TJAM - 0001026-55.2020.8.04.5301
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Labrea
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/11/2022 00:00
Edital
Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e assim o faço nos termos do artigo 485, inciso II e III, do Código de Processo Civil.
Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
CUMPRA-SE. -
17/03/2022 12:20
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
12/11/2021 00:09
DECORRIDO PRAZO DE SANDRA BARROS MAIA
-
18/10/2021 00:00
Edital
Vistos.
Preliminarmente, verifico que a petição inicial não preencheu o requisito do inciso VII do artigo 319, do Código de Processo Civil, posto que ausente a qualificação dos requerentes.
INTIMEM-SE para apresentarem sua completa qualificação, telefone, preferencialmente whatsapp, endereço eletrônico, bem como da associação, na forma do art. 9º, parágrafo único, da Resolução n. 954 do CNJ.
No mais, segundo o Superior Tribunal de Justiça, a presunção de hipossuficiência de declaração feita pelo Requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação.
Vejamos: "AGRAVO INTERNO.
RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE EXECUÇÃO.
ASSISTÊNCIA.
JUDICIÁRIA GRATUITA.
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
PRESUNÇÃO RELATIVA.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação.
Precedentes do STJ. 2.
O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3.
Agravo interno não provido." (Agint no Agint no REsp 1670585/SP, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018).
Posto isso, com fulcro no art. 99, §2º do Código de Processo Civil, intime-se a parte Autora para, querendo, no prazo de quinze dias, acostar aos autos documentos probatórios: a) declaração de imposto de renda dos três últimos exercícios; b) os três últimos contracheques; c) extratos bancários, se houverem, todos para fins de comprovação da necessidade concessão dos benefícios da justiça gratuita, ou então, em igual prazo, recolher o valor das custas iniciais, tendo em vista que a gratuidade da justiça não constitui mera liberalidade em favor do jurisdicionado.
Ressalto que, será cancelada a distribuição do feito, se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em quinze dias, conforme art. 290 do CPC.
Intime-se.
Cumpra-se. -
15/10/2021 19:45
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/10/2021 10:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/10/2021 10:10
Decisão interlocutória
-
12/08/2021 16:50
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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17/03/2021 12:45
Recebidos os autos
-
17/03/2021 12:45
Juntada de Certidão
-
02/09/2020 13:44
Conclusos para decisão
-
31/08/2020 13:20
Recebidos os autos
-
31/08/2020 13:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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31/08/2020 13:20
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
31/08/2020 13:20
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/08/2020
Ultima Atualização
10/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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