TJAM - 0602713-39.2022.8.04.6500
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2024 01:24
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
17/07/2024 01:24
DECORRIDO PRAZO DE JACIRA BARROS DOS SANTOS
-
06/07/2024 03:30
Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
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02/07/2024 00:25
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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02/07/2024 00:25
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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21/06/2024 00:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/06/2024 00:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/06/2024 00:00
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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14/05/2024 15:56
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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13/12/2023 00:17
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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07/12/2023 00:12
DECORRIDO PRAZO DE JACIRA BARROS DOS SANTOS
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18/11/2023 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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13/11/2023 14:20
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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07/11/2023 16:00
PROCESSO SUSPENSO
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07/11/2023 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/11/2023 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/11/2023 14:02
SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
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07/11/2023 12:03
Conclusos para decisão
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19/10/2023 00:05
DECORRIDO PRAZO DE JACIRA BARROS DOS SANTOS
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11/10/2023 09:33
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
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07/10/2023 00:04
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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02/10/2023 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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22/09/2023 08:13
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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21/09/2023 10:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/09/2023 10:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/08/2023 21:31
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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17/07/2023 14:14
Recebidos os autos
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17/07/2023 14:14
Juntada de Certidão
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22/06/2023 22:46
Conclusos para decisão
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20/06/2023 11:54
Proferido despacho de mero expediente
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10/03/2023 14:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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15/02/2023 10:00
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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15/02/2023 10:00
Juntada de Certidão
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02/02/2023 00:03
DECORRIDO PRAZO DE JACIRA BARROS DOS SANTOS
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31/01/2023 00:10
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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20/12/2022 13:32
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
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15/12/2022 15:50
Juntada de Petição de embargos de declaração
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15/12/2022 14:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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13/12/2022 05:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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12/12/2022 10:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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12/12/2022 10:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/12/2022 00:00
Edital
Por tais razões, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A PRELIMINAR e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da peça inicial, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1) DETERMINAR ao réu que se abstenha de efetuar a cobrança e o consequente desconto junto à conta bancária informada nos autos, de titularidade da parte Autora, de rubrica de débito concernente à CESTA BASICA DE SERVICOS/CESTA FACIL ECONOMICA/VR.PARCIAL CESTA FACIL ECONO, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais), para cada incidência, limitada à 10 dias-multa, sob pena de execução forçada. 2) CONDENAR o réu à repetição dobrada de indébito, no montante a ser apurado em regular liquidação de sentença e mediante a apresentação de simples cálculos aritméticos (CPC, art. 509, parágrafo 2o), acrescido de juros legais desde a citação e correção monetária oficial (INPC), OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. 3) CONDENO o banco requerido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, incidindo-se correção monetária oficial a partir do arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros legais, a partir da citação.
Sem custas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se, registre-se e intimem-se.
Cumpra-se. -
08/12/2022 13:18
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
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06/12/2022 00:27
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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05/12/2022 16:20
Juntada de Petição de contestação
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23/11/2022 00:01
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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07/11/2022 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
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27/10/2022 13:27
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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27/10/2022 12:48
Decisão interlocutória
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18/10/2022 09:18
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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17/10/2022 16:56
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
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05/10/2022 12:47
Recebidos os autos
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05/10/2022 12:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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05/10/2022 12:47
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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05/10/2022 12:47
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/10/2022
Ultima Atualização
17/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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