TJAM - 0602348-97.2022.8.04.3100

1ª instância - Vara da Comarca de Boca do Acre

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BOCA DO ACRE/AM

CNPJ: 15.811.318/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE/AM REPRESENTADO(A) POR JOSÉ MARIA SILVA DA CRUZ

  • 04/06/2025 15:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/06/2025 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2025 12:27

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2025 18:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/05/2025 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/05/2025 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/04/2025 20:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2025 20:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2025 21:27

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 29/08/2024 12:07

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/07/2024 17:30

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 20/06/2024 00:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FRUSTRADA

  • 29/05/2024 20:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/05/2024 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE/AM REPRESENTADO(A) POR JOSÉ MARIA SILVA DA CRUZ

  • 27/05/2024 14:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/05/2024 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO

  • 15/05/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/05/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/05/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2024 00:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/02/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE/AM REPRESENTADO(A) POR JOSÉ MARIA SILVA DA CRUZ

  • 29/01/2024 20:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/12/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/12/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/12/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2023 17:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2023 08:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2023 18:02

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2023 18:01

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE/AM REPRESENTADO(A) POR JOSÉ MARIA SILVA DA CRUZ

  • 22/08/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/08/2023 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 10:54

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 18:26

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/05/2023 08:58

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 10/05/2023 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 31/03/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE/AM REPRESENTADO(A) POR JOSÉ MARIA SILVA DA CRUZ

  • 14/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/02/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 04/02/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 03/02/2023 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 15:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/12/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 14/12/2022 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2022 18:20

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 13/12/2022 10:33

    RETORNO DE MANDADO

  • 13/12/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/12/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/12/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 12/12/2022 11:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/12/2022 10:54

    Expedição de Mandado

  • 12/12/2022 00:00

    Edital

    Vistos.

    Com o objetivo de conferir efetividade à decisão que concedeu a tutela provisória de urgência, intime-se a ré por Oficial de Justiça para cumprimento da ordem judicial, em sua agência localizada neste Município.

    Advirta-se, no entanto, que o prazo de contestação somente terá início a citação eletrônica via sistema PROJUDI.

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se.

  • 11/12/2022 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2022 15:37

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 06/12/2022 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/12/2022 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 05/12/2022 00:00

    Edital

    Do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada por Município de Boca do Acre para determinar que a ré Amazonas Distribuidora de Energia S/A se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica da UC 20598270 e, caso já tenha interrompido, determinar o restabelecimento no prazo de 48h (quarenta e oito horas), a contar de sua intimação, sob pena de bloqueio coercitivo no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento, nos termos do art. 300 do CPC.

    Designe-se audiência de conciliação, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias (CPC, arts. 334, caput).

    Intime-se mediante publicação oficial e por meio de seu procurador, a parte requerente para fins de ciência e comparecimento (CPC, art. 334, §3º).

    Cite-se e intime-se a parte requerida por correspondência (CPC, art. 246, I).

    Advirta-se que o prazo para resposta, de quinze dias úteis, será contado a partir da realização da audiência.

    A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

    Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.  Cientifique-se as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, acompanhadas de seus advogados.

    A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

    As partes devem estar acompanhadas de seus advogados.

    Decorrido o prazo para sua apresentação contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente impugnação à contestação, inclusive com contrariedade e apre­sentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais.

    Formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, intime-se a autora para apresentar resposta à reconvenção.

    Caso haja revelia, certifique-se nos autos.

    Em seguida, intime-se a parte autora informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado.

    Com a impugnação, ou decorrido o prazo sem ela, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, demonstrando sua pertinência e relevância para o deslinde dos fatos que reputa controversos, no prazo comum de 10 (dez) dias.

    Caso ambas as partes requeiram o julgamento antecipado da lide, voltem conclusos para sentença.

    Advirta-se que a inércia presumirá o desinteresse na produção de provas.

    Requerida a instrução probatória por quaisquer das partes, voltem para decisão de organização e saneamento.

    Expedientes necessários.

    Int.

  • 02/12/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 02/12/2022 10:55

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/11/2022 16:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/11/2022 16:01

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 16:01

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 30/11/2022 16:01

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 30/11/2022 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2022 15:59

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 15:59

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2022 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 30/11/2022 15:23

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2022 14:23

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2022 14:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/11/2022 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
12/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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