14/10/2022 00:00

Edital

Vistos.

Trata-se de embargos do executado opostos por BANCO BRADESCO na execução que lhe move IZAURA COELHO DE MACEDO.

Alega, em síntese, que o executado não foi intimado pessoalmente, em desconformidade com a Súmula nº. 410 do STJ.

Após a oposição dos embargos, a parte ré foi citada para apresentar réplica.

Este Juiz concedeu efeito suspensivo aos embargos, pois seguro o juízo. É o breve relatório.

Decido.

Com razão o embargante.

Não obstante a intimação do cumprimento de sentença ser realizada na pessoa do advogado constuído, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige que a parte seja pessoalmente intimada.

Tal é o alcance da súmula nº. 410 do aludido Tribunal: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer".

Não cabe a este Juiz promover o overruling do precedente, sob pena de subverter o sistema brasileiro de "precedentes", terminologia que utilizo para se referir aos julgados que informam a Súmula nº. 410.

Vejamos recente julgado do Superior Tribunal de Justiça que aplica o dispositivo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR.

SÚMULA N. 83/STJ. 2.

REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. 3.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil.

Súmula n. 83/STJ. 2.

A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1893350/PR, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021).

No caso concreto, também é incabível o distinguishing em relação ao precedente, pois a intimação foi realizada pela secretaria na pessoa do advogado, como se intimação fosse.

De fato, o advogado deve ser intimado do cumprimento de sentença, mas o único modo de conferir efetividade à cobrança das astreintes é promover a notificação da empresa via PROJUDI, mas não na pessoa de seu advogado, mas através do módulo destinado às citações e notificações, conforme autorizado pelo art. 246, § 1º do CPC.

A distinção é necessária, pois caso a intimação seja realizada na pessoa do advogado, apenas ele será intimado eletronicamente, e não a empresa.

Apenas a intimação eletrônica ou pessoal da executada permite a cobrança da multa diária.

Ao compulsar a mov. nº. 30, verifico que apenas o advogado constituído foi intimado, o que não autoriza, em conformidade com o verbete sumular nº. 410, a contagem do prazo para fins de pagamento de astreintes.

Isto posto, julgo procedentes os embargos do executado para excluir o valor das astreintes liquidados até o momento.

Intimem-se.

Preclusa a decisão dos presentes embargos, proceda-se como solicitado pelo executado em relação à transferência dos valores.
01/07/2022 00:00

Edital

Vistos.

Defiro a "penhora online" requerida, através do sistema do SISBAJUD.

Cumpra-se.
30/06/2022 08:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/06/2022 09:46

Conclusos para decisão
25/06/2022 12:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO
28/04/2022 10:41

Recebidos os autos
28/04/2022 10:41

Juntada de Certidão
06/04/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
18/03/2022 16:40

Juntada de Certidão
15/03/2022 18:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/03/2022 15:21

CONCEDIDO O PEDIDO
10/03/2022 22:38

Conclusos para decisão
10/03/2022 22:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2022 12:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/02/2022 00:00

Edital

DECISÃO

Vistos.

Intime-se a parte executada, através de seu advogado, por via eletrônica, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, com as advertências do artigo 523, caput, do CPC/15 para que efetue o pagamento da diferença pleiteada pela parte autora.

Advirta-se a parte executada que após o decurso do prazo de 15 (dias) para o pagamento, terá início o prazo para oferecimento, nos próprios autos, de impugnação ao cumprimento de sentença, independente de penhora ou nova avaliação (CPC, art. 525, caput).

Não satisfazendo a execução (pagamento), após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias , expeça-se mandado de penhora e avaliação, e atualize-se o débito de modo a acrescer multa de dez por cento e, também, honorários advocatícios na ordem de dez por cento.

Não sendo encontrada a devedora, autorizo o arresto dos bens necessários à satisfação da execução.

Além disso, advirta-se o executado que o não pagamento poderá resultar na sua inscrição em cadastros de inadimplentes, tais como SPC e SERASA, caso o exequente requeira (CPC, art. 782, § 3º), bem como no protesto da decisão judicial transitada em julgado, após transcorrido o prazo para pagamento voluntário (CPC, art. 517).

Decorrido o prazo ou caso o executado apresente impugnação, na forma do artigo 525 do CPC/15, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo de cinco dias úteis.

Caso a parte não ofereça impugnação ao cumprimento de sentença, ou exceção de pré-executividade, e não sejam encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte para o recolhimento dos valores referentes à prática do ato via BACENJUD, conforme a Tabela III, item 9, da Portaria nº. 116 de 2017.

