TJAM - 0001116-88.2019.8.04.5401

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO AVELAR DE LIMA

CPF *70.***.*99-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 28/10/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO AVELAR DE LIMA

  • 26/10/2022 08:14

    Arquivado Definitivamente

  • 19/10/2022 14:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/10/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 10:13

    CONCEDIDO O ALVARÁ

  • 18/10/2022 08:47

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2022 13:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/10/2022 13:05

    Processo Desarquivado

  • 11/10/2022 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 10/08/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO AVELAR DE LIMA

  • 29/07/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/07/2022 11:03

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 27/07/2022 11:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/07/2022 10:54

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/07/2022 09:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/07/2022 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 00:00

    Edital

    Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente em face do Instituto Social de Seguro Social – INSS.

    O exequente informa ser credor de valores constantes no petitório de item 46, requerendo a expedição de RPV.

    A executada, devidamente intimada, manifestou ciência quanto ao pedido de cumprimento de sentença, sem qualquer oposição.

    Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pelo exequente e a consequente iniciação do procedimento constitucional de pagamento de créditos judiciais do Poder Público, consoante o art. 100, §3º, da CF, bem como DETERMINO a expedição do RPV ao TRF da 1ª região para determinar o pagamento do valor da execução.

    Outrossim, fixo os honorários na fase de cumprimento de sentença no importe de 10% do proveito econômico obtido.

    Cumpra-se.

  • 15/07/2022 08:58

    CÁLCULOS HOMOLOGADOS

  • 14/07/2022 11:28

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2022 11:27

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 24/05/2022 20:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 10/05/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/04/2022 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 09:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2022 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 11/04/2022 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/03/2022 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 00:00

    Edital

    Vistos sobre a manifestação de ref. mov. 39.1.

    Considerando a informação acerca de eventual descumprimento da medida liminar ora deferida, determino que sejam os autos encaminhados à Procuradoria, para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, a comprovação de que o benefício concedido foi devidamente implantado, sob pena de majoração da multa para R$ 1.000,00 (mil reais) por cada dia de descumprimento, até o limite de 20 (vinte) dias.

    Transcorrido o prazo, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo.

  • 24/03/2022 09:38

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 21/03/2022 13:53

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2022 13:53

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2022 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2022 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 02/11/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/10/2021 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 00:00

    Edital

    Diante do exposto, e com fulcro no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, cumulado art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido ao pagamento ao requerente do benefício de prestação continuada no montante de um salário mínimo vigente por mês.

    Para o início do benefício fixo a data de 06/11/2017.

    Quanto às prestações vencidas, será devida correção monetária incidente sobre as verbas atrasadas pelo índice o IPCA-E).

    Serão devidos também os juros moratórios incidentes sobre as verbas atrasadas, os quais deverão ser calculados na alíquota prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.

    Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, CONCEDO TUTELA ANTECIPADA para o fim específico de determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias.

    Expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social em Cuiabá/MT, para que implante o benefício previdenciário contido nos autos, devendo ser encaminhado juntamente com os documentos pessoais da parte autora, se já não o tiver sido feito.

    Condeno o Ente Público Requerido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.

    Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos, posto que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o art. 496, § 3º do Novo Código de Processo Civil.

    P.

    R.

    I.

    Cumpra-se.

  • 15/10/2021 09:05

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/10/2021 13:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/10/2021 07:34

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 06/10/2021 13:09

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/06/2021 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 03/06/2021 08:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/04/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2021 11:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/01/2021 08:58

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/11/2020 14:04

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 16/06/2020 15:20

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2020 14:28

    PRAZO DECORRIDO

  • 15/01/2020 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2019 10:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/12/2019 10:53

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 28/11/2019 15:30

    RETORNO DE MANDADO

  • 25/11/2019 13:05

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/11/2019 13:01

    Expedição de Mandado

  • 19/11/2019 11:54

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 26/10/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO AVELAR DE LIMA

  • 04/10/2019 13:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/09/2019 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 14:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/09/2019 23:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2019 21:09

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2019 21:09

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2019 08:17

    Recebidos os autos

  • 31/07/2019 08:17

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2019 08:33

    Recebidos os autos

  • 23/07/2019 08:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2019 08:33

    Distribuído por sorteio

  • 23/07/2019 08:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
18/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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