26/11/2021 09:56

Arquivado Definitivamente
26/11/2021 09:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2021
26/11/2021 09:53

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
26/11/2021 09:51

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
25/11/2021 00:15

DECORRIDO PRAZO DE JOELSON MENDES LISBOA
20/11/2021 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
06/11/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/10/2021 15:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/10/2021 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 00:00

Edital

S E N T E N Ç A NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO VIRTUAL META 01 - CNJ Recebido os autos no estado em que se encontra, nos termos da Portaria nº 1.533/2020-PTJ, de 13 de julho de 2020.

Vistos e etc...

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de matéria eminentemente de direito, o que, em tese, dispensa a produção de provas em audiência.

Ainda, diante do quadro de pandemia de COVID-19, analisando os princípios norteadores deste microssistema (celeridade e oralidade) bem como o caso em debate, matéria amplamente debatida e sem composição de acordo, pelo que decido o julgamento no estado que se encontra para a razoável duração do processo: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

PRESCINDIBILIDADE.

A sobrecarga das pautas de audiência tem imposto o abrandamento do rito dos juizados especiais, autorizando-se, com isso, a dispensa da sessão de conciliação nos casos em que a tentativa de composição se mostra de antemão inócua, priorizando-se, desse modo, o princípio da celeridade processual, reinante no sistema da Lei n. 9.099/95. [...] (TJ-SC - RI: *01.***.*02-03 Criciúma 2015.400230-3, Relator: Giancarlo Bremer Nones, Data de Julgamento: 05/04/2016, Quarta Turma de Recursos - Criciúma).

Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Aduzidas questões preliminares, principio por examiná-las.

Preliminar: Falta de interesse de agir e da ausência da pretensão resistida.

Rejeito tal preliminar, uma vez que, em havendo a falha na prestação de serviço, nasce o interesse do consumidor em ver reparado o dano, vez que a análise dos autos evidencia que a autora satisfaz todas as condições para exercer o direito de ação, que possui assento constitucional (art. 5°, XXXV da CF), já que nenhuma ofensa, ou mesmo ameaça, a direito pode escapar da análise do Estado-Juiz, a fim de que seu pedido de reparação de dano, igualmente prestigiado pela Carta Polícia (art. 5°, V e X), possa ser avaliado pelo Poder Judiciário.

Ademais, não é necessário esgotar a via administrativa para se pleitear judicialmente.

Preliminar.

Conexão Rejeito a arguição, por não vislumbrar qualquer risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias decidindo-se separadamente os processos, notadamente por ser o pedido e causa de pedir das ações totalmente diversas, em que pese a identidade de partes.

Mérito.

Evidencia-se que a questão de fundo gravita em torno de saber se os valores cobrados na conta da parte autora, denominada Enc Descob cc são ou não devidos, a reclamar o cancelamento da cobrança e a reparação de dano imaterial.

Feito esse introito, verifico se há provas de que o requerido tenha respeitado o direito consumerista e seu dever contratual de fornecer prévia e adequadamente todas as informações pertinentes ao negócio jurídico celebrado ao consumidor, sob pena de caracterização de sua nulidade, em respeito ao disposto nos arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC.

Cotejando as provas do processo em julgamento, entretanto, observo que o valor combatido refere-se aos juros de saldo negativo, incidente por ocasião de pagamento/débitos de valores quando da insuficiência de saldo.

A cobrança, como se vê, é legítima e deve ser mantida, não havendo nada a repetir e muito menos a indenizar.

CONCLUSÃO: Por tais razões, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos formulados e, em consequência, REVOGO, imediatamente, a liminar concedida na movimentação 10.1.

Defiro à Autora os benefícios da AGJ, nos termos do art. 98, VIII do CPC.

Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios.

Com o advento de eventual recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, DEVENDO a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, com as devidas homenagens.

Anoto que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei nº 9099/95.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

P.

R.

I.

C.

Itacoatiara(AM), 25 de Outubro de 2021.

CID DA VEIGA SOARES JÚNIOR JUÍZA DE DIREITO
25/10/2021 13:39

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
25/10/2021 09:06

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
22/10/2021 08:49

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/10/2021 08:49

Juntada de Certidão
28/09/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE JOELSON MENDES LISBOA
17/09/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
14/09/2021 13:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/09/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/08/2021 15:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/08/2021 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 09:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/08/2021 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 09:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/08/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
10/08/2021 21:07

Juntada de Petição de contestação
27/07/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
21/07/2021 17:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/07/2021 17:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/07/2021 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 17:55

CONCEDIDO O PEDIDO
06/07/2021 17:55

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
06/07/2021 15:14

Conclusos para decisão
29/06/2021 18:42

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
08/06/2021 09:55

Recebidos os autos
08/06/2021 09:55

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
07/06/2021 17:23

Recebidos os autos
07/06/2021 17:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/06/2021 17:23

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
07/06/2021 17:23

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2021

Ultima Atualização
26/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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