13/05/2025 00:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/05/2025 00:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/05/2025 00:11

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/08/2024 18:21

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
06/06/2024 00:10

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FONTE BOA
20/04/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/04/2024 00:14

DECORRIDO PRAZO DE FLÁVIO QUEIROZ GONÇALVES
11/04/2024 09:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2024 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2024 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2024 13:16

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
07/04/2024 23:45

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
05/04/2024 18:13

Decisão interlocutória
14/11/2023 23:26

Conclusos para decisão
12/04/2023 15:14

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
23/03/2023 12:10

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
02/03/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FONTE BOA
04/02/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE FLÁVIO QUEIROZ GONÇALVES
13/12/2022 19:56

Juntada de NOTA DE FORO
13/12/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2022 10:13

Juntada de NOTA DE FORO
06/12/2022 10:12

Juntada de Certidão
02/12/2022 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2022 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2022 00:00

Edital

ANTE O EXPOSTO: JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, para condenar o requerido ao pagamento de FGTS do período trabalhado (01/09/2007 a 31/12/2016), na proporção de 8%, sobre a remuneração devida à época em que deveria ter sido recolhido, acrescido de juros e correção monetária, consoante Portaria 1855/2016 do PTJ do TJ/AM.

Em razão da isenção prevista no art. 17, IX da Lei Estadual do Estado do Amazonas nº 4.408/2016, dispenso a parte requerida do pagamento de despesas e custas processuais.

Saliento que a isenção prevista não dispensa a requerida, quando vencida, de reembolsar a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado (Lei Estadual do Estado do Amazonas nº 4.408/2016, art. 17, § 1º).

Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, à luz do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

Friso a desnecessidade da fase de liquidação de sentença, eis que a apuração do valor depende, apenas, de cálculo aritmético (CPC, art. 509, § 2º).

Sentença não sujeita à remessa necessária, tendo em vista que a condenação é de valor certo e líquido inferior a 100 salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC e de acordo com o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas .

Após o transcurso do prazo legal para recursos, proceda-se à baixa no registro da distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/11/2022 11:50

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
18/11/2022 17:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/10/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FONTE BOA
11/10/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE FLÁVIO QUEIROZ GONÇALVES
27/09/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/09/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/09/2022 21:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 21:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 21:01

Juntada de Certidão
20/04/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FONTE BOA
11/03/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE FLÁVIO QUEIROZ GONÇALVES
05/03/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/03/2022 12:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/02/2022 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 12:01

Decisão interlocutória
03/12/2021 13:05

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
15/01/2021 12:07

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
13/01/2021 19:27

Conclusos para decisão
27/07/2020 15:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/09/2019 09:23

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
19/06/2019 15:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/05/2019 00:05

DECORRIDO PRAZO DE FLÁVIO QUEIROZ GONÇALVES
24/05/2019 13:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2019 13:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/05/2019 20:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2019 20:37

Juntada de Certidão
02/05/2019 09:08

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2018 18:04

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
28/11/2018 21:42

Conclusos para despacho
28/11/2018 15:18

Recebidos os autos
28/11/2018 15:18

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
28/11/2018 15:18

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2018

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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