TJAM - 0000465-02.2019.8.04.2800

1ª instância - Vara da Comarca de Benjamin Constant

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Polo Ativo

Partes

ROSA DA SILVA CORREA

CPF *40.***.*33-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALESSANDRA FORTES SALVADOR

CPF *04.***.*57-91

Advogados

HUGO DA SILVA LIMA

OAB: 15685/AM

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2024 17:59

    Arquivado Definitivamente

  • 10/09/2024 17:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/08/2024

  • 10/09/2024 17:58

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 10/09/2024 17:57

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 27/08/2024 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA FORTES SALVADOR

  • 16/08/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ROSA DA SILVA CORRÊA

  • 29/07/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/07/2024 12:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/07/2024 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 13:23

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/11/2023 13:52

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/10/2023 12:24

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2023 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 09:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 13/07/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA FORTES SALVADOR

  • 05/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/07/2023 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2023 22:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2023 21:59

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 22:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2023 11:42

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/12/2022 10:46

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA FORTES SALVADOR

  • 13/12/2022 17:17

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 17:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 12/12/2022 13:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/12/2022 00:00

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 08/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/11/2022 19:35

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/11/2022 19:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 27/11/2022 19:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, proposta por Rosa da Silva Corrêa em face de Alessandra Fortes Salvador, objetivando a redução de doação de imóvel.

    Com fulcro no artigo 357 do CPC passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo.

    I.

    Questões processuais pendentes Defiro à parte requerida o benefício da justiça gratuita, o que faço na forma do art. 98, parágrafo 3°, do Código de Processo Civil, haja vista que comprovada a alegada incapacidade financeira.

    Não há preliminares arguidas ou questões processuais pendentes, já que as questões aduzidas pelas partes se referem apenas ao mérito e demandam dilação probatória.

    Assim, declaro o feito saneado, nos moldes do art. 357, inciso I, do CPC.

    II.

    Questões fáticas controvertidas e meios de prova admitidos Considerando as teses trazidas na peça inicial, na contestação e na réplica, visando delimitar o objeto a ser submetido a julgamento, tem-se que a atividade probatória deve recair sobre a verificação da legalidade/nulidade da doação realizada, notadamente quanto a disposição da metade da herança do doador.

    Os meios de prova admitidos são a oral e a documental.

    Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC), ou a resposta (art. 336, CPC), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, a qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC).

    Em se tratando de prova oral, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de depoimento pessoal e testemunhas, e não apenas declinar que pretendem produzir prova oral.

    Cientifiquem-se de que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento.

    III.

    Distribuição do ônus da prova Analisando o presente caso concreto, conforme determina o CPC, art. 357, inciso III, atribuo o ônus da prova nos exatos moldes previstos no NCPC, art. 373, incisos I e II.

    Assim, cabe ao autor o ônus probatório acerca dos fatos constitutivos de seu alegado direito, cabendo à ré o referido ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor.

    Deixo de aplicar o disposto no NCPC, art. 373, §§ 1º a 4º (atribuição diversa do ônus da prova), eis que ausentes os pressupostos para tanto, ou mesmo convenção das partes, neste sentido.

    IV.

    Questões jurídicas As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são a parte normativa (princípios e regras jurídicas) referentes ao direito sucessório.

    VI.

    Diligências Deixo para verificar a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, do CPC), após a especificação de provas das partes.

    Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão (art. 357, § 1º do CPC) e para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificar as provas que desejam produzir, indicando a necessidade e pertinência, sob pena de preclusão e indeferimento, devendo ser observadas as disposições dos itens II e III desta decisão.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Benjamin Constant, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006) Luiziana Teles Feitosa Anacleto Juíza de Direito

  • 29/10/2022 20:13

    Decisão interlocutória

  • 10/03/2022 22:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 10/03/2022 17:19

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 17:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 18/02/2022 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 07/02/2022 09:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 03/02/2022 17:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/12/2021 11:01

    Decisão interlocutória

  • 14/12/2021 11:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL REALIZADA

  • 23/11/2021 12:57

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 20/11/2021 19:40

    RETORNO DE MANDADO

  • 18/11/2021 12:22

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2021 12:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/11/2021 12:21

    Expedição de Mandado

  • 23/10/2021 09:35

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 15/10/2021 11:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL DESIGNADA

  • 05/10/2021 15:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL REDESIGNADA

  • 05/10/2021 15:38

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 05/10/2021 15:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/10/2021 11:22

    RETORNO DE MANDADO

  • 04/10/2021 11:08

    RETORNO DE MANDADO

  • 01/10/2021 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/09/2021 11:13

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/09/2021 11:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/09/2021 10:14

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2021 10:08

    Expedição de Mandado

  • 16/09/2021 14:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/08/2021 17:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL DESIGNADA

  • 21/08/2021 16:59

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/01/2021 20:23

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/09/2020 16:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/09/2020 16:59

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR FORÇA MAIOR

  • 17/09/2020 16:58

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2020 00:03

    PRAZO DECORRIDO

  • 17/08/2020 10:23

    LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

  • 17/08/2020 10:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/08/2020 22:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/08/2020 12:33

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2020 09:56

    Decisão interlocutória

  • 26/11/2019 15:17

    Recebidos os autos

  • 26/11/2019 15:17

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2019 12:41

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/11/2019 13:06

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2019 13:04

    Recebidos os autos

  • 21/11/2019 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2019 13:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/11/2019 13:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2019

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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