TJAM - 0001234-68.2018.8.04.2501
1ª instância - Vara da Comarca de Autazes
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/11/2022 00:00
Edital
SENTENÇA Vistos e examinados.
Trata-se de ação no âmbito do juizado especial cível movida por ADEMAR COELHO DA SILVA em face de AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos qualificados.
Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099 de 1995.
Compulsando os autos, verifico que a parte Requerente, na inicial, requer a condenação da empresa demandada à obrigação de fazer para instalação do programa luz para todos no espaço que ficou sem instalação.
Durante a audiência de conciliação, o requerente pugnou por prova pericial, alegando que o Governo Federal repassou a verba para instalação do programa, tendo a Requerida pugnado pelo acolhimento de preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por necessidade de perícia.
Neste sentido, os Juizados Especiais têm competência para julgar causas de menor complexidade, porém, no caso em exame, a parte requerente insiste na realização de prova pericial.
A realização de prova pericial em sede de Juizados atenta contra os princípios norteadores insculpidos no artigo 2º da lei nº 9.099/95.
Assim, sendo inexorável a necessidade de prova pericial, não resta alternativa senão reconhecer a incompetência do Juizado Especial para a apreciação da causa, porquanto é patente a necessidade de exame pericial para solucionar a lide.
Por sua vez, a jurisprudência é no sentido da incompetência dos Juizados Especiais Cíveis quando da necessidade de perícia técnica.
Ementa: RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AUTORA NEGA ASSINATURA EM CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO.
CONTRATO APRESENTADO NOS AUTOS COM ASSINATURA SEMELHANTE.
COMPLEXIDADE DA CAUSA.
NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.
PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
SENTENÇA REFORMADA.
EXTINÇÃO SEM MÉRITO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE (Processo 0606638-14.2020.8.04.0001 Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Indenização por Dano Material - Relator(a): Cláudia Monteiro Pereira Batista - Comarca: Manaus - Órgão julgador: 2ª Turma Recursal - Data do julgamento: 04/03/2011 - Data de publicação: 27/10/2020) Ementa: RECURSO INOMINADO.
JUIZADOS ESPECIAIS.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.CONTRATAÇÃO NEGADA PELO CONSUMIDOR.
BANCO QUE TRAZ O INSTRUMENTO CONTRATUAL (FLS. 141/144).
RECORRENTE QUE ADUZ VEEMENTEMENTE NÃO TER ASSINADO.
PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INDISPENSÁVEL.
INCOMPETÊNCIA.
COMPLEXIDADE RECONHECIDA.
SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Processo0636969-76.2020.8.04.0001 Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Indenização por Dano Material - Relator(a): Julião Lemos Sobral Junior - Comarca: Manaus - Órgão julgador: 1ª Turma Recursal - Data do julgamento: 15/12/2008 - Data de publicação: 26/10/2020 Ementa: RECURSO INOMINADO.
CONSUMIDOR.
FORNECIMENTO DE ÁGUA.
REVISÃO DE VALORES.
IMPOSSIBILIDADE DO JUÍZO DE APURAR O REAL MOTIVO DO CONSUMO.
NECESSIDADE DE PERÍCIA.
COMPLEXIDADE.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
SENTENÇA MANTIDA. (Processo 0606617-15.2019.8.04.0020 - Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Indenização por Dano Material - Relator(a): Marcelo Manuel da Costa Vieira - Comarca: Manaus Órgão julgador: 1ª Turma Recursal - Data do julgamento: 15/12/2008 - Data de publicação: 26/10/2020) Ante o exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, declarando a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para processar e julgar a matéria, logo, ausentes os pressupostos processuais, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC e artigo 3º da Lei 9.099/95.
Sem custas, salvo em caso de interposição de recurso inominado.
P.R.I.C.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. -
20/05/2022 11:51
Juntada de Certidão
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31/03/2022 18:36
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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18/01/2022 13:41
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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02/10/2021 00:04
DECORRIDO PRAZO DE ADEMAR COELHO DA SILVA
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02/10/2021 00:04
DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
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20/09/2021 21:56
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
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15/09/2021 16:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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15/09/2021 09:11
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
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10/09/2021 14:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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01/09/2021 09:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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27/08/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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27/08/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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18/08/2021 15:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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16/08/2021 11:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/08/2021 11:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/08/2021 11:53
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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11/08/2021 14:11
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
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28/07/2021 08:54
Juntada de Certidão
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26/02/2021 00:02
DECORRIDO PRAZO DE ADEMAR COELHO DA SILVA
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26/02/2021 00:02
DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
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21/02/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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21/02/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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16/02/2021 12:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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15/02/2021 13:13
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
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12/02/2021 15:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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10/02/2021 11:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/02/2021 11:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/02/2021 11:09
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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09/02/2021 16:10
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
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09/02/2021 16:10
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA
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03/02/2020 21:21
Juntada de Petição de contestação
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31/12/2019 09:30
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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31/12/2019 09:30
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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20/12/2019 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/12/2019 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/12/2019 15:34
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
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02/09/2019 15:55
Proferido despacho de mero expediente
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19/08/2019 20:49
Recebidos os autos
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19/08/2019 20:49
Juntada de Certidão
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29/05/2019 09:36
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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10/12/2018 10:12
Conclusos para despacho
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06/12/2018 16:00
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
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06/12/2018 15:10
Recebidos os autos
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06/12/2018 15:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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06/12/2018 15:10
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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06/12/2018 15:10
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2018
Ultima Atualização
21/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
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