TJAM - 0600206-26.2022.8.04.6300
1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Parintins
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/04/2024 15:31
PRAZO DECORRIDO
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04/01/2024 00:00
PROCESSO ENCAMINHADO
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25/04/2023 10:46
Arquivado Definitivamente
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25/04/2023 10:46
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2023
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25/04/2023 10:46
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
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25/04/2023 10:46
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
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08/03/2023 10:30
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
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28/02/2023 18:37
RETORNO DE MANDADO
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03/02/2023 00:04
DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
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10/01/2023 13:50
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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16/12/2022 10:53
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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16/12/2022 08:56
Expedição de Mandado
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15/12/2022 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2022 00:00
Edital
SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada pela ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA em face de ANE KELMA PIRES DOS SANTOS, objetivando a constrição de bem móvel descrito na petição inicial, tendo em vista a inadimplência contratual da requerida.
Conforme se observa nos autos, foi concedida a medida liminar em favor da parte autora (item 8.1), tendo sido efetivada a busca e apreensão do bem, com a entrega do mesmo ao fiel depositário indicado pela requerente (item 18.1 e 19.1).
Regularmente citada (item 24.1), a parte ré não apresentou defesa, nem outro tipo de manifestação, conforme certificado pelo cartório desta serventia (item 26.1).
Instado a se manifestar, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (item 30.1).
Vieram os autos conclusos. É o relatório.
Decido.
Feito maduro para o julgamento ante as provas presentes nos autos e a inexistência de questões preliminares ou prejudiciais ao mérito.
Presentes os pressupostos de constituição e validade para o desenvolvimento regular da relação jurídico-processual, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo à análise do mérito.
Inicialmente, decreto a revelia da parte requerida, na forma prevista no art. 344, CPC.
O contrato de alienação fiduciária em garantia consiste em um negócio jurídico por meio do qual se transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta do bem, ficando o adquirente com a posse direta e como depositário da coisa móvel alienada com todas as responsabilidades inerentes ao encargo assumido.
No caso dos autos, observa-se que a parte ré firmou tal contrato de forma regular e sem qualquer tipo de vicio aparente nos autos.
Apesar de regularmente entabulado entre as partes, a parte ré não honrou o pagamento das prestações pactuadas, permanecendo inadimplente deste então.
Assim, efetivada a notificação extrajudicial, foi a parte ré constituída em mora, possibilitando a busca e apreensão do bem.
Ademais, regularmente citada a parte ré não fez uso da regra prevista no art. 3º, §2º do Decreto-Lei 911/69, que lhe facultava pagar a integralidade da dívida e a imediata restituição do bem sem outros ônus.
Analisando-se a petição inicial, constata-se que não está evidenciado excesso de cobrança, muito menos algum tipo de irregularidade na mora da parte devedora.
Logo, sendo incontroversa a mora da parte devedora fiduciante, mostra-se legítima a busca e apreensão do bem objeto de contrato de alienação fiduciária, de modo a consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado ao patrimônio do credor fiduciário.
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I do CPC/15, com resolução de mérito, confirmando os termos da medida liminar e tornando-a definitiva para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem moto/HONDA, modelo BIZ 110I, chassi n.º 9C2JC7000LR030409, ano de fabricação 2020 e modelo 2020, cor CINZA, placa QZU2G48, renavam *12.***.*33-75, para que a parte autora permaneça na posse do bem móvel descrito na petição inicial.
A presente sentença fica valendo como título hábil para a transferência do bem, nos termos do Decreto-Lei n.º 911/69.
Condeno a parte ré nas custas e despesas processuais, bem como fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Parintins, data da assinatura eletrônica.
Juliana Arrais Mousinho Juíza Titular da 1ª Vara de Parintins -
11/11/2022 11:26
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
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11/11/2022 10:03
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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27/10/2022 11:20
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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21/10/2022 00:06
DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
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11/10/2022 08:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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28/09/2022 09:37
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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27/09/2022 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/09/2022 16:08
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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27/09/2022 15:59
Juntada de Certidão
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08/07/2022 14:04
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
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05/07/2022 11:28
RETORNO DE MANDADO
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15/06/2022 13:03
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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14/06/2022 13:27
Expedição de Mandado
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02/06/2022 09:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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12/04/2022 15:00
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
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06/04/2022 12:14
Juntada de BUSCA E APREENSÃO REALIZADA
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06/04/2022 12:07
RETORNO DE MANDADO
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05/04/2022 13:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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18/03/2022 09:01
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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16/03/2022 14:46
Expedição de Mandado
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16/02/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
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01/02/2022 07:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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31/01/2022 14:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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25/01/2022 13:40
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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25/01/2022 09:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/01/2022 09:22
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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24/01/2022 10:35
CONCEDIDA BUSCA E APREENSÃO
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24/01/2022 08:58
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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24/01/2022 08:32
Recebidos os autos
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24/01/2022 08:32
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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23/01/2022 16:59
Recebidos os autos
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23/01/2022 16:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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23/01/2022 16:59
Distribuído por sorteio
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23/01/2022 16:59
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/01/2024
Ultima Atualização
11/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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