17/10/2023 16:27

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 16:26

Juntada de Certidão
17/10/2023 16:25

Juntada de INFORMAÇÃO
13/09/2023 14:36

ALVARÁ ENVIADO
31/08/2023 00:00

Edital

DECISÃO

Vistos.

Na execução da sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais aplicam-se, no que couber, as normas previstas no Código de Processo Civil CPC, com as alterações dispostas nos arts. 52 e 53 da Lei nº 9.099/1995.

Por exemplo, quanto à extinção da execução pelo pagamento, nos Juizados ocorre da mesma forma que a prevista no CPC, ou seja, por meio da entrega do dinheiro ou pela adjudicação dos bens penhorados (art. 904 c/c art. 924, II).

No caso dos autos, considerando que o executado já realizou o depósito do débito exequendo (item 58.1), forçoso reconhecer a satisfação integral débito principal, nos termos do art. 924, II, do CPC c/c art. 53, § 2º, da Lei 9.099/95.

Destaco que a parte exequente não contestou a idoneidade dos documentos juntados pelo executado, tendo, na verdade, requerido a expedição do competente alvará judicial (item 61.1).

Dessa forma, declaro satisfeita a obrigação e EXTINGO a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

EXPEÇA-SE alvará judicial para levantamento do valor depositado aos autos.

Sem custas e honorários (art. 55, caput e parágrafo único, Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Novo Airão, 18 de Agosto de 2023.

Túlio de Oliveira Dorinho Juiz de Direito
30/08/2023 08:45

CONCEDIDO O ALVARÁ
23/08/2023 11:09

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
18/08/2023 11:31

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
18/08/2023 11:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
16/08/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
03/08/2023 21:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/07/2023 18:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/07/2023 08:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/07/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/07/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/07/2023 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2023 14:23

ALVARÁ ENVIADO
14/07/2023 14:07

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
14/07/2023 13:50

CONCEDIDO O ALVARÁ
13/07/2023 17:16

Conclusos para decisão
13/07/2023 17:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/07/2023 17:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/07/2023 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2023 15:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/07/2023 15:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2023 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2023 12:56

Decisão interlocutória
11/07/2023 10:53

Conclusos para decisão
11/07/2023 10:52

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/07/2023 10:52

Processo Desarquivado
10/07/2023 17:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/06/2023 11:13

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
28/06/2023 11:13

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
27/06/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
22/06/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE JUCILENE OLIVEIRA BATISTA
09/06/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/06/2023 13:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/05/2023 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2023 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2023 00:00

Edital

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo requerido ao item (21.1) apontando contradição/omissão na sentença prolatada aos autos item ( 15.1).

Contrarrazões ao item 26.1, requerendo o desprovimento dos presentes embargos.

Antes da análise do mérito recursal, o julgador deve proceder ao juízo de prelibação (verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso).

Tais pressupostos consistem em interesse recursal (utilidade, necessidade adequação),legitimidade e inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, bem como tempestividade, regularidade formal e eventual preparo.

Esclareço que os embargos de declaração são espécie de recurso destinado à impugnação de erro na forma de expressão do ato judicial, e não meio para se questionar os méritos da decisão; constituem via de estreitos limites, sendo cabíveis apenas para sanar contradição, omissão, obscuridade ou erro material constante na decisão (art. 1.022 do Código de Processo Civil).

Verifico que os presentes embargos foram opostos de forma escorreita, sem qualquer elemento que se apresente como óbice ao seu conhecimento.

Com efeito, entendo que, em verdade, busca o Recorrente a mudança do julgamento, de forma a se ter inconformismo com a conclusão deste Juízo.

Nesse sentido, o recurso adequado é o inominado.

Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos e no mérito NEGO-LHES provimento.

Advirto a embargante requerente que a reiteração de oposição de embargos desprovidos de fundamento poderá ensejar a aplicação da multa prevista no Diploma Processual (CPC, art. 1.026, §2º).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Novo Airão, 17 de Maio de 2023.

Túlio de Oliveira Dorinho Juiz de Direito
22/05/2023 09:33

Decisão interlocutória
15/05/2023 15:25

Conclusos para decisão - DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
10/03/2023 12:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/01/2023 15:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE JUCILENE OLIVEIRA BATISTA
08/12/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
29/11/2022 16:43

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
25/11/2022 17:12

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
25/11/2022 14:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/11/2022 09:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/11/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
23/11/2022 03:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/11/2022 00:00

Edital

SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95 e Enunciado n.º 92 do FONAJE.

JUCILENE OLIVEIRA BATISTA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, também devidamente qualificado, pretendendo a declaração de inexistência da contratação da tarifa denominada Cesta Bradesco expresso 1, no período de dezembro de 2017 a outubro de 2022, com a repetição em dobro do indébito e o pagamento de dano moral.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O feito está imaculado de vícios e nulidades.

Verifico estarem presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, assim como os requisitos para o exercício regular do direito da ação.

Estando os fatos bem contornados e comprovados, e sendo o mais matéria exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos, o julgamento antecipado do mérito é imperativo legal (CPC, art. 355, I).

