TJAM - 0600728-32.2022.8.04.3300

1ª instância - Vara da Comarca de Caapiranga

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA DELFINO LIMA

CPF *41.***.*27-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2023 14:11

    Arquivado Definitivamente

  • 20/07/2023 14:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2023

  • 20/07/2023 14:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/06/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DELFINO LIMA

  • 01/06/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 22/05/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/05/2023 00:00

    Edital

    Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, tudo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 15%, ficando suspensos nos termos do art. 98, §3º do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

  • 10/05/2023 11:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/05/2023 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 18:48

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/05/2023 10:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 15/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DELFINO LIMA

  • 30/03/2023 08:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/03/2023 10:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/03/2023 12:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/03/2023 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 11:30

    Decisão interlocutória

  • 15/03/2023 12:27

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 12:27

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/02/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 31/01/2023 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DELFINO LIMA

  • 28/01/2023 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DELFINO LIMA

  • 29/12/2022 08:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/12/2022 15:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/12/2022 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2022 08:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2022 08:22

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2022 08:22

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2022 10:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/12/2022 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2022 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/12/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/12/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 02/12/2022 00:00

    Edital

    Vistos etc.

    Defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC.

    Para antecipar os efeitos da tutela é preciso a coexistência dos requisitos estabelecidos em lei (artigo 300 do Código de Processo Civil): a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) reversibilidade da medida.

    Do cotejo dos termos acima mencionados, é possível concluir que a lei exige do julgador um juízo de probabilidade de sucesso na demanda, ou seja, mais que a mera possibilidade e menos que a certeza (requisito da sentença).

    E, presentes os requisitos o julgador tem o dever de antecipar os efeitos da tutela.

    No caso em apreço, requer a parte reclamante a concessão da liminar, argumentando a possibilidade de corte no fornecimento de energia elétrica em sua residência, tendo em vista a impossibilidade de pagar o débito junto à parte requerida. É inegável que o fornecimento de energia elétrica é essencial para o desenvolvimento das atividades corriqueiras de qualquer pessoa, presente, portanto, o periculum in mora¸ bem como o comprovante de dívida em alto valor juntado aos autos pelo requerente corrobora a verossimilhança da alegação do requerente, atendendo ao requisito do fumus boni iuris.

    Em face do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar à parte requerida para que, abstenha-se de realizar a interrupção do fornecimento de energia elétrica na residência do requerente, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a quantia de R$ 3.000,00 ( três mil reais).

    Acolho o pedido de inversão do ônus da prova por considerar verossímeis as alegações do autor, bem como sua hipossuficiência em provar o alegado, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

    Em que pese haja recomendação para a realização de audiências de forma virtual, verifica-se que grande parte da população desta Comarca não tem acesso aos meios tecnológicos necessários, o que tornaria inócua a referida medida, causando indevida demora no processamento do feito, o que viola a duração razoável do processo, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição.

    Destaca-se, no ponto, que cabe ao Magistrado adequar o processo às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, na forma do inciso VI do art. 139 do CPC.

    Em face do exposto, dispenso a realização da audiência conciliatória.

    Cite-se a parte Requerida para, no prazo de 15(quinze) dias, oferecer proposta de acordo por escrito ou, não sendo o caso, apresentar, desde já, sua contestação, com a documentação que entender pertinente, com a advertência de que o transcurso do prazo sem resposta (in albis) implicará em revelia, com os ônus legais decorrentes.

    Caso haja proposta de acordo, intime-se, tão logo, a parte Autora, para, no prazo de 10(dez) dias, informar a aceitação ou não, podendo oferecer contraproposta.

    Em caso de aceitação da proposta, venham-me os autos conclusos para Sentença.

    Em não havendo aceitação, intime-se a parte Requerida para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar contestação.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 01/12/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 01/12/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 10:38

    Decisão interlocutória

  • 01/12/2022 10:15

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 08:16

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 08:16

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 14:02

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2022 14:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/11/2022 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0600337-59.2022.8.04.3500

Odneida de Souza Passos

Banco do Brasil S.A

Advogado: Isabella Carla Marra Magalhaes Barbosa

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 01/07/2022 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0600344-97.2022.8.04.7300

Anny Michele Yance de Souza

Kontik Franstur Viagens e Turismo LTDA (...

Advogado: Nivea Maria Mendes Marques

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 22/04/2022 10:38

Exibir Processo

Processo nº 0601225-74.2022.8.04.7300

Luiz Castro Rodrigues Junior

Associacao dos Pracas do Estado do Amazo...

Advogado: Nivea Maria Mendes Marques

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 10/11/2022 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0601305-30.2022.8.04.2000

Joaquim Pinto do Nascimento

Banco Bradesco S/A

Advogado: Lara Gabrielle de Souza Neves

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 18/11/2022 12:28

Exibir Processo

Processo nº 0601187-82.2021.8.04.5300

Juscash Administracao de Pagamentos e Re...

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Jairo Fernandes da Silva

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 02/09/2021 11:56

Exibir Processo