TJAM - 0604806-90.2022.8.04.6300

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Parintins

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

STELLA CUNHA DE SOUZA

CPF *51.***.*48-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AZUL LINHA AEREAS BRASILEIRAS S.A.

CNPJ: 09.296.295/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE STELLA CUNHA DE SOUZA

  • 22/01/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/01/2024 17:39

    Arquivado Definitivamente

  • 11/01/2024 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 17:39

    ALVARÁ ENVIADO

  • 11/01/2024 17:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/12/2023 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/12/2023 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2023 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2023 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHA AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