20/05/2023 18:12

Arquivado Definitivamente
20/05/2023 18:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/12/2022
21/03/2023 12:01

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
17/12/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
10/12/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MILTON JUNIOR DE OLIVEIRA QUEIROZ
07/12/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
02/12/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/11/2022 10:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/11/2022 14:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/11/2022 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2022 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2022 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/11/2022 00:00

Edital

S E N T E N Ç A NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO VIRTUAL META 01 - CNJ Recebido os autos no estado em que se encontra, nos termos da Portaria nº 2.100/2022-PTJ, de 12 de julho de 2022, publicada no Diário da Justiça Eletrônica DJE, Edição 3360, página 14.

Vistos e examinados.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Decido.

Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal, in verbis: A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa.

A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101.171-8-SP). É o caso dos autos de processo, vez que desnecessária dilação probatória, pois os pontos controvertidos encontram-se elucidados pela prova documental já carreada aos autos de processo.

No mais, compete ao (a) juiz (a) velar pela rápida solução do litígio.

Como razão primeira determino a retificação do polo passivo da demanda para que passe a constar tão somente o BANCO BRADESCO S/A.

Aduzidas questões preliminares, principio por examiná-las.

Preliminar: Falta de interesse de agir e da ausência da pretensão resistida.

Rejeito tal preliminar, uma vez que, em havendo a falha na prestação de serviço, nasce o interesse do consumidor em ver reparado o dano, vez que a análise dos autos evidencia que a autora satisfaz todas as condições para exercer o direito de ação, que possui assento constitucional (art. 5°, XXXV da CF), já que nenhuma ofensa, ou mesmo ameaça, a direito pode escapar da análise do Estado-Juiz, a fim de que seu pedido de reparação de dano, igualmente prestigiado pela Carta Polícia (art. 5°, V e X), possa ser avaliado pelo Poder Judiciário.

Ademais, não é necessário esgotar a via administrativa para se pleitear judicialmente.

Preliminar: Inépcia da inicial.

Rejeito tal preliminar, por entender que os documentos juntados à inicial são suficientes para corroborar o pleito autoral. MÉRITO.

Aduz a parte Autora que no dia 16 de agosto de 2019, firmou um empréstimo consignado em folha de pagamento com o Requerido, o qual possui contrato de n° 377.606.617, na importância de R$ 21.061,80 (vinte um mil, sessenta e um reais e oitenta centavos), uma vez que o(a) mesmo(a) estava necessitando do crédito para realizar o pagamento de dívidas e manter suas contas em dia.

Aduz ainda que, conforme verifica-se no contrato (mov. 1.4), fora embutido um seguro no valor de R$ 1.379,41 (um mil, trezentos e setenta e nove reais e quarenta e um centavos), seguro este que o(a) mesmo(a) alega ter sido obrigado a contratar.

De sua parte, o banco apresentou uma contestação informando que a cobrança é devida e que foi celebrado com o consentimento e vontade entre as partes.

Fixadas essas premissas, observo que a relação jurídica supostamente estabelecida entre as partes sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º), na esteira do entendimento consolidado pela edição da Súmula 297 do STJ.

A responsabilidade do fornecedor de serviço bancário e financeiro é objetiva e, cabendo a ele, em caráter exclusivo, a administração das contas correntes de seus clientes, é dele a igual responsabilidade de empreender os esforços necessários para garantir a eficiência e a segurança do serviço financeiro almejado por quem o procura, evitando a constituição de vínculos obrigacionais eivados de fraude ou inconsistências cadastrais que resultem em prejuízo exclusivo do consumidor, parte hipossuficiente (técnica) dessa relação jurídica.

Inteligência da Súmula 479, STJ.

A realidade dos autos, contudo, não aproveita o autor.

Com efeito, no caso em apreço, o(a) o próprio demandante apresentou instrumento demonstrando a contratação autônoma e dissociada do empréstimo, do referido seguro (mov. 1.4).

Apesar de alegar que não solicitou o seguro e que teria sido obrigado a contratar, o fato é que anuiu presencialmente ao negócio jurídico assinando o contrato nas dependências do banco réu, como afirmando na inicial.

Ora, o documento demonstrado na inicial Cédula de Crédito Bancário Empréstimo Consignado em Folha de Pagamento (Setor Público) Nº 377.606.617), é suficiente a amparar a concordância do consumidor, já que, repiso, celebrado presencialmente e devidamente assinado pelo contratante perante à agência bancária do Reclamado.

Destarte, não se pode repetir o que é legitimamente devido.

Pelas mesmas razões, descabe qualquer pleito de recebimento de indenização por danos morais.

CONCLUSÃO.

Forte nesses argumentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, consoante fundamentação supra.

Defiro à Autora os benefícios da AGJ, nos termos do art. 98, VIII do CPC.

Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios.

Com o advento de eventual recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, DEVENDO a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, com as devidas homenagens.

P.

R.

I.

C. Fonte Boa, 30 de Outubro de 2022.

CID DA VEIGA SOARES JUNIOR Juiz de Direito
01/11/2022 17:35

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
30/10/2022 11:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
26/10/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
26/10/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MILTON JUNIOR DE OLIVEIRA QUEIROZ
14/10/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
10/10/2022 19:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/10/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/10/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/09/2022 10:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/09/2022 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2022 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2022 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2022 12:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/09/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
14/09/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE MILTON JUNIOR DE OLIVEIRA QUEIROZ
07/09/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
04/09/2022 19:41

Juntada de Petição de contestação
25/08/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/08/2022 18:49

Recebidos os autos
22/08/2022 18:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
19/08/2022 18:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/08/2022 09:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/08/2022 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2022 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2022 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2022 14:22

Decisão interlocutória
01/08/2022 19:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
26/07/2022 13:47

Conclusos para decisão
25/07/2022 09:25

Recebidos os autos
25/07/2022 09:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/07/2022 09:25

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
25/07/2022 09:25

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
20/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000137-98.2014.8.04.4400

Olinaldo Cacao Maciel

Joao de Oliveira Meireles

Advogado: Valdineia Rolim Meireles Pezzini

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000465-02.2019.8.04.2800

Rosa da Silva Correa

Alessandra Fortes Salvador

Advogado: Hugo da Silva Lima

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 21/11/2019 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0600792-72.2022.8.04.6200

Nadilson Naveca Brasil

Banco Bradesco S/A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 03/11/2022 19:04

Exibir Processo

Processo nº 0001892-88.2018.8.04.4701

Eduarda Silva de Souza

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Mirian Ferreira da Silva

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 04/09/2018 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0600628-77.2022.8.04.3300

Glauce Rodrigues de Albuquerque

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Wilson Molina Porto

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 31/10/2022 13:17

Exibir Processo