TJAM - 0000753-42.2013.8.04.6200

1ª instância - Vara da Comarca de Novo Aripuana

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Polo Ativo

Partes

MAXIMA CAVALCANTE FIRMINO

CPF *06.***.*57-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/07/2023 17:12

    Arquivado Definitivamente

  • 26/05/2023 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/03/2023 11:16

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 16/03/2023 11:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/03/2023 11:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/03/2023 11:34

    Processo Desarquivado

  • 02/03/2023 09:06

    Arquivado Definitivamente

  • 19/11/2022 23:07

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/08/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/07/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/07/2022 11:36

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MÁXIMA CAVALCANTE FIRMINO

  • 20/07/2022 09:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/07/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 17:35

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/05/2022 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 15:31

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2022 10:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/12/2021

  • 18/12/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 22/11/2021 19:52

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/11/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/10/2021 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2021 10:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/10/2021 00:00

    Edital

    Na presente circunstância, em tendo ambas as partes anuído com a planilha trazida aos autos pela Exequente, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos elaborados, item 31.2, para que surta os efeitos emanados da regra do artigo 534 e seguintes do CPC.

    Intimem-se as partes.

    Após o transcurso recursal, certifique-se e expeça-se a Requisição de Pequeno Valor em favor da exequente, observando o disposto no art. 100 da Constituição Federal.

    No tocante aos valores à título de honorários de sucumbência, expeça-se a ordem de pagamento de pequeno valor (RPV) em favor da patrona regularmente constituída e credora dos respectivos valores.

    Outrossim, ressalte-se que em se tratado de Cumprimento de Sentença no rito de pequeno valor (RPV), é cabível, conforme entendimento assentado pelas cortes superiores, a fixação de honorários advocatícios em detrimento do ente público.

    Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    ART. 85, § 1º, DO CPC.

    OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR.

    PAGAMENTO POR RPV.

    FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS.

    POSSIBILIDADE.

    Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor – RPV.

    Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019).

    Diante o exposto, determino referido pagamento fixando em 10% (dez por cento), nos termos dos valores homologados à título de RPV.

    Assim, tendo em vista que este Juízo encerrou a prestação jurisdicional com a ordem de expedição dos ofícios requisitórios respectivos, meio legal indispensável ao pagamento de débitos pela Fazenda Pública, determino a extinção do presente cumprimento nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se, com a cautelas legais.

  • 21/10/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 12:49

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/10/2021 11:03

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 01/09/2021 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2021 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/07/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 25/05/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/05/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 15:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2021

  • 13/05/2021 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 17/04/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MÁXIMA CAVALCANTE FIRMINO

  • 27/03/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/03/2021 09:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/03/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 16:12

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/11/2020 13:02

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 31/08/2020 10:36

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 03/06/2020 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/05/2020 22:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2020 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2020 12:33

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2019 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2019 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/11/2019 06:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 17:07

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/02/2019 19:09

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 09/02/2019 18:12

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2018 07:20

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/03/2018 08:52

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 15/09/2016 11:31

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/10/2014 10:55

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/02/2014 09:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/09/2013 13:37

    DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2011

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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