendo em vista a quantidade de infrações.

    Assim, resta uma PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFINITIVA DE 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO. 3.

    Fixação da pena para o delito do art. 42 do Decreto-Lei n. 3.688/41: 1 – A culpabilidade é ínsita ao fato típico. 2 – Os antecedentes são bons. 3 – Não há informações quanto à conduta social do réu. 4 – Não há elementos para analisar a personalidade do denunciado. 5 – O motivo do crime não transborda os já revistos pelo ordenamento jurídico. 6 – As circunstâncias do crime revestem-se do dolo inerente ao tipo. 7 – As consequências do crime não foram graves. 8 – O comportamento da vítima é favorável, consoante entendimento do STJ.

    Com fulcro nas circunstâncias judiciais acima, estabeleço a pena base no mínimo legal, ou seja, em 15 (QUINZE) DIAS de prisão simples. À míngua de outras circunstâncias a analisar, resta uma PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFINITIVA DE 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES.

    Estabeleço o REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA (art. 33, §§ 1º e 2°, alíneas “c” c/c o art. 36, todos do CP), em casa de albergado ou cadeia pública.

    Fixo esse regime tendo em vista as circunstâncias judiciais acima analisadas.

    Ademais, trata-se de agente primário.

    Por fim, face às circunstâncias do delito, acima especificadas, vê-se que não cabe a aplicação apenas da pena multa. 4.

    Fixação da pena levando em conta a regra do concurso material (art. 69, do CP): Os autos permitem concluir que houve concurso material entre os crimes dos arts. 147, 331 e 70, todos do Código Penal e art. 42, da Lei de Contravenções Penais.

    O art. 69, do CP, prevê que, nesses casos, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido o réu.

    Quando houver “penas de reclusão e de detenção, aplica-se primeiro aquela”, entendimento que aplico por analogia.

    Dito isso, resta uma pena final privativa de liberdade de 08 (OITO) MESES e 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, cumulada com 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, em REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA.

    Por fim, o imputado não faz jus ao benefício de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por não preencher o requisito do art. 44, I, do CP, porquanto há crime cometido com grave ameaça.

    Por outro lado, é cabível o sursis previsto no art. 77, do CP.

    Pelo que SUSPENDO a execução da pena privativa de liberdade pelo prazo de 02 (DOIS) ANOS, tendo em vista as circunstâncias judiciais acima analisadas.

    As condições do sursis (art. 78, §2°, do CP), no primeiro e no segundo ano de cumprimento, são as seguintes: a) Proibição de frequentar casas de bebidas, jogos ou festas populares, salvo para trabalho; b) Proibição de ausentar-se das comarcas de Guajará/AM e de Cruzeiro do Sul/AC, sem autorização do juiz; c) Comparecimento mensal em juízo, no primeiro dia útil de cada mês, para informar e justificar suas atividades, inclusive se está trabalhando, assinando a respectiva lista de frequência e atualizado as informações de endereço e telefone de contato sempre que se fizer necessário.

    Caso o denunciado não aceite as condições impostas, deverá cumprir a pena no regime aberto, na unidade prisional a ser indicada pelo Juízo das execuções penais.

    Entrementes, deixo de fixar o valor mínimo para reparação de danos, considerando que a matéria não restou amplamente discutida durante a instrução criminal (art. 387, IV, do CPP).

    Não há que se falar em detração para fins de alteração do regime inicial de cumprimento da pena, considerando que o regime fixado foi o aberto e a execução da pena foi suspensa, nos termos do art. 77, do CP (art. 387, VI, § 2º, do CPP).

    Considerando que o acusado responde ao processo em liberdade, foi fixado o regime aberto, e não havendo nos autos modificações nas circunstâncias fáticas e/ou processuais autorizadoras de sua custódia cautelar, concedo-lhe o direito de apelar em liberdade (art. 387, § 1º, do CPP).

    Assim sendo, TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA: 1.

    Intime-se o réu para o cumprimento da sanção penal (art. 23, da Resolução n. 417/2021 do CNJ); 2.

    Expeça-se guia de execução penal definitiva e encaminhe-se para os cuidados da VEP desta Comarca, juntando a guia neste processo de conhecimento, bem como no novo processo a ser aberto no SEEU (salvo se já existente execução penal contra o condenado, quando se acrescentará/atualizará essa guia e demais documentos no SEEU já existente), com os demais documentos necessários para sua formação; 3.

    Oficie-se ao TRE para a suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, da CF); 5.

    Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; 6.

    Intime-se a ofendida quando do início do cumprimento da pena, se houver; 7.

    Em sendo o caso, determino as demais providências de estilo, inclusive as relativas ao BNMP e ao SNGB; 8.

    Após, com a devida certificação nos autos, sem pendências, dê-se baixa no processo do PROJUDI.

    Sem custas.

    P.R.I.C.

