TJAM - 0000361-68.2014.8.04.6200

1ª instância - Vara da Comarca de Novo Aripuana

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Polo Ativo

Partes

OLIVAL BENTES

CPF *40.***.*89-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2023 08:46

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2023 20:58

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 26/05/2023 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/03/2023 11:19

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 16/03/2023 11:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/03/2023 11:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/11/2022 22:53

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/08/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 24/07/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/07/2022 11:19

    RENÚNCIA DE PRAZO DE OLIVAL BENTES

  • 20/07/2022 10:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 18:40

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/05/2022 10:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2022 00:45

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2022 10:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/12/2021

  • 18/12/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 22/11/2021 19:38

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/11/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/10/2021 00:00

    Edital

    Ante o exposto HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos elaborados, item 37.2, para que surta os efeitos emanados da regra do artigo 534 e seguintes do CPC.

    Intimem-se às partes.

    Após o transcurso recursal, certifique e expeça-se Requisição de pequeno valor em favor de da Sociedade PORTO E ROSSATO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita na OAB/AM sob o nº 43114, CNPJ nº 20.679.366/0001 -46, com sede na Avenida Treze de Novembro, nº 912, Bairro Centro, Apuí/AM e filial na Rua Kumamoto, nº 12, sala A, Bairro Parque Dez, cep:69054 -309, na Cidade de Manaus/AM à título de honorários advocatícios, conforme arbitrado, e RPV de titularidade de LUZIA RIBEIRO BENTES (SUCESSORA DE OLIVAL BBENTES, observando o disposto no art. 100 da Constituição Federal.

    Assim, tendo em vista que este Juízo encerrou a prestação jurisdicional com a ordem de expedição dos ofícios requisitórios respectivos, meio legal indispensável ao pagamento de débitos pela Fazenda Pública, determino a extinção do presente cumprimento nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.

    Outrossim, ressalte-se que em se tratando de Cumprimento de Sentença no rito de pequeno valor (RPV), é cabível, conforme entendimento assentado pelas cortes superiores, a fixação de honorários advocatícios em detrimento do ente público.

    Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    ART. 85, § 1º, DO CPC.

    OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR.

    PAGAMENTO POR RPV.

    FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS.

    POSSIBILIDADE.

    Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor – RPV.

    Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019).

    Diante o exposto, determino referido pagamento fixando em 10% (dez por cento), nos termos dos valores homologados à título de RPV, consoante planilha de cálculos apresentada em item 45.1.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se, com a cautelas legais.

  • 21/10/2021 20:33

    RENÚNCIA DE PRAZO DE OLIVAL BENTES

  • 21/10/2021 20:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/10/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 12:50

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/10/2021 06:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/09/2021 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 05/08/2021 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/07/2021 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2021 08:35

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2021 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/06/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 09:25

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2021 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2021 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/02/2021 18:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/02/2021 21:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 21:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2021 10:46

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2020 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/12/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/11/2020 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2020 12:49

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/11/2020 17:51

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 27/08/2020 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/08/2020 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2020 11:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/07/2020 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 13:44

    Decisão interlocutória

  • 21/07/2020 14:48

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2020 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 19/05/2020 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 08/05/2020 11:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/04/2020 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2020 14:52

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2020 14:52

    Processo Desarquivado

  • 18/12/2019 21:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2019 06:09

    Arquivado Definitivamente

  • 02/12/2019 06:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2019

  • 29/11/2019 15:39

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 29/11/2019 08:54

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2019 08:54

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2019 16:59

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/02/2019 16:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/12/2018 18:00

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 26/12/2018 20:42

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2018 07:16

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 03/08/2016 08:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/07/2016 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2016 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2014 10:11

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2014 10:06

    DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2011

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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