TJAM - 0000413-74.2016.8.04.5301

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Labrea

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Polo Ativo

Partes

MARIA DE NAZARE XAVIER DE ARAUJO

CPF *56.***.*24-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE NAZARÉ XAVIER DE ARAUJO

  • 20/06/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/06/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/06/2025 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 11:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/06/2025 11:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/04/2025 10:28

    Processo Desarquivado

  • 10/04/2025 08:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/11/2024 17:03

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 05/07/2024 17:57

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/07/2024 17:56

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/06/2024 14:04

    ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/06/2024 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/05/2024 18:18

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2024 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/04/2024 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 30/03/2024 10:36

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2024 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/03/2024 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE NAZARÉ XAVIER DE ARAUJO

  • 15/03/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/03/2024 07:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/03/2024 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 00:00

    Edital

    SENTENÇA Diante da ausência de impugnação, HOMOLOGO o cálculo apresentado no item 46.2 para que surtam seus legais e jurídicos efeitos.

    EXPEÇA-SE RPV/Precatório.

    Após, cientifiquem-se as partes acerca da expedição do (s) ofício (s) requisitório (s) de pagamento.

    Comprovado o depósito do pequeno valor indicado na requisição, EXPEÇA-SE, sem a necessidade de nova conclusão dos autos, o alvará judicial.

    Nada mais havendo, arquivem-se.

  • 22/02/2024 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 09:54

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 22/02/2024 09:15

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 11/12/2023 20:46

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/12/2023 20:38

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 23/11/2023 13:24

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/10/2023 14:33

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2022 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2022 09:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2022 15:58

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/06/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/04/2022 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/04/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 14:30

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2022 10:34

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/02/2022 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 22/02/2022 10:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/02/2022 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 10:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2022 10:12

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/02/2022 10:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/01/2022

  • 22/02/2022 10:08

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 22/02/2022 10:08

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 22/01/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 25/11/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE NAZARÉ XAVIER DE ARAUJO

  • 05/11/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/10/2021 09:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/10/2021 00:00

    Edital

    Ante as razões expostas, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte condenar o INSS a conceder a MARIA DE NAZARÉ XAVIER DE ARAUJO o Benefício Assistencial de Prestação Continuada a deficiente, além do pagamento das parcelas retroativas.    DECLARO o direito à percepção de benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora desde o dia 24/06/2016 (requerimento administrativo, mov. 7.17), obrigação de natureza alimentar, e estabelecendo o dever de pagamento periódico das respectivas prestações previdenciárias a partir desta data;  Em tutela de urgência, tendo em vista o caráter alimentar do benefício deferido e com fundamento no poder geral de cautela concedido ao Magistrado pela legislação processualista, determino o imediato cumprimento do item 1, para tanto, assino o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento.

    CONDENO o ente público requerido ao pagamento das respectivas prestações vencidas e não pagas, débito este de natureza alimentar, devendo os valores serem atualizados monetariamente pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela em atraso e com juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação.

    CONDENO o ente público requerido ao pagamento, com fundamento nos §§ 2.º e 3.º, do artigo 85 do CPC, e ainda levando em consideração a baixa complexidade da causa, honorários advocatícios, os quais fixo em 10% da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.    Sem custas, ante a isenção legal do requerido.

    Ação não sujeita à remessa necessária, pelo valor.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se. 

  • 25/10/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 13:43

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/08/2021 07:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/08/2021 20:01

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/07/2021 09:44

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 01/09/2020 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2020 11:56

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 18/03/2020 09:51

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/03/2020 09:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/03/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 13:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2020 19:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2020 09:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/02/2020 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 11:35

    Juntada de LAUDO

  • 09/01/2020 13:07

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 12/12/2019 17:21

    RETORNO DE MANDADO

  • 10/12/2019 12:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/12/2019 09:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/12/2019 16:20

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2019 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2019 11:53

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2019 12:53

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 03/10/2018 12:23

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/08/2018 11:22

    Recebidos os autos

  • 20/03/2018 16:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/02/2018 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 05/01/2018 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2017 12:04

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2016 07:59

    Recebidos os autos

  • 15/12/2016 07:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/12/2016 07:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2016

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

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