TJAM - 0604808-37.2022.8.04.4400

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Humaita

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Polo Ativo

Partes

SEBASTIAO NASCIMENTO

CPF *60.***.*52-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ: 04.312.369/0001-90

ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ: 06.053.723/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    SENTENÇA Vistos etc.

    Cuida-se Cumprimento de Sentença em que figuram como partes as registradas em epígrafe.

    No decorrer do procedimento, sobreveio a informação (seq. 92.1) de que o executado deu fiel cumprimento à sentença proferida (seq. 59.1).

    Vieram-me conclusos os autos. É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    Compulsando os autos, observa-se informação dando conta do efetivo cumprimento da obrigação em que se funda a execução.

    Como sabido, o efetivo cumprimento extingue a obrigação, impondo-se a extinção do processo executivo, nos termos do art. 924, II, do CPC.

    Diante do exposto, declaro satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC. À Secretaria para as providências de estilo.

    Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.

    Humaitá/AM, 1 de setembro de 2025.

    CHARLES JOSÉ FERNANDES DA CRUZ Juiz de Direito

  • 02/09/2025 23:03

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 01/09/2025 21:18

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/06/2025 09:30

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2025 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 08/11/2024 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2024 08:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/11/2024 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 13:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/11/2024 10:12

    Recebidos os autos

  • 06/11/2024 10:12

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 29/10/2024 15:11

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/10/2024 08:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2024 19:29

    Declarada incompetência

  • 14/10/2024 09:52

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2024 09:51

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/10/2024 09:51

    Processo Desarquivado

  • 14/10/2024 09:20

    Recebidos os autos

  • 14/10/2024 09:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 02/09/2024 00:03

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 22/08/2024 13:03

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2024 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 22/08/2024 13:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/08/2024 12:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/11/2023

  • 22/08/2024 12:49

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 22/08/2024 12:49

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 22/08/2024 12:49

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 14/12/2023 09:11

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO

  • 29/11/2023 20:55

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 15/11/2023 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 07/10/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO NASCIMENTO

  • 30/09/2023 21:05

    Recebidos os autos

  • 30/09/2023 21:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 26/09/2023 11:15

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 11:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/09/2023 00:02

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 26/09/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 26/09/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/09/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA: Dispositivo Posto isso, julgo procedente o pedido, para declarar indevida a cobrança do Imposto sobre a propriedade de veículo automotor – IPVA incidente sobre o veículo de propriedade do Autor (VW/Saveiro 1.6 City, ano 2002, cor preta, placa DGQ-7278), referente aos exercícios de 2015, 2016 e 2017, eis que reconhecido seu direito à isenção concedida pela Lei Estadual n. 4.719/, de 12/12/2018.

    O Estado do Amazonas goza de isenção legal de custas, e não há custas a indenizar, pois o autor é beneficiário da gratuidade da justiça.

    Incabível a condenação em honorários advocatícios defensoriais, a teor da Súmula 421 do STJ.

    Sentença com resolução do mérito, com esteio no art. 487, I e II, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

  • 15/09/2023 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2023 15:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/09/2023 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 15/09/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 15:03

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/09/2023 13:32

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 01/09/2023 12:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 01/09/2023 12:27

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2023 12:16

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2023 12:13

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 07/08/2023 14:21

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 14:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 24/07/2023 00:02

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 24/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2023 09:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 13/07/2023 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 09:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 20/06/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 13/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/06/2023 12:57

    Recebidos os autos

  • 04/06/2023 12:57

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 02/06/2023 13:37

    Expedição de Mandado

  • 02/06/2023 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 02/06/2023 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 13:25

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2023 13:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/06/2023 13:13

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 02/06/2023 13:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 30/05/2023 23:00

    RETORNO DE MANDADO

  • 12/05/2023 11:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/04/2023 13:58

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 13:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 28/04/2023 13:57

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 28/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 26/04/2023 13:27

    Expedição de Mandado

  • 24/04/2023 11:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 24/04/2023 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 04/04/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 26/03/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/03/2023 10:27

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 10:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 15/03/2023 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 10:56

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 14/03/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/03/2023 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 14:33

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 03/03/2023 10:00

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2023 10:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 03/03/2023 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 09:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/01/2023 17:43

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 31/12/2022 18:08

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/11/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO: 6.

    Nesse passo, não se vislumbrando a plausibilidade do direito invocado, indefiro a tutela provisória de urgência; 7.

    Cite-se o polo passivo para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro, contestar a ação, sob pena de revelia e incidência de seus efeitos; 8.

    Defiro ao polo ativo a gratuidade de justiça; 9.

    Oportunamente, retornem conclusos para análise e deliberação.

    Cumpra-se com as cautelas de praxe, expedindo-se o necessário.

  • 07/11/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/11/2022 10:01

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 26/10/2022 09:17

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 09:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/10/2022 08:36

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2022 13:03

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2022 13:03

    Distribuído por sorteio

  • 24/10/2022 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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