15/09/2024 12:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
19/06/2024 13:26

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 13:25

Juntada de Certidão
19/06/2024 13:21

Juntada de Certidão
19/06/2024 00:18

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE NAZARE SILVA DO NASCIMENTO
11/06/2024 12:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/06/2024 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2024 11:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/06/2024 08:53

Juntada de Certidão
08/04/2024 22:37

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
19/03/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE NAZARE SILVA DO NASCIMENTO
09/03/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
04/03/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/02/2024 06:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/02/2024 00:00

Edital

Isto posto, com fulcro nos artigos 487, inciso III, alínea "b", HOMOLOGO por sentença o acordo de informado nos autos e via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e determino a EXPEDIÇÃO de alvará, independentemente do trânsito em julgado, em favor da parte beneficiária para levantamento das importâncias respectivas, havendo transferência para conta informada no mov. 52.1.
22/02/2024 15:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2024
22/02/2024 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2024 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2024 10:19

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
09/02/2024 12:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO
09/02/2024 12:28

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
09/02/2024 12:27

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
06/12/2023 00:10

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE NAZARE SILVA DO NASCIMENTO
28/11/2023 14:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/11/2023 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2023 14:51

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/11/2023 13:59

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
22/11/2023 14:01

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
17/11/2023 09:14

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
06/11/2023 10:56

Juntada de Petição de substabelecimento
01/11/2023 12:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/10/2023 05:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/10/2023 19:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2023 19:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2023 21:14

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
10/08/2023 14:04

Conclusos para decisão - DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
21/03/2023 12:05

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
14/12/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
14/12/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE NAZARE SILVA DO NASCIMENTO
29/11/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2022 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2022 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2022 13:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/11/2022 00:00

Edital

(...) Por tais razões, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A PRELIMINAR e, no mérito, JULGO PROCEDENTE PARCIALMENTE o pedido autoral, para o fim de: 1) CONDENAR o réu quanto ao pedido referente a cobrança da CESTA EXPRESSO 1, 2, 3, 4 OU 5; CESTA B.

EXPRESSO 1, 2, 3, 4 OU 5; CESTA EXCLUSIVE; CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS; CESTA FÁCIL ECONÔMICA; PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS; CESTA CELULAR. 2)CONDENAR o réu à repetição dobrada de indébito, cujo valor deverá ser apurado em regular liquidação de sentença, mediante a apresentação de simples cálculos aritméticos (CPC, art. 509, parágrafo 2°), acrescida de juros legais desde a citação e correção monetária oficial (INPC), desde o desconto indevido, observando-se, necessariamente, o prazo prescricional de cinco anos, pelo que decreto a prescrição da pretensão quanto ao recebimento de parcelas anteriores a tal prazo;3) CONDENAR o Réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, incidindo-se correção monetária oficial a partir do arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros legais, a partir da citação e finalmente, a proceder, no prazo de 10 (dez) dias úteis, ao cancelamento de qualquer desconto na conta bancária do (a) autor (a), sob pena de aplicação do disposto no art. 52, V, da Lei n. 9.099/95, em eventual execução desse último comando da sentença, dada a sua natureza obrigacional.

Defiro à Autora os benefícios da AGJ, nos termos do art. 98, VIII do CPC.

Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios.

Com o advento de eventual recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, DEVENDO a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, com as devidas homenagens.

Anoto que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2° da Lei n° 9099/95.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Roseane do Vale Cavalcante Jacinto.

Juíza de Direito.
08/11/2022 18:28

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
18/10/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
14/10/2022 16:21

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
06/10/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE NAZARE SILVA DO NASCIMENTO
24/09/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/09/2022 04:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/09/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
14/09/2022 13:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/09/2022 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 12:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/09/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE NAZARE SILVA DO NASCIMENTO
09/09/2022 18:08

Juntada de Petição de contestação
22/08/2022 18:45

Recebidos os autos
22/08/2022 18:45

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
22/08/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/08/2022 14:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/08/2022 22:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2022 22:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2022 19:26

Decisão interlocutória
10/08/2022 21:40

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
10/08/2022 21:40

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
10/06/2022 10:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
02/06/2022 11:49

Conclusos para decisão
02/06/2022 11:12

Recebidos os autos
02/06/2022 11:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/06/2022 11:12

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
02/06/2022 11:12

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

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