TJAM - 0000975-52.2013.8.04.2500

1ª instância - Vara da Comarca de Autazes

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Polo Ativo

Partes

TEREZINHA DA SILVA SARMENTO

CPF *14.***.*13-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/02/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA DA SILVA SARMENTO

  • 14/02/2024 08:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/02/2024 08:39

    Arquivado Definitivamente

  • 09/02/2024 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 12:12

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/02/2024 12:08

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/01/2024 16:29

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 25/01/2024 16:29

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 25/01/2024 16:29

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 22/01/2024 19:00

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/01/2024 11:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/01/2024 11:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/01/2024 11:33

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/12/2023 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2023 13:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/10/2023 13:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/06/2023 08:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/02/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 10/02/2023 11:37

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/02/2023 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2023 12:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/01/2023 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 12:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/01/2023 11:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2017

  • 07/10/2022 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2022 07:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/10/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 12:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 08/07/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA DA SILVA SARMENTO

  • 25/06/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/06/2022 11:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/06/2022 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Vistos e examinados.

    Trata-se de embargos de declaração opostos por TEREZINHA DA SILVA SARMENTO, objetivando sanar omissão quanto ao pedido de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de Sentença.

    O INSS, em que pese intimado, não apresentou contrarrazões ao recurso.

    Vieram os autos conclusos.

    Decido.

    Conheço dos presentes embargos declaratórios, uma vez que opostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

    Quanto à omissão apontada, entendo merecer acolhimento a alegação do Embargante, eis que a Decisão embargada não se manifestou expressamente acerca do pedido de fixação de honorários em fase de cumprimento de Sentença.

    O §7° do artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

    Através da leitura do dispositivo em supra, extrai-se que a exigência da não impugnação ao cumprimento de Sentença aplica-se para os casos em que ocorrem expedição de precatório em favor do Exequente, nada dispondo acerca da expedição de RPV.

    Assim, no caso em tela, se mostra irrelevante o fato de a Autarquia Previdenciária ter impugnado ou não os cálculos, devendo serem fixados honorários em favor do patrono do Embargante com fundamento no §1° do artigo 85 do Código de Processo Civil.

    Acerca do tema: “PROCESSUAL CIVIL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    ART. 85, §1°, DO CPC.

    OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR.

    PAGAMENTO DE RPV.

    FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    POSSIBILIDADE. 1.Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor – RPV. 2.Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, Dje 11/10/2019)” Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHES PROVIMENTO, sanando a omissão e fixando honorários no importe de 10% (dez por cento).

    Cumpra-se a Decisão de item 46.1 no que ainda pende.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 13/06/2022 13:28

    Decisão interlocutória

  • 13/06/2022 12:22

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 19/04/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/04/2022 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 10:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2022 20:37

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/01/2022 19:07

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/10/2021 19:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/10/2021 00:00

    Edital

    DECISÃO Vistos e examinados.

    Diante do requerimento de execução pela parte Exequente, bem como a ausência de impugnação por parte da Autarquia Previdenciária, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados, devendo ser expedido, por conseguinte, o devido RPV, via sistema EPRECWEB, sem necessidade de remessa a contadoria judicial.

    Após, arquivem-se os autos.

    Providências pela secretaria.

    Intimem-se.

    Cumpra-se com brevidade.

  • 21/10/2021 11:32

    CÁLCULOS HOMOLOGADOS

  • 19/10/2021 12:39

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2021 12:36

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2021 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 14/08/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/08/2021 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 08:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/04/2021 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 11/04/2020 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA DA SILVA SARMENTO

  • 20/11/2019 08:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/11/2019 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 13:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/11/2019 13:19

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2019 13:15

    Processo Desarquivado

  • 21/09/2019 08:24

    Arquivado Definitivamente

  • 13/08/2019 15:09

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 12/08/2019 18:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/08/2019 09:48

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2019 09:47

    CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA ARQUIVAMENTO

  • 08/08/2019 12:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/06/2019 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2019 11:50

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/12/2018 15:08

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA DA SILVA SARMENTO

  • 29/10/2018 02:00

    Recebidos os autos

  • 02/01/2018 15:17

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/06/2017 12:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/06/2017 10:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 20/06/2017 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2017 11:54

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/05/2017 13:25

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2017 13:25

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2017 13:16

    Recebidos os autos

  • 17/03/2017 10:31

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 06/12/2016 10:16

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/03/2015 16:59

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/12/2014 09:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/09/2014 16:41

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/07/2014 09:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 09/07/2014 09:40

    Recebidos os autos

  • 25/06/2014 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 25/06/2014 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2014 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2014 09:39

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2013 17:12

    DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2011

Ultima Atualização
14/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros • Arquivo

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