02/08/2024 00:16

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
26/07/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/07/2024 00:37

DECORRIDO PRAZO DE FLAVIA PAIVA DE MENEZES
15/07/2024 10:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/07/2024 10:13

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2024 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2024 14:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/05/2024 12:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO
09/05/2024 15:46

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
26/03/2024 00:12

DECORRIDO PRAZO DE FLAVIA PAIVA DE MENEZES
04/03/2024 07:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/03/2024 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2024 11:37

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
01/03/2024 11:37

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
28/02/2024 13:04

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
30/01/2024 00:17

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
16/12/2023 00:12

DECORRIDO PRAZO DE FLAVIA PAIVA DE MENEZES
11/12/2023 12:27

Juntada de INFORMAÇÃO
11/12/2023 12:26

Juntada de Certidão
11/12/2023 12:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2023
11/12/2023 12:16

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
11/12/2023 12:16

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
03/12/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/11/2023 13:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/11/2023 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2023 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2023 00:00

Edital

Isso posto, considerando que foram atendidas as exigências legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam os seus efeitos legais a planilha de cálculos apresentada pela Exequente (48.2) e aceita pela executada (53.1), fixo o valor da execução em R$ 5.150,62 (cinco mil, cento e cinquenta reais e sessenta e dois centavos) referente ao crédito principal e R$ 515,06 (quinhentos e quinze reais e seis centavos) referente aos honorários advocatícios da fase de conhecimento.

Destaco que, conforme o art. 7º da Resolução CJF nº 458/2017, ocorre atualização monetária da data-base (data do cálculo originário apresentado pelo exequente) informada pelo juízo da execução até o efetivo depósito.

Da mesma forma, dispõe o § 1º do mesmo artigo que incidem juros de mora no período compreendido entre a data-base informada pelo juízo da execução e a da requisição ou do precatório, assim entendido como o mês de autuação no tribunal para RPVs.

DEFIRO a expedição do valor incontroverso dos honorários sucumbenciais em nome da Sociedade de Advogados denominada MOTTA & OLIVEIRA ADVOGADOS.

DEFIRO a expedição de alvará do crédito principal em nome do procurador Ricardo Rodrigues Motta OAB/AM A916, conforme poderes conferidos na procuração de ev. 1.2.

Desde já, autorizo a expedição de Requisição de Pequeno Valor RVP, por intermédio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para pagamento de obrigação de pequeno valor a ser realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega de requisição, nos termos do art. 535, §3°, II, do CPC, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência da parte exequente, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme Artigo 17, da Lei nº 10.259/2001.

Para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), deve à Secretaria observar as formalidades da Resolução/TJAM N.° 011/2012.

Após a efetivação do depósito do valor da RPV: i) proceda-se a imediata transferência dos valores depositados para conta judicial. ii) expeça-se Alvará para recebimento do crédito, certificando nos autos a entrega do Alvará.

Na oportunidade, extingo o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 487, inc.

III, alínea b, do CPC.

Expeça-se o necessário.

P.R.I.C
20/11/2023 21:39

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
19/09/2023 12:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
30/07/2023 17:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2023 09:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/07/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
12/07/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
06/07/2023 14:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/05/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/05/2023 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2023 11:18

Juntada de Certidão
18/05/2023 07:56

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
13/05/2023 12:13

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/05/2023 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2023 12:06

Juntada de Certidão
23/03/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
02/03/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE FLAVIA PAIVA DE MENEZES
04/02/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/02/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/01/2023 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2023 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2022 00:00

Edital

Ante o exposto, fiel aos fundamentos acima, aos documentos destes autos e aos depoimentos prestados em juízo, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, condenando o INSS a: Pagar o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE em favor da parte autora, o qual corresponde ao montante de 4 (quatro) salários mínimos vigentes no ano do fato gerador do direito, isto é, no ano do nascimento do filho(a) da requerente, com juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do art. 3° da EC 113/2021.

Pagar honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do crédito apurado até a data da presente sentença, garantindo o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente acrescido de juros e correção monetária até o efetivo pagamento; Condeno ainda a autarquia previdenciária a pagar diligências e custas processuais sobre o valor da condenação (atrasados até a data do início do pagamento administrativo - DIP), acrescido da determinação contida no § 2.º do artigo 292 do CPC 2015, ou seja, mais os 12 (doze) meses subsequentes e, ainda, obedecendo ao regime de custa desta Justiça Estadual. pagar, se houver, as diferenças pretéritas, conforme tabela acima.

Fica a Autarquia ré autorizada a compensar eventuais valores pagos à parte autora, no período ora deferido, a título de benefícios inacumuláveis.

O INSS fica autorizado a cessar o pagamento de benefícios não acumuláveis com o ora deferido, desde que resguardado à parte autora o direito de opção pelo mais vantajoso.

No entanto, deve-se observar o seguinte critério: em caso de decisão superior suspendendo a presente decisão, deve o Instituto Réu restabelecer o benefício cessado, se for o caso.

Sentença não sujeita a duplo grau de jurisdição (reexame necessário), tendo em vista que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, incide, pois, o inciso I, do § 3.º, do artigo 496, CPC 2015.

Em caso de recurso de apelação e considerando o que determina o §3.º do artigo 1.010, CPC 2015, no sentido de que não compete ao juízo de primeiro grau exercer juízo de admissibilidade em casos tais, deverá a secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e das razões e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal respectivo, independentemente de nova conclusão Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma preconizada no artigo 487, inciso I, do CPC 2015.

Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado.

Permanecendo inalterada esta decisão, dê-se início ao procedimento de execução invertida.

Altere-se o localizador para [INSS] Aguardando o Trânsito em Julgado.

P.R.I.C
13/11/2022 12:27

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
12/11/2022 12:44

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
10/08/2022 00:39

PRAZO DECORRIDO
22/06/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
20/06/2022 09:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/06/2022 09:22

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
16/06/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE FLAVIA PAIVA DE MENEZES
14/06/2022 12:58

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
13/06/2022 08:19

RETORNO DE MANDADO
31/05/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2022 11:38

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/05/2022 09:34

Expedição de Mandado
25/05/2022 07:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/05/2022 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2022 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2022 08:34

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
01/03/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE FLAVIA PAIVA DE MENEZES
11/02/2022 11:28

Decisão interlocutória
10/02/2022 09:37

Conclusos para despacho
10/02/2022 09:28

Juntada de Certidão
09/02/2022 06:22

Juntada de Petição de impugnação à contestação
07/02/2022 10:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/02/2022 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 10:21

Juntada de Certidão
18/12/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
04/11/2021 00:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/10/2021 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
20/10/2021 09:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
20/10/2021 09:32

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
20/10/2021 09:30

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
15/10/2021 10:34

Decisão interlocutória
04/10/2021 09:50

Conclusos para despacho
30/09/2021 11:26

Recebidos os autos
30/09/2021 11:26

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
29/09/2021 08:33

Recebidos os autos
29/09/2021 08:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/09/2021 08:33

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
29/09/2021 08:33

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2021

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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