  • 09/09/2024 14:59

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 02/09/2024 11:08

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/08/2024 11:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/08/2024 04:48

    Recebidos os autos

  • 13/08/2024 04:48

    DECORRIDO PRAZO DE THIAGO NOBRE ROSAS

  • 28/07/2024 18:46

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 24/07/2024 19:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 24/07/2024 11:39

    Recebidos os autos

  • 24/07/2024 11:39

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/07/2024 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 04/07/2024 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 12/06/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL GECEMILDE PEREIRA DE ALENCAR

  • 07/06/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/05/2024 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 09:47

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 26/01/2024 14:19

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2024 14:18

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 05:37

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 05:37

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA LINHARES DE AGUIAR LOPES

  • 11/12/2023 00:05

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 30/11/2023 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 30/11/2023 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 10:05

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2023 10:03

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2023 09:24

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/09/2023 00:14

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE STEFANIE BARBOSA SOBRAL

  • 02/09/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 22/08/2023 09:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 01/08/2023 00:11

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO HENRIQUE SORE

  • 25/07/2023 00:02

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 14/07/2023 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 10/07/2023 20:13

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 20:13

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/07/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 20/06/2023 10:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2023 10:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/06/2023 02:02

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE NILSON GOMES OLIVEIRA MEIRELES

  • 19/06/2023 16:41

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 16:41

    Juntada de PARECER

  • 16/06/2023 13:01

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 14:15

    Decisão interlocutória

  • 14/06/2023 14:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 14/06/2023 13:06

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 10:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 13/06/2023 10:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/06/2023 10:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/06/2023 10:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/06/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 13/06/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 12/06/2023 23:20

    RETORNO DE MANDADO

  • 12/06/2023 22:51

    RETORNO DE MANDADO

  • 12/06/2023 22:29

    RETORNO DE MANDADO

  • 12/06/2023 21:41

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/06/2023 21:40

    Expedição de Mandado

  • 12/06/2023 21:39

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 12/06/2023 21:38

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 12/06/2023 21:25

    RETORNO DE MANDADO

  • 12/06/2023 11:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/06/2023 11:46

    Expedição de Mandado

  • 12/06/2023 11:45

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 12/06/2023 11:42

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 10/06/2023 00:35

    RETORNO DE MANDADO

  • 09/06/2023 20:17

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 05/06/2023 19:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/06/2023 19:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/06/2023 19:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/06/2023 11:41

    Expedição de Mandado

  • 05/06/2023 11:40

    Expedição de Mandado

  • 05/06/2023 11:39

    Expedição de Mandado

  • 02/06/2023 10:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 02/06/2023 10:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2023 10:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/01/2023 11:17

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2023 11:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/01/2023 11:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/10/2022 15:05

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/06/2022 21:33

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/03/2022 22:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 22/02/2022 17:09

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 31/01/2022 11:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/01/2022 14:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/12/2021 00:00

    Edital

    Dessarte, não sendo o caso de absolvição sumária, bem como diante da inexistência de preliminares, designe-se audiência de instrução e julgamento, conforme disponibilidade da pauta, nos termos do art. 399 do CCP;

  • 07/12/2021 09:10

    Decisão interlocutória

  • 07/12/2021 09:06

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2021 08:42

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 08:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 07/12/2021 00:13

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 07/12/2021 00:00

    Edital

    Cumpra-se o despacho anterior com remessa à DPE para apresentar RA.

  • 06/12/2021 12:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2021 12:04

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2021 10:44

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 10:44

    Juntada de PARECER

  • 29/11/2021 00:00

    Edital

    Remetam-se os autos à DPE para oferta de RA no prazo legal.

  • 26/11/2021 19:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 26/11/2021 19:02

    Decisão interlocutória

  • 26/11/2021 14:26

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2021 14:24

    Juntada de CITAÇÃO

  • 26/11/2021 13:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/11/2021 12:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/11/2021 11:35

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 19/11/2021 00:00

    Edital

    Assim, ao MP para que se manifeste no prazo de 10 dias indicando novo endereço ou requerendo a citação por edital.  

  • 18/11/2021 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2021 15:37

    Decisão interlocutória

  • 18/11/2021 11:49

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2021 00:14

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 00:14

    Juntada de PARECER

  • 16/11/2021 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 05/11/2021 10:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2021 10:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/11/2021 10:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/10/2021 12:47

    RETORNO DE MANDADO

  • 20/10/2021 15:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/10/2021 14:38

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/10/2021 14:30

    Expedição de Mandado

  • 18/10/2021 00:00

    Edital

    Dessarte, não sendo o caso de rejeição da denúncia, RECEBO-A em todos os seus termos.

  • 15/10/2021 08:55

    Decisão interlocutória

  • 13/10/2021 11:45

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2021 11:27

    Recebidos os autos

  • 11/10/2021 11:27

    Juntada de INICIAL

  • 05/10/2021 17:45

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 25/09/2021 22:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2021 22:14

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2021 22:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/06/2021 08:34

    RETORNO DE MANDADO

  • 01/06/2021 12:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/05/2021 19:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/05/2021 10:43

    Expedição de Mandado

  • 04/03/2021 13:41

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/01/2021 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2021 15:36

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 00:53

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 00:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 22/01/2021 00:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 11/01/2021 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2021 14:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/01/2021 14:54

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 14:54

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2021 14:47

    APENSADO AO PROCESSO 0000674-90.2020.8.04.4301

  • 11/01/2021 11:19

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 11:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/01/2021 11:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/01/2021 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2021

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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Termo de Audiência • Arquivo

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