20/08/2025 03:45

Publicado Notificação em 20/08/2025.
20/08/2025 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 ATO ORDINATÓRIO - CONTRARRAZÃO RECURSAL IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo N.º: 6009548-46.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Incidência: [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCA EDILANDE RODRIGUES SILVA GOMES REU: BANCO DO BRASIL SA Nos termos do Art. 40 da Portaria 001/2023 – 1ªVCFP, intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. (Assinado Digitalmente) FABIA ALESSANDRA PRETTE Gestor Judiciário
19/08/2025 12:00

Juntada de Certidão
13/08/2025 09:48

Juntada de Petição de apelação
07/08/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 21:12

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 21:12

Juntada de Certidão
01/08/2025 05:05

Publicado Notificação em 31/07/2025.
01/08/2025 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
31/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6009548-46.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA EDILANDE RODRIGUES SILVA GOMES REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL & MORAL C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por FRANCISCA EDILANDE RODRIGUES SILVA GOMES contra o BANCO DO BRASIL SA, objetivando, em síntese, a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de indenização de DANOS MATERIAIS no valor de R$ 32.932,02, corrigido monetariamente pelo INPC / IGP - DI contados desde a data do efetivo prejuízo [28 / 11 / 2023] - [Súmula n. 43 do Superior Tribunal de Justiça], acrescidos de Juros de Mora de 1% ao mês desde a citação [art. 405 do Código Civil]; g) Condenar ainda o Banco do Brasil ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no importe de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente pelo INPC / IGP - DI e acrescido de juros de 1% ao mês, ambos a contar a partir da sentença de mérito.

Decisão em ID 6166209, deferindo a tutela de urgência e deferindo a gratuidade de justiça.

Citado em ID 6240568, a parte ré apresentou contestação em ID 6536854.

Intimadas as partes para especificação de provas, a parte autora requereu diligências em ID 13934716.

Em instrução (ID 18364436), foram ouvidos o preposto do réu, o gerente Maurício Nunes, que atendeu a autora à época dos fatos, e a autora.

Razões finais das partes em IDs 18529430 e 18810578.

Vieram os autos para julgamento. É o que cumpre relatar.

II - FUNDAMENTAÇÃO O feito está maduro para sentença, tendo em vista que as partes nada mais requereram após a audiência de instrução.

Diante disso, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, II do CPC. 355, I do CPC.

Inexiste dúvida quanto à natureza da relação consumerista no caso em comento, eis que consumidor é todo aquele que utiliza o serviço como destinatário final (art. 2º da Lei nº 8.078/1990), e fornecedor, a pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (art. 3º, e seu § 2º, da Lei nº 8.078/1990), devendo ser aplicadas ao vertente caso as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, a teor do enunciado nº 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Ressalta-se que as relações contratuais devem ser regidas pelos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, sendo este último definido no Código Civil como um dever jurídico aplicável a ambas as partes, que devem agir de maneira clara e respeitar as cláusulas contratuais, cumprindo-as com probidade e lealdade, de modo a preservar o equilíbrio econômico e a função social do contrato.

No entanto, para além dos termos contratuais, a natureza da atividade do réu demanda a adoção de diversas medidas de segurança a fim de evitar prejuízos a seus clientes.

A autora narra ter sido vítima de golpe, no qual o operador do golpe efetuou diversas operações, nitidamente de mesma natureza, sequencialmente no mesmo dia e referente a boletos de estados da federação diversos do Amapá, onde fica a agência de relacionamento entre as partes.

Conforme se verifica no extrato em ID 6141261, as operações fraudulentas foram realizadas todas no dia 28/11/2023, incluindo diversos pagamentos de boletos dos estados da Bahia e Pernambuco, quase todos acima de R$1.000,00.

Dessa forma, é relevante se considerar que diversos pagamentos recorrentes, no mesmo dia e atípicos não tenham sido identificados pelo banco réu como duvidosos, e não tenham sido impedidos nem em parte.

Dessa forma, é evidente a ausência de segurança na realização das transações bancárias operadas.

Tratando-se de relação de consumo entre autora e réu, é de se considerar a hipossuficiência da autora em agir diante de eventual fraude, em relação ao banco, que possui maior capacidade tecnológica.

Há de se reconhecer, portanto a responsabilidade da instituição bancária, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que a falta de maiores mecanismos de segurança, em circunstância de reiterada e evidente atividade atípica, como a constante dos autos, independentemente da existência de culpa, causou prejuízos à autora.

Ademais, a parte ré não se desincumbiu de provar a culpa exclusiva da autora ou de terceiro, conforme previsto no § 3º, II, do art. 14 do CDC, não tendo demonstrado que adotou medidas para evitar a realização, ao menos, de parte das transações realizadas de forma flagrantemente reiterada e atípica.

Observe-se que, inclusive, o gerente bancário ouvido em audiência (ID 18364436) sequer se recordou dos fatos, não conseguindo esclarecer sobre as condutas adotadas à época, somente esclarecendo quais os procedimentos costumeiramente adotados, nada dizendo sobre o caso concreto.

Assim, o dano material deve ser ressarcido à autora, ante a incapacidade da instituição bancária de evitar a fraude perpetrada.

Por outro lado, quanto ao dano moral, não se afigura, uma vez que a instituição bancária não foi quem efetivamente praticou os atos fraudulentos, apesar de ser responsável pela adoção das medidas de segurança para evitá-los, não tendo incorrido para os atos com intuito lesivo, motivo pelo qual fica afastado o reconhecimento de dano moral praticado pela instituição bancária.