De início, tenho que não há como acolher a preliminar de ausência de interesse processual.

O interesse processual, também nomeado interesse de agir, concerne na necessidade de o autor vir a juízo, na utilidade que o pronunciamento jurisdicional poderá lhe proporcionar e na adequação do provimento postulado.

Na hipótese dos autos, demonstra a parte autora, em tese, necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional tendente a reaver valores cobrados que entende indevidos, bem como que formula pretensão valendo-se, para tanto, da via processual adequada à composição final da situação litigiosa instaurada no mundo fenomênico.

Registro ainda que ocorrendo a falha na prestação de serviço, nasce o interesse da parte/consumidora na reparação do dano, independentemente de prévia discussão na via administrativa, vez que nenhuma ofensa, ou mesmo ameaça, a direito pode escapar da análise do Poder Judiciário (CRFB/88, art. 5º, XXXV).

Quanto a preliminar de necessidade de perícia , conforme documentos acostados aos autos, vejo que a causa está madura para o julgamento, mostrando-se a perícia desnecessária ao deslinde da causa.

Na verdade mostra-se uma prova protelatória.

Não há nada na causa de pedir que demonstrem os fatos a serem analisado perito, ao passo que se trata de uma mera análise jurídica da validade da relação jurídica entabulada.

Não há complexidade da causa.

Quanto a preliminar de assistência judiciária gratuita, considero presente os requisitos legais para o deferimento da assistência judiciária gratuita.

Isso porque, conforme Legislação atual a procuração dando poderes para manifestação do advogado no sentido da necessidade de se utilizar da assistência judiciaria gratuita é suficiente para o cumprimento do ato.

Desta feita, rejeito as preliminares suscitadas.

Em relação à prescrição arguida, tenho que o caso sub iudice cinge-se a verificação de cobrança indevida não prevista em mútuo bancário, razão pela qual não se aplica ao caso concreto o art. 26 do CDC, mas sim o prazo previsto no art. 27 do referido Código, que é de 05 (cinco) anos.

Ao ensejo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

FATO DO SERVIÇO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2.

O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido.

Precedentes. 3.

O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) Assim, tendo sido a ação ajuizada em 13/10/2022 (item 1.0), e contestando o requerente descontos realizados a partir de dezembro de 2017, não há que se falar em prescrição.

Afasto, pois, a prejudicial de prescrição.

Passo, assim, a análise do mérito.

Pois bem.

A obrigação de indenizar nasce a partir da prática de um ato ilícito e tem como requisitos os elementos descritos a seguir: conduta (ação ou omissão), dano patrimonial ou moral, nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

A (in)dispensabilidade do elemento culpa lato sensu (culpa ou dolo) marca a distinção entre as responsabilidades subjetiva e objetiva.

Nos termos postos pelo Código Civil: Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único.

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Por seu turno, o Código de Defesa do Consumidor estabelece: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Às relações estabelecidas entre as instituições financeiras e os respectivos clientes aplica-se o regime jurídico estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

LEGITIMIDADE RECURSAL LIMITADA ÀS PARTES.

NÃO CABIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO POR AMICI CURIAE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA CONHECIDOS.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.

ALTERAÇÃO DA EMENTA DO JULGADO.

RESTRIÇÃO.

EMBARGOS PROVIDOS. (...) Embargos de declaração providos para reduzir o teor da ementa referente ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.591, que passa a ter o seguinte conteúdo, dela excluídos enunciados em relação aos quais não há consenso: ART. 3º, § 2º, DO CDC.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ART. 5o, XXXII, DA CB/88.

ART. 170, V, DA CB/88.

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1.

As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. Consumidor, para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3.

Ação direta julgada improcedente. (STF - ADI 2591, relatada pelo Ministro Carlos Velloso) Tal entendimento, inclusive, encontra-se sumulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça Súmula 297/STJ -, cujo enunciado tem o seguinte teor: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Nesse contexto, para haver a responsabilização civil, basta a comprovação da existência de uma conduta, do nexo de causalidade e do dano provocado, independentemente de culpa.

Tendo em vista que a parte ré tem a sua disposição as informações necessárias para provar a exigibilidade dos débitos efetuados, tais como cópia de instrumento de contrato, extratos bancários discriminados, assim como outras informações sobre o serviço prestado, as quais tem o dever legal de fornecer ao cliente, forçoso reconhecer que a desproporção quanto à capacidade probatória se mostra presente, razão pela qual reputo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). É certo que a responsabilidade do prestador de serviço poderia ser excluída no caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC.

No caso, a presente controvérsia reside na alegação de que a parte autora estaria sendo indevidamente cobrada em sua conta pela TARIFA BANCÁRIA CESTA B.

EXPRESSO 1, apesar de não ter consentido nem contratado tal tipo de serviço.

Ou seja, sem que houvesse a previsão dos referidos débitos.