Após o recolhimento, proceda-se à consulta e atos de constrição inerentes à tutela executiva, limitado o bloqueio ao valor apresentado na memória de cálculo pelo exequente, acrescido de multa e honorários advocatícios.
25/02/2022 11:05

CONCEDIDO O PEDIDO
20/02/2022 22:07

Conclusos para decisão
20/02/2022 22:07

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
20/02/2022 22:07

Juntada de Certidão
14/02/2022 23:09

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
14/02/2022 14:14

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
09/02/2022 09:17

CONCEDIDO O PEDIDO
09/02/2022 09:14

Conclusos para decisão
02/02/2022 21:38

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
30/01/2022 00:10

DECORRIDO PRAZO DE IZAURA COELHO DE MACEDO
29/01/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
28/01/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
12/12/2021 19:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/12/2021 13:24

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
09/12/2021 10:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/12/2021 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
09/12/2021 00:06

DECORRIDO PRAZO DE IZAURA COELHO DE MACEDO
09/12/2021 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
09/12/2021 00:06

DECORRIDO PRAZO DE IZAURA COELHO DE MACEDO
08/12/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
04/12/2021 00:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
04/12/2021 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2021 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 14:41

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
24/11/2021 13:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
24/11/2021 13:51

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL CANCELADA
22/11/2021 18:22

Juntada de Petição de contestação
22/11/2021 09:13

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
22/11/2021 09:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/11/2021 09:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/11/2021 20:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/11/2021 20:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/11/2021 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2021 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2021 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2021 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2021 15:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/11/2021 14:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
21/11/2021 14:54

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL DESIGNADA
21/11/2021 14:45

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
21/11/2021 14:43

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL REDESIGNADA
21/11/2021 14:39

Juntada de COMPROVANTE
05/11/2021 01:13

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
29/10/2021 22:09

Juntada de Certidão
28/10/2021 16:40

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
26/10/2021 00:00

Edital

Determino que tanto a parte autora quanto a parte ré, realizem o cadastro de seus representantes processuais (advogados/procuradores) no sistema PROJUDI, de modo a permitir a realização da intimação pessoal prevista no art. 270 do CPC, sob pena de imposição de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 77, inciso IV).

A relação jurídica existente entre as partes é de natureza bancária, o que não afasta a aplicação dos institutos do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ).

Contudo, advirta-se as partes que nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula 381 do STJ; tese julgada sob o rito do artigo 543-C do CPC tema 36).

Acolho o pleito de inversão do ônus da prova, pois caracterizada a verossimilhança de suas alegações, bem como a hipossuficiência (CDC, art. 6º, VIII).

Verifico que a parte autora preenche os requisitos para a concessão da tutela de urgência trazidos pelo art. 300 do CPC.

Assim, verifico que a probabilidade do direito é latente, dados os documentos acostados aos autos.

Além disso, há risco de dano de difícil reparação, na medida em que a parte autora teria inúmeros descontos realizados em sua conta corrente.

Neste diapasão , CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré interrompa os descontos.

Fixo multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada cobrança realizada pela parte ré, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Cite-se o réu para comparecer a audiência de conciliação, que deverá ser realizada por whatsapp, em conformidade com a Portaria n° 01, de 28 de abril de 2020, que dispõe sobre o procedimento para realização de sessões de conciliação através de ferramentas virtuais/digitais de comunicação e sua homologação no âmbito dos Juizados Especiais do Amazonas.

Conste no mandado que a ausência do autor acarreta a extinção do feito e a ausência do réu revelia (artigos 23 e 20 da Lei nº. 9.099 de 1990).

Caso a audiência de conciliação e mediação seja infrutífera, o réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência de conciliação e julgamento, sob pena de revelia.

Verifico que a causa comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355 do CPC.

Não havendo impugnação das partes, e sendo infrutífera a conciliação, oferecida a contestação, ou decorrido o prazo para a sua oferta, encaminhem-me conclusos os autos.

Intimem-se.
25/10/2021 11:59

CONCEDIDO O PEDIDO
22/10/2021 02:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 15:34

Conclusos para decisão
21/10/2021 15:34

Juntada de Certidão
21/10/2021 15:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2021 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 15:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/10/2021 15:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/10/2021 14:53

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL DESIGNADA
20/10/2021 17:48

Recebidos os autos
20/10/2021 17:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/10/2021 17:48

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
20/10/2021 17:48

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2021

Ultima Atualização
14/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0600327-92.2021.8.04.4100

Leire Maria de Souza Andrade

Banco Bradesco S/A

Advogado: Jose Marcio Tabosa da Silva

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 28/07/2021 18:18

Exibir Processo

Processo nº 0000107-76.2014.8.04.5301

Maria Jose da Costa

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Ricardo Rodrigues Motta

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 12/03/2014 08:47

Exibir Processo

Processo nº 0001216-85.2015.8.04.5400

Lucineide Bernardo de Souza

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Fernanda Lima Tavares

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 12/04/2024 09:57

Exibir Processo

Processo nº 0600271-59.2021.8.04.4100

Maria da Gloria Martins de Souza

Advogado: Melissa Pinheiro da Silva

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 27/06/2021 23:40

Exibir Processo

Processo nº 0601861-17.2021.8.04.4700

Joelson Mendes Lisboa

Banco Bradesco S/A

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 07/06/2021 17:23

Exibir Processo