TJAM - 0602741-07.2022.8.04.6500

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo

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Polo Ativo

Partes

MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA MARINHA

CPF *43.***.*20-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2024 22:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/09/2024 22:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/09/2024 22:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/09/2024 22:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/09/2024 22:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/09/2024 22:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/09/2024 22:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 11/09/2024 13:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/09/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA MARINHA

  • 30/08/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 24/08/2024 09:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/08/2024 07:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/08/2024 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 12:13

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 12:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/07/2024 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/07/2024 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA MARINHA

  • 06/07/2024 00:46

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 02/07/2024 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/07/2024 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/05/2024 15:56

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/12/2023 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 07/12/2023 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 07/12/2023 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA MARINHA

  • 04/12/2023 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2023 14:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/11/2023 08:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/11/2023 14:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/11/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 14:02

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 07/11/2023 12:09

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA MARINHA

  • 07/10/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 05/10/2023 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/10/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/09/2023 12:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/09/2023 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 21:31

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/07/2023 14:14

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 14:14

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2023 20:36

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2023 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2023 12:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 15/02/2023 12:47

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA MARINHA

  • 31/01/2023 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 24/01/2023 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 02/01/2023 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/12/2022 17:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/12/2022 14:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/12/2022 05:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/12/2022 00:00

    Edital

    Por tais razões, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A PRELIMINAR e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da peça inicial, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1) DETERMINAR ao réu que se abstenha de efetuar a cobrança e o consequente desconto junto à conta bancária informada nos autos, de titularidade da parte Autora, de rubrica de débito concernente à “CESTA FACIL ECONOMICA/VR.PARCIAL CESTA FACIL ECONO/ADIANT.DEPOSITANTE/CESTA BASICA DE SERVICOS”, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais), para cada incidência, limitada à 10 dias-multa, sob pena de execução forçada. 2) CONDENAR o réu à repetição dobrada de indébito, no montante a ser apurado em regular liquidação de sentença e mediante a apresentação de simples cálculos aritméticos (CPC, art. 509, parágrafo 2o), acrescido de juros legais desde a citação e correção monetária oficial (INPC), OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. 3) CONDENO o banco requerido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, incidindo-se correção monetária oficial a partir do arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros legais, a partir da citação.

    Sem custas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Publique-se, registre-se e intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 12/12/2022 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 02:59

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 29/11/2022 08:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/11/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 28/11/2022 17:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/11/2022 14:59

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 03/11/2022 09:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 02/11/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Vistos, etc.

    Analisando a petição inicial oferecida, RECEBO a inicial por preencher os requisitos legais previstos nos artigos 319 e 320, ambos do CPC.

    Acolho o pedido de Inversão do Ônus da Prova por considerar verossímeis as alegações formuladas a hipossuficiência da Autora em provar o alegado, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

    DEFIRO a Gratuidade de Justiça solicitada pelo autor, por se tratar de pessoa hipossuficiente.

    Considerando os princípios da razoável duração do processo, economia processual, efetividade e instrumentalidade das formas que norteiam a L. 9.099 de 1995, CITE-SE a parte ré, intimando-se-lhe para apresentar resposta e eventuais documentos/mídias que contenham áudio/vídeo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art. 250, II do CPC), eis que o caso é de julgamento antecipado da lide, nos termos dos artigos 355 do CPC/2015 c/c artigo 5º da Lei 9.099/95.

    Ressalto que o direito à autocomposição poderá ser exercido pela parte ré mediante a apresentação de proposta de acordo no frontispício de sua contestação, ou, ainda, em simples petição, desde que apresentadas no prazo acima.

    Transcorrido o prazo acima assinalado, os autos serão conclusos para sentença.

    P.C.I.

  • 01/11/2022 20:49

    Decisão interlocutória

  • 19/10/2022 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/10/2022 10:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/10/2022 11:20

    Recebidos os autos

  • 08/10/2022 11:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/10/2022 11:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/10/2022 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2022

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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