TJAM - 0600803-04.2022.8.04.6200

1ª instância - Vara da Comarca de Novo Aripuana

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Polo Ativo

Partes

ZAQUEU ARIS

CPF *34.***.*51-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ZAQUEU ARIS

  • 29/08/2023 23:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/08/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ZAQUEU ARIS

  • 26/08/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 21/08/2023 11:40

    Arquivado Definitivamente

  • 21/08/2023 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 11:39

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 21/08/2023 11:38

    ALVARÁ ENVIADO

  • 19/08/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/08/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/08/2023 08:42

    Recebidos os autos

  • 11/08/2023 08:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/08/2023 00:00

    Edital

    DESPACHO Observando que o instrumento de procuração, item.1.5, outorga poderes ao causídico, defiro o requerimento formulado no item 38.1.

    Promova-se a expedição do alvará em favor de VANDERLY GENIVAM DOS REIS CPF: *07.***.*14-34, OAB/AM 17.447, BANCO NEXT – 237 AGÊNCIA: 7615 CONTA CORRENTE: 473308-8.

    Cumpra-se.

  • 08/08/2023 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 09:05

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/08/2023 08:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2023 13:11

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2023 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ZAQUEU ARIS

  • 05/05/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 25/04/2023 22:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/04/2023 02:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/04/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 17:05

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 11/04/2023 13:38

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2023 13:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2023 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2023 00:00

    Edital

    Recebido hoje.

    DESPACHO Intime-se a Embargada para manifestar-se acerca dos embargos opostos, a fim que seja afastada eventual alegação de cerceamento de defesa bem como evitar decisões surpresa, nos moldes do art. 1023, § 2º do Código de Processo Civil.

    Cumpra-se.

  • 23/02/2023 19:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/02/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2023 13:36

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 28/01/2023 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ZAQUEU ARIS

  • 23/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/12/2022 12:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/12/2022 00:00

    Edital

    Nessa senda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contra Banco Bradesco S/A, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e consoante fundamentação supra, e, via de consequência, DECLARO INEXIGÍVEL as tarifas “TARIFA BANCARIA CESTA BRADESCO EXPRE, TARIFA BANCARIA CESTA B.EXPRESSO2”; CONDENO a parte requerida à repetição dobrada de indébito, dos descontos não prescritos, acrescida de juros legais desde a citação e correção monetária oficial (INPC), desde o desconto indevido.

    Acrescento que devem ser incluídas na conta do cumprimento de sentença os descontos efetuados no curso do processo.

    CONDENAR a parte reclamada no pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE a partir desta data e acrescido de juros de 1% ao mês a incidir desde a citação.

    Abstenha-se a parte ré de cobrar a cesta básica, nos termos da fundamentação.

    Extingo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I do CPC, pelos fundamentos anteriormente expostos.

    Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das custas processuais, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9099/95.

    Transitada esta em julgado e, independentemente de nova intimação, deverá a parte Autora apresentar pedido de cumprimento de sentença (artigo 523 do CPC), acompanhado de memória de cálculo devidamente atualizada das tarifas declaradas inexigíveis.

    Oportunamente, fica a parte vencida ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento sem incidência da multa de 10% (CPC, art. 523, § 1º) correrá do trânsito em julgado (CPC, art. 219, caput), independentemente de nova “citação”, intimação ou notificação posterior, ato nitidamente incompatível com o espírito desburocratizado dos Juizados Especiais Cíveis e com as regras claríssimas do art. 52, incisos III e IV, da Lei n. 9.099/1995.

    Por fim, não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. À Secretaria da Vara para as demais diligências necessárias ao cumprimento do presente decisum.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 12/12/2022 19:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/12/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 12:27

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/12/2022 08:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/12/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 09/12/2022 18:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/11/2022 23:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/11/2022 21:43

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/11/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 08/11/2022 00:00

    Edital

    De tal sorte, entendo que há a presença do requisito da hipossuficiência do consumidor/Autora (art. 6, VIII, CDC), de modo que DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, estabelecendo-se como regra de produção probatória, a fim de possibilitar o exercício pleno do contraditório pelo Réu, a qual deverá comprovar que a parte autora foi informada, prévia e adequadamente, sobre a integralidade dos termos ajustados no instrumento contratual.

    Desta feita, com supedâneo no art. 300, do Código de Processo Civil - CPC, antecipo os efeitos da tutela pretendida, para determinar que o BANCO BRADESCO S.A se abstenha de realizar descontos pecuniários diretamente da conta corrente de titularidade de ZAQUEU ARIS, bem como a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito sob pena de não o fazendo incidir multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado ao montante de 30 (trinta) dias.

    Ato contínuo, observando-se que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, no entanto em processos similares nesta comarca a parte Ré não demonstra interesse em conciliar, determino a citação do Réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Contestação, haja vista que pautar sessão conciliatória quando já se anuncia frustrada torna o feito no juizado moroso além de acarretar prejuízo aos princípios que norteiam o microssistema dos juizados especiais cíveis.

    Ressalto que o direito à autocomposição poderá ser exercido pela parte ré mediante a apresentação de proposta de acordo no frontispício de sua contestação ou, ainda, em simples petição, desde que apresentadas no prazo acima.

    Nessa hipótese, a parte autora será intimada para apresentar manifestação à referida proposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 23, L. 9.099/95 c.c art. 139, V, CPC/15).

    Ademais, havendo interesse de produção probatória em audiência de instrução e julgamento, deverá o postulante justificar, de forma fundamentada, sua imprescindibilidade, eis que o caso é de julgamento antecipado da lide, nos termos dos artigos 355 do CPC/2015 c/c artigo 5º da Lei 9.099/95.

    Transcorridos os prazos assinalados, apresentada contestação, os autos serão conclusos para sentença.

    Cumpra-se.

  • 07/11/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/11/2022 12:45

    Concedida a Medida Liminar

  • 07/11/2022 08:39

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2022 00:37

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 00:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2022 00:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/11/2022 00:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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