16/09/2024 11:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
13/09/2024 22:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
13/09/2024 09:13

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
13/09/2024 00:17

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
13/09/2024 00:17

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
13/09/2024 00:17

DECORRIDO PRAZO DE GIRLENE SENA DE MOURA
27/08/2024 13:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/08/2024 06:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/08/2024 06:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/08/2024 08:26

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2024 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2024 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2024 11:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/08/2024 13:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO
20/08/2024 13:56

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
14/08/2024 00:31

DECORRIDO PRAZO DE GIRLENE SENA DE MOURA
14/08/2024 00:31

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
14/08/2024 00:31

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
01/08/2024 16:54

ALVARÁ ENVIADO
01/08/2024 16:53

Juntada de INFORMAÇÃO
29/07/2024 11:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/07/2024 06:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/07/2024 06:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/07/2024 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024 07:13

Decisão interlocutória
16/07/2024 17:34

DECORRIDO PRAZO DE GIRLENE SENA DE MOURA
11/07/2024 01:37

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
11/07/2024 01:37

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
10/07/2024 02:22

DECORRIDO PRAZO DE GIRLENE SENA DE MOURA
08/07/2024 09:47

Conclusos para decisão
08/07/2024 09:47

Juntada de Certidão
08/07/2024 09:43

Juntada de PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
04/07/2024 10:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/07/2024 10:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/07/2024 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2024 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2024 09:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/07/2024 09:54

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
03/07/2024 00:53

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
03/07/2024 00:53

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
24/06/2024 07:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/06/2024 07:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2024 13:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/06/2024 06:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/06/2024 06:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/06/2024 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2024 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2024 15:08

Juntada de Certidão
07/06/2024 15:07

Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD
29/05/2024 11:37

Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD
14/05/2024 10:24

Juntada de Certidão
13/05/2024 14:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO
10/05/2024 15:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/05/2024 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2024 11:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/05/2024 11:51

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
04/05/2024 00:12

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
04/05/2024 00:12

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
18/04/2024 00:13

DECORRIDO PRAZO DE GIRLENE SENA DE MOURA
11/04/2024 05:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2024 05:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2024 11:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2024 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2024 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2024 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2024 20:37

Decisão interlocutória
29/02/2024 21:46

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
06/02/2024 00:25

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
06/02/2024 00:25

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
22/01/2024 10:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/01/2024 10:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/01/2024 10:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/01/2024 17:07

Conclusos para decisão
16/01/2024 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2024 16:16

ALVARÁ ENVIADO
16/01/2024 15:57

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
16/01/2024 15:54

Juntada de INFORMAÇÃO
16/01/2024 12:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/01/2024 09:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/01/2024 04:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/01/2024 04:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/01/2024 23:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2024 23:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2024 23:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2024 23:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/01/2024 16:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO
02/01/2024 13:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/12/2023 10:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/12/2023 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2023 08:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/12/2023 08:53

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
08/12/2023 00:17

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
08/12/2023 00:17

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
23/11/2023 13:51

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
14/11/2023 06:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/11/2023 06:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/11/2023 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2023 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2023 16:39

Juntada de Certidão
13/11/2023 16:37

Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD
30/10/2023 10:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
27/10/2023 12:05

Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD
22/09/2023 08:41

Juntada de Certidão
21/09/2023 18:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO
18/09/2023 11:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/09/2023 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2023 10:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/09/2023 10:44

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
05/09/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
05/09/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
24/08/2023 16:41

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
12/08/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/08/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/08/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE GIRLENE SENA DE MOURA
01/08/2023 10:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/08/2023 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2023 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2023 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2023 18:08

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO
25/07/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
25/07/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
13/07/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE GIRLENE SENA DE MOURA
10/07/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/07/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/06/2023 16:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/06/2023 15:29

Juntada de Certidão
29/06/2023 14:18

Decisão interlocutória
25/05/2023 14:23

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
25/05/2023 09:01

Conclusos para decisão
25/05/2023 08:56

Juntada de Certidão
23/05/2023 21:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2023 00:00

Edital

[...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) DECLARAR a nulidade do contrato objeto da presente demanda (Seguro Vida e Previdência debitado no dia 25/10/2022) e, como consectário lógico, DETERMINAR que os requeridos se abstenham de proceder, na conta bancária da parte autora, descontos relativos ao referido título, ao menos até que haja efetiva nesse sentido, sob pena de execução forçada; b) CONDENAR, solidariamente, os requeridos, ao pagamento do valor de R$ 1.958,02 (um mil, novecentos e cinquenta e oito reais e dois centavos), a título de indenização por danos materiais, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo índice INPC/IBGE e juros de 1% ao mês, ambos a contar dos desembolsos (art. 398 do CC/02 c/c Súmula 43/STJ); c) CONDENÁ-LOS, ainda, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir da data da sentença, nos termos da Súmula 362, do STJ.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).

Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Fica a parte autora desde logo advertida de que uma vez transitada em julgado a sentença, terá o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

P.

R.

I.

Demais diligências necessárias.
16/05/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
16/05/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
05/05/2023 11:17

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
29/04/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/04/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/04/2023 16:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/04/2023 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2023 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2023 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2023 08:11

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
17/04/2023 13:21

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
13/04/2023 16:35

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
08/03/2023 14:12

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
04/03/2023 19:02

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
13/02/2023 16:50

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
13/02/2023 16:50

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
04/02/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
04/02/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
20/12/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
20/12/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
20/12/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE GIRLENE SENA DE MOURA
11/12/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/12/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/12/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/12/2022 00:00

INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO
11/12/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
01/12/2022 06:42

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
01/12/2022 00:00

Edital

Vistos, etc., Tramitam neste Juízo diversas demandas da mesma natureza (pretensão repetitiva de natureza bancária), nas quais a tentativa de acordo em audiência de conciliação virtual tem restado infrutífera por inexistência de proposta por parte da Instituição Financeira Ré.

A par de tais constatações e velando pelos primados dos Juizados Especiais Cíveis, em especial a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade, não se antevê prejuízo algum oportunizar que eventual acordo seja realizado por escrito, e caso não ocorra, que seja dado prosseguimento ao feito até a resolução da lide, procedimento este que é exclusivo para o atual cenário atípico ocasionado pela pandemia do novo coronavírus COVID-19.

Sendo assim, determino a CITAÇÃO da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer proposta de acordo (por escrito) OU, não sendo do seu interesse, apresentar desde logo sua contestação, juntamente com os respectivos documentos probatórios de suas alegações.

O transcurso in albis do prazo implicará em revelia, com a aplicação dos ônus legais.

Oferecido acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

Consigno que caso as partes relatem a necessidade de produção de provas em AIJ, deverão indicá-las e justificá-las de modo específico, sob pena de julgamento antecipado (art. 355, I do CPC).

Por fim, tratando-se de ação fundada em relação de consumo, em que reconheço a hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus da prova a seu favor, consoante permissivo do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para que a parte requerida traga aos autos documentos comprobatórios de que a parte autora contratou o negócio jurídico objeto da presente demanda, devendo constar expressamente no mandado citatório.

Cumpra-se, expedindo o necessário, de ordem.
30/11/2022 16:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
30/11/2022 16:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
30/11/2022 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2022 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2022 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2022 15:37

Decisão interlocutória
30/11/2022 13:51

Recebidos os autos
30/11/2022 13:51

Juntada de Certidão
30/11/2022 12:20

Conclusos para decisão
30/11/2022 11:33

Recebidos os autos
30/11/2022 11:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/11/2022 11:33

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
30/11/2022 11:33

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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