III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar o BANCO DO BRASIL SA: 1 - a ressarcir os danos materiais a FRANCISCA EDILANDE RODRIGUES SILVA GOMES, no valor de R$32.932,02, corrigido monetariamente pelo INPC, contado desde a data do efetivo prejuízo (28/11/2023) - Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (art. 405 do Código Civil); 2 - ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da advogada de FRANCISCA EDILANDE RODRIGUES SILVA GOMES, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cuja correção monetária deve se dar a partir do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ), com base no INPC, e juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado, na forma do art. 85, §2º, do CPC; 3 - ao pagamento das despesas e custas processuais, uma vez que sucumbente majoritariamente na ação.

Publicação feita a partir da inserção deste ato nos autos.

Intimar por meio eletrônico (art. 270, do CPC).

Após o trânsito em julgado, cobrem-se as custas.

Ao final, caso não tenha havido requerimentos no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Macapá/AP, 29 de julho de 2025.

PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
29/07/2025 18:34

Julgado procedente em parte o pedido
06/06/2025 14:16

Conclusos para julgamento
06/06/2025 00:26

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 23:34

Juntada de Petição de alegações finais
02/06/2025 12:32

Publicado Notificação em 14/05/2025.
02/06/2025 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
23/05/2025 16:09

Juntada de Petição de razões
21/05/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
17/05/2025 01:20

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 16/05/2025 23:59.
14/05/2025 08:19

Confirmada a comunicação eletrônica
14/05/2025 08:19

Confirmada a comunicação eletrônica
14/05/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
14/05/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6009548-46.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA EDILANDE RODRIGUES SILVA GOMES REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Considerando o encerramento da instrução, abra-se vista para razões finais, em forma de memoriais, no prazo comum de 15 dias.

Após concluso para sentença.

Macapá/AP, 9 de maio de 2025.

PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito do 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
13/05/2025 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/05/2025 07:53

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 07:57

Conclusos para decisão
08/05/2025 18:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2025 10:30, 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.
08/05/2025 18:11

Expedição de Termo de Audiência.
08/05/2025 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 11:00

Confirmada a comunicação eletrônica
08/05/2025 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/05/2025 08:25

Juntada de Certidão
08/05/2025 08:14

Juntada de Certidão
07/05/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 11:58

Confirmada a comunicação eletrônica
07/05/2025 11:56

Confirmada a comunicação eletrônica
06/05/2025 09:43

Confirmada a comunicação eletrônica
06/05/2025 09:41

Confirmada a comunicação eletrônica
06/05/2025 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/05/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 08:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2025 10:30, 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.
02/05/2025 13:18

Juntada de Certidão
30/04/2025 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 07:59

Conclusos para decisão
29/04/2025 20:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/04/2025 11:00, 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.
29/04/2025 20:34

Expedição de Termo de Audiência.
29/04/2025 20:34

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 11:49

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 22/04/2025 23:59.
07/04/2025 11:30

Confirmada a comunicação eletrônica
07/04/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 08:50

Confirmada a comunicação eletrônica
01/04/2025 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/03/2025 12:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/04/2025 11:00, 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.
31/03/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 08:42

Confirmada a comunicação eletrônica
20/03/2025 16:19

Confirmada a comunicação eletrônica
20/03/2025 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/03/2025 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 08:29

Conclusos para decisão
18/03/2025 16:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2025 11:00, 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.
18/03/2025 16:12

Expedição de Termo de Audiência.
18/03/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 00:30

Decorrido prazo de PAULA WANDA FERNANDES DA SILVA em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:23

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 06/03/2025 23:59.
07/02/2025 12:31

Confirmada a comunicação eletrônica
04/02/2025 17:50

Confirmada a comunicação eletrônica
03/02/2025 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/01/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 01:11

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 28/01/2025 23:59.
24/01/2025 09:06

Confirmada a comunicação eletrônica
15/01/2025 09:16

Confirmada a comunicação eletrônica
14/01/2025 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/01/2025 11:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/03/2025 11:00, 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.
24/12/2024 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas
24/12/2024 18:44

Conclusos para decisão
24/12/2024 18:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
19/11/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 13:33

Conclusos para decisão
26/07/2024 13:32

Juntada de Certidão
26/07/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 12:36

Juntada de Petição de réplica
11/07/2024 14:04

Juntada de Petição de outros documentos
05/07/2024 10:32

Confirmada a comunicação eletrônica
04/07/2024 12:23

Confirmada a comunicação eletrônica
04/07/2024 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/07/2024 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/06/2024 21:38

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 13:47

Conclusos para decisão
23/05/2024 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCA EDILANDE RODRIGUES SILVA GOMES em 22/05/2024 23:59.
29/04/2024 12:11

Confirmada a comunicação eletrônica
27/04/2024 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/04/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 12:57

Juntada de Contestação
23/04/2024 17:02

Confirmada a comunicação eletrônica
23/04/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 17:01

Juntada de Certidão
22/04/2024 08:54

Juntada de Outros documentos
06/04/2024 21:54

Confirmada a comunicação eletrônica
06/04/2024 21:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2024 21:54

Juntada de Certidão
04/04/2024 18:22

Expedição de Mandado.
27/03/2024 09:38

Concedida a Medida Liminar
25/03/2024 10:17

Conclusos para decisão
21/03/2024 14:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2024 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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