Nesse cenário, a Turma Estadual de Uniformização dos Juizados Especiais do Amazonas, em decisão recente, prolatada no âmbito do Pedido de Uniformização de Jurisprudência, processo n.0000511-49.8.04.9000, estabeleceu três teses a serem seguidas pelos magistrados atuantes no sistema estadual dos juizados especiais, pois fixadas com efeito vinculante: 1) É vedado às instituições financeiras realizar descontos a título de tarifa de pacote de serviços bancários sem prévia e expressa autorização do consumidor, mediante contrato com cláusula específica e destacada, nos termos do art. 54, § 4º, do CDC. 2) O desconto indevido da cesta de serviços bancários não configura ocorrência de danos morais in re ipsa, devendo a repercussão danosa ser verificada pelo julgador no caso concreto. 3) A reiteração de descontos de valores a título de tarifa de pacote de serviços bancários não é engano justificável.

Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável) a indenização por danos materiais deve se dar na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Como expresso no corpo do acórdão, em observância à Resolução no 16/2017 deste TJ/AM, o feito serve para formação de precedente obrigatório no âmbito dos Juizados Especiais do Amazonas (art. 5º, I da Res. no 16/2017-TJ/AM).

Logo, diante do caso posto nos autos, o precedente será aplicado desde que haja identidade entre a tese jurídica e semelhança dos fatos entre o caso sob julgamento e a decisão vinculante acima exposta.

Nesse cenário, analisando o conjunto probatório posto nos autos, verifico que a instituição financeira não fez prova da existência de previsão e regularidade contratuais entre ele e a parte autora que lhe conferisse o direito ao recebimento dos valores descontados a título Tarifa Bancária CESTA B.

EXPRESSO 1, nem apresentou o contrato que prevê a cobrança da tarifa objurgada.

Ademais, a Instituição Financeira não demonstrou ter atuado com seu dever de informação, não comprovando ter mantido a devida transparência quanto aos serviços que seriam prestados ao consumidor, em evidente conflito ao que preceitua os incisos II e III do art. 6º do CDC, bem como disciplina o art. 31 do mesmo diploma legal.

Ora, não pode a instituição financeira ré simplesmente supor que o consumidor seria sabedor de todas as cobranças e condições pelo uso e manutenção da conta sem, de maneira expressa e clara, evidenciar tais custos.

Assim, aplicando a primeira tese acima transcrita ao caso concreto, entendo que houve falha na prestação dos serviços, porquanto a instituição financeira, frise-se, não demonstrou a prévia e expressa autorização do consumidor, mediante contrato com cláusula específica e destacada, nos termos do art. 54, §§ 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor, para efetuar os descontos.

E, por se tratar de fortuito interno, a requerida responde de forma objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC.

Sabe-se que o material deve ser provado e a documentação juntada foi ao item 1.5.

Em relação ao dano material, a instituição financeira deverá restituir o valor de R$ 1.545,08 ( mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e oito centavos) em dobro, nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC.

Por sua vez, a indenização por danos morais, como fixado pela Turma de Uniformização na segunda tese, dependerá do caso concreto.

Dessa forma, embora a Instituição bancária tenha promovido cobranças de tarifas não requeridas pelo consumidor, mas sem representar maior danos a seus direitos personalíssimos, já que não há maiores reflexos como o bloqueio da conta, envio de cartão não solicitado, ou outros fatos ensejadores de dissabor excepcional, a indenização por danos morais resta prejudicada.

Com isso em mente, indefiro pedido de indenização por danos morais.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, REJEITO as preliminares e prejudiciais e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais (CPC, art. 487, I), nos seguintes termos: 1 DECLARAR a inexistência de contratação por parte da autora da TARIFA BANCÁRIA CESTA BRADESCO EXPRESSO 1, no período de dezembro de 2017 a outubro de 2022, de modo a DETERMINAR que a instituição financeira se abstenha de efetuar qualquer desconto na conta bancária de titularidade da autora relacionado à tarifa objeto da presente demanda, sob pena do pagamento de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), limitada à alçada deste Juízo, nos termos do art. 497 do CPC c/c art. 52, V da Lei n. 9.099/95; 2 CONDENAR o Banco Bradesco S/A à repetição em dobro do indébito, no montante comprovado de R$ 3.090,16 (R$ 1.545,08 x 2), a título de danos materiais, acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária a partir do evento danoso, de acordo com a Portaria nº 1.855/2016-PTJ, do E.

Tribunal de Justiça do Amazonas. 3 Improcedente o pedido de reparação de dano moral.

Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ante o que dispõe o arts. 54 e 55, da lei 9.099/95.

Expeça-se o necessário.

Havendo interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões e encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Novo Airão, 21 de Novembro de 2022.

Túlio De Oliveira Dorinho Juiz de Direito
22/11/2022 20:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2022 20:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2022 20:10

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
21/11/2022 13:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
18/11/2022 15:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/11/2022 13:18

Juntada de Petição de contestação
30/10/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
27/10/2022 22:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
19/10/2022 10:57

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
14/10/2022 10:26

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
13/10/2022 12:03

Conclusos para despacho
13/10/2022 11:58

Recebidos os autos
13/10/2022 11:58

Juntada de Certidão
13/10/2022 11:29

Recebidos os autos
13/10/2022 11:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/10/2022 11:29

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
13/10/2022 11:29

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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