TJAM - 0000399-60.2018.8.04.3801

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Coari

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DAIANE RAFAELA ROCHA BANDEIRA

CPF *20.***.*67-52

Advogados

EDSON DA SILVA DOS SANTOS

OAB: 1621/AM

CPF *36.***.*24-34

Polo Passivo

Partes

GEDEANE GOMES BANDEIRA

CPF *71.***.*48-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 09:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/06/2025 13:05

    RETORNO DE MANDADO

  • 11/06/2025 13:22

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2025 13:04

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/06/2025 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 09/06/2025 08:56

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 09/06/2025 08:54

    Expedição de Mandado

  • 09/06/2025 08:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/12/2024 06:39

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/11/2024 20:16

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/09/2024 12:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/09/2024 12:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/04/2024 00:00

    Edital

    DESPACHO Vistos etc.

    Expeçam-se ofícios, na forma indicada pela parte autora, sem a necessidade de comprovação de custas processuais, em razão da gratuidade judicial deferida nos autos. À Secretaria, para providências.

    Cumpra-se.

    Coari, 09 de Abril de 2024. (assinatura eletrônica) André Luiz Muquy Juiz de Direito

  • 09/04/2024 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2024 13:34

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2024 10:13

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 10:13

    Juntada de PARECER

  • 20/01/2024 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 09/01/2024 10:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/12/2023 08:50

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 04/12/2023 10:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 09:28

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2023 13:47

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 28/11/2023 13:45

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/11/2023 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2023 11:50

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 11:50

    Juntada de PARECER

  • 29/10/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 18/10/2023 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2023 08:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2023 08:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2023 09:43

    Expedição de Carta precatória

  • 17/08/2023 09:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2023 08:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 09/08/2023 13:23

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2023 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 11:24

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2023 13:26

    LEITURA DE CARTA PRECATÓRIA REALIZADA

  • 10/07/2023 13:27

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 05/07/2023 16:57

    RETORNO DE MANDADO

  • 22/05/2023 15:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/05/2023 14:48

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 14:48

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 22/05/2023 09:21

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 09:21

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 22/05/2023 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 08:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 22/05/2023 08:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2023 14:05

    Expedição de Carta precatória

  • 18/05/2023 14:00

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/05/2023 13:47

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2023 13:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 31/03/2023 13:34

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 12:49

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/12/2021 12:23

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/10/2021 00:00

    Edital

    Vistos.

    Tendo em vista que o requerido não apresentou resposta, decreto a revelia do requerido, sem, contudo, atribuir a este presunção legal de presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, por tratar-se na espécie de direitos indisponíveis, nos termos do artigo 345, II, do Código de Processo Civil.

    Nesse ponto, vale a referência ao seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    REVISIONAL DE ALIMENTOS.

    PEDIDO DE EXONERAÇÃO, PELO IMPLEMENTO DA MAIORIDADE DO ALIMENTADO.

    REVELIA.

    PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL.

    DESCABIMENTO.

    Em ações que versam sobre direitos indisponíveis, como é a ação que discute alimentos, a revelia não induz à presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial.

    Inteligência do artigo 345, inciso II, do NCPC.

    Nesses casos, ainda que o demandado/agravado tenha sido citado e permanecido em silêncio, ainda lhe é dado produzir provas para demonstrar que persiste a sua necessidade em perceber os alimentos anteriormente fixados.

    A Súmula nº 231 do STF admite a produção de provas pelo réu revel, desde que não encerrada a fase instrutória, como no caso, na medida em que ele pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra (Art. 346, §único, do NCPC).

    Por fim, não havendo prova inequívoca da impossibilidade do agravante/alimentante em prestar os alimentos, e tendo em vista que a verba já foi reduzida na origem - de 1,5 salários mínimos para 70% do salário mínimo -, vai rejeitado o pleito exoneratório.

    NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*53-47, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 02/06/2016) De tal maneira, paute-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas porventura arroladas pela parte autora bem como serão realizadas as demais diligências necessárias ao deslinde deste feito.

    Intime-se a parte autora, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e por meio de seu procurador, para fins de ciência e comparecimento, devendo trazer suas testemunhas independentemente de intimação até o número máximo de 03(três).

    Dê-se ciência ao representante do Ministério Público.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

  • 22/10/2021 13:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/10/2021 12:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2021 12:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2021 08:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/10/2021 18:01

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 18:01

    Juntada de PARECER

  • 21/10/2021 17:59

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 21/10/2021 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2021 13:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 06/10/2021 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2021 09:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/08/2021 18:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/08/2021 11:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/08/2021 10:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/08/2021 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 10:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/05/2021 11:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 01/05/2021 00:04

    PRAZO DECORRIDO

  • 23/04/2021 11:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/04/2021 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 09:37

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2021 00:03

    PRAZO DECORRIDO

  • 05/02/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/02/2021 09:14

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 02/02/2021 19:58

    RETORNO DE MANDADO

  • 02/02/2021 18:51

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 18:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/02/2021 15:47

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 27/01/2021 11:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/01/2021 12:33

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/01/2021 11:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2021 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 11:35

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2021 11:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/01/2021 10:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/11/2020 14:46

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/10/2020 09:28

    LEITURA DE CARTA PRECATÓRIA REALIZADA

  • 19/10/2020 12:37

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 30/09/2020 09:47

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2020 01:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2020 11:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/09/2020 11:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 16/03/2020 08:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/03/2020 09:29

    Expedição de Carta precatória

  • 12/03/2020 10:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/03/2020 10:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/03/2020 13:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 21/02/2020 09:00

    RENÚNCIA DE PRAZO DE GEDEANE GOMES BANDEIRA

  • 21/02/2020 08:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/01/2020 13:07

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2020 19:55

    Recebidos os autos

  • 10/01/2020 19:55

    Juntada de PARECER

  • 10/01/2020 19:52

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 10/01/2020 14:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/01/2020 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 12:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/11/2019 13:44

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/11/2019 13:34

    ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/09/2019 13:17

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2019 15:43

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 27/08/2019 13:19

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2019 13:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/08/2019 20:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2019 10:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 28/06/2019 09:14

    RETORNO DE MANDADO

  • 14/06/2019 09:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/06/2019 10:56

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2019 00:07

    Recebidos os autos

  • 08/06/2019 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE CAROLINA MONTEIRO CHAGAS MAIA

  • 01/06/2019 00:04

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 01/06/2019 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/05/2019 08:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2019 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 08:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/05/2019 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2019 10:50

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2018 12:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/08/2018 11:38

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2018 07:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2018 10:07

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2018 09:53

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2018 14:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/05/2018 16:24

    Concedida a Medida Liminar

  • 04/05/2018 11:05

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2018 10:35

    Recebidos os autos

  • 29/04/2018 10:35

    Distribuído por sorteio

  • 29/04/2018 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2018

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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