TJAM - 0601071-82.2022.8.04.2700

1ª instância - Vara da Comarca de Barreirinha

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Polo Ativo

Partes

MARIA JOSE DA SILVA VIANA

CPF *59.***.*82-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S/A

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2023 14:41

    Arquivado Definitivamente

  • 29/03/2023 13:31

    Processo Desarquivado

  • 28/03/2023 13:44

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2023 15:46

    Juntada de ADVOGADO PROMOVENTE

  • 14/03/2023 15:43

    ALVARÁ ENVIADO

  • 13/02/2023 12:13

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/02/2023 16:17

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2023 16:17

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/02/2023 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/02/2023 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSÉ DA SILVA VIANA REPRESENTADO(A) POR FLAVIO RAFAEL PERDIGAO GUERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 06/02/2023 11:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/02/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A

  • 31/01/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSÉ DA SILVA VIANA REPRESENTADO(A) POR FLAVIO RAFAEL PERDIGAO GUERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 30/01/2023 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2023 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/12/2022 04:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/12/2022 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 00:00

    Edital

    Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos da petição inicial e os pedidos contrapostos contidos na contestação para: a) DECLARAR a invalidade do contrato ensejador dos descontos indicados na petição inicial, mantido entre a Requerente e a Requerida, determinando a cessação dos descontos provenientes do contrato, objeto dessa ação, no contracheque da parte autora, confirmando definitivamente os efeitos da liminar concedida (8.1); b) JULGAR procedente o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de danos morais à Requerente, arbitrando-o a indenização em R$3.000,00 (três mil reais), devendo tal valor ser corrigidos monetariamente pelo INPC e incidir juros simples de 1% (um por cento) ao mês a partir do presente arbitramento; c) CONDENAR a parte Requerida à restituição de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), já considerada a forma dobrada das parcelas que descontou no contracheque da parte Requerente a título de adimplemento do contrato  indicado na petição inicial e declarado invalido no item "a" do presente dispositivo, devendo tal valor ser corrigidos monetariamente pelo INPC e incidir juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir de cada desconto; d) CONDENAR a parte Requerente ao pagamento à Requerida do valor de R$ 885,45  (oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), determinando a sua compensação com os valores indicados no item "c" do presente dispositivo e serem corrigidos monetariamente pelo INPC e incidir juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir de cada disponibilização.

    Ainda quanto à obrigação de cessar os descontos, consigno desde já que eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

    Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

    Intimem-se as partes, cientificando-as que, querendo, deverão requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias tão logo seja certificado o trânsito em julgado da presente sentença.

    Após certificar o trânsito em julgado e passados 15 (quinze) dias sem que as partes requeiram o seu cumprimento, ARQUIVEM-SE IMEDIATAMENTE os autos, independente de nova intimação.

    Sem condenação em custas e honorários de primeiro grau.  P.R.I.C

  • 14/12/2022 22:00

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 14/12/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A

  • 12/12/2022 08:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/12/2022 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 07:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/11/2022 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2022 07:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A

  • 21/11/2022 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/11/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/11/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 10/11/2022 00:00

    Edital

    Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA VINDICADO, para determinar que o Requerido se abstenha de efetuar novos descontos do valor reclamado sobre os proventos da Requerente, sob pena de R$1.000,00 (mil reais) por desconto indevido, limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

    Com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova em razão da Requerente apresentar hipossuficiência probatória.

    Tendo em vista que se trata de demanda de massa e ante a ausência reiterada de acordos em demandas bancárias semelhantes, bem como a possibilidade de que, em qualquer momento processual se pactue eventual acordo, com fulcro nos princípios da celeridade e da economia processual, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, DETERMINO: A) INTIME-SE o Requerido da presente decisão, para cumprimento imediato.

    B) CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTESTAR A AÇÃO ou, ao invés, no prazo comum de 05 (cinco) dias, declarar o seu interesse em transacionar.

    B.1) Apresentada a contestação com documentos novos ou preliminares, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo se manifestar.

    Tratando-se de demanda que envolve relações contratuais bancárias, a prova útil para a formação da convicção deste Juízo deve ser produzida na forma documental, razão pela qual anuncio, desde já, que o mérito da demanda será julgado antecipadamente, estando, desde já, as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias impugnar a presente decisão nos termos do art. 357, §1º, do CPC.

    B.2) Declarando a parte Ré o interesse na autocomposição, paute-se audiência de conciliação híbrida (virtual e presencial), certificando-se nos autos o link da audiência do Google Meet.

    Desde já, as partes estão intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias informarem seus e-mails e/ou números de conta do Whatsapp, a fim de que sejam encaminhados convites para eventual sessão conciliatória a ser realizada por videoconferência através da ferramenta Google Meet, ou para que justifiquem a impossibilidade de fazê-lo.

    Caso não possam participar da audiência por meio virtual, as partes deverão comparecer no dia e horário designados à Secretaria da Vara, situada no Fórum de Justiça desta Comarca.

    Ressalto que a ausência do comparecimento das partes à eventual sessão de conciliação implicará nas consequências previstas nos arts. 20 e 51, I, ambos da lei nº 9.099/95.

    C) Cumpridos integralmente quaisquer dos subitens anteriores, voltem-me os autos conclusos para sentença.

    Cumpra-se.

    Barreirinha, 08 de Novembro de 2022.

    Lucas Couto Bezerra Juiz de Direito

  • 09/11/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/11/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 08:09

    Decisão interlocutória

  • 08/11/2022 09:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/11/2022 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2022 17:40

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/11/2022 14:52

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2022 14:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/11/2022 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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