TJAM - 0606616-34.2022.8.04.3800

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Coari

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Polo Ativo

Partes

ALESSANDRO DOS SANTOS NORONHA

CPF *09.***.*55-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/12/2023 00:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/08/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO DOS SANTOS NORONHA

  • 17/08/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 10/08/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO DOS SANTOS NORONHA

  • 01/08/2023 11:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2023 11:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/07/2023 05:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/07/2023 19:19

    ALVARÁ ENVIADO

  • 28/07/2023 19:08

    Arquivado Definitivamente

  • 28/07/2023 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 16:37

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/07/2023 16:02

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/07/2023 16:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 16/07/2023 16:01

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 18:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2023 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/06/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO DOS SANTOS NORONHA

  • 26/05/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 22/05/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/05/2023 00:00

    Edital

    [...] Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração para, no mérito REJEITÁ-LOS mantendo a sentença tal como lançada.

    Com o trânsito em julgado, terá o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 11/05/2023 05:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/05/2023 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 09:15

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 16/03/2023 16:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/03/2023 14:16

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/02/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO DOS SANTOS NORONHA

  • 07/02/2023 09:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/02/2023 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 07/02/2023 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO DOS SANTOS NORONHA

  • 31/01/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 17:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/01/2023 17:29

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 27/12/2022 16:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/12/2022 00:00

    Edital

    [...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) DECLARAR a inexistência e inexigibilidade do negócio jurídico objeto da presente demanda (contrato nº 009946552000031AD - ev. 1.7); b) Tornar definitiva a decisão de ev. 8.1; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da negativação (art. 398 do CC/02 c/c Súmula 54/STJ) e corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE a partir desta data (Súmula 362/STJ).

    Quanto à obrigação de fazer, consigno desde já que eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

    Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

    Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 55, caput da Lei n. 9.099/95.

    Fica a parte autora desde logo advertida de que uma vez transitada em julgado a sentença, e não havendo pagamento voluntário por parte do(a) vencido, terá o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

    Por fim, não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário.

  • 14/12/2022 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 15:02

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 14/12/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO DOS SANTOS NORONHA

  • 14/12/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO DOS SANTOS NORONHA

  • 14/12/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 13/12/2022 14:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 13/12/2022 14:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 12/12/2022 19:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2022 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2022 23:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/12/2022 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2022 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/12/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/12/2022 00:00

    INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO

  • 06/12/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 06/12/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 25/11/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/11/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 17:53

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2022 15:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/11/2022 08:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/11/2022 07:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 00:00

    Edital

    Vistos, etc., Colima a parte autora, liminarmente, seja determinada a exclusão do apontamento de restrição de crédito (SPC/SERASA) levado a efeito em seu desfavor, afirmando ser indevida a dívida originária da inscrição.

    Como cediço, para antecipar os efeitos da tutela é preciso a coexistência dos requisitos estabelecidos em lei (artigo 300 do Código de Processo Civil): a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) reversibilidade da medida.

    No caso em tela, ao menos neste estágio de cognição superficial da demanda, o pedido liminar reúne os pressupostos próprios da medida requerida.

    Com efeito, a probabilidade do direito se revela por meio do comprovante de registro acostado à inicial (ev. 1.7), que demonstra a existência da inscrição do nome do(a) Requerente no banco de dados mencionado, sendo suficiente para convencer este Juízo, uma vez que a parte autora aduz não ser legítima a pendência financeira.

    Outrossim, o resultante da providência, neste caso, não excede o dano que com ela se quer evitar, sendo desnecessário discorrer, aqui, sobre os prejuízos e embaraços que a inclusão do nome do consumidor em registros de inadimplentes traz a qualquer pessoa.

    Eis aqui o perigo de dano.

    Sendo reversível a medida, de rigor a concessão da tutela antecipada.

    Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pretendida para o fim de DETERMINAR a suspensão dos efeitos da inscrição do nome da parte requerente do cadastro de restrição ao crédito apontado no pedido (SPC/SERASA), exclusivamente no que se refere à dívida discutida nestes autos (contrato nº 009946552000031AD, no valor de R$ 199,09), até ulterior deliberação.

    Para tanto, deve a parte requerida providenciar a exclusão da anotação no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de 10 (dez) dias-multa.

    Intime-se.

    Paute-se audiência de conciliação a ser realizada por meio virtual (whatsapp), com a possibilidade de comparecimento pessoal da(s) parte(s) à sala de audiências deste Juízo, se porventura não dispuser(em) de recursos tecnológicos para participar(em) de forma virtual.

    Devem constar no(a) respectivo(a) carta/mandado de citação/intimação as observações devidas.

    Por fim, tratando-se de ação fundada em relação de consumo, em que reconheço a hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus da prova a seu favor, consoante permissivo do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar expressamente no mandado citatório.

    Cite-se, intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário, de ordem.

  • 24/11/2022 12:43

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/11/2022 11:25

    Recebidos os autos

  • 24/11/2022 11:25

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2022 11:16

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 24/11/2022 10:18

    Recebidos os autos

  • 24/11/2022 10:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2022 10:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/11/2022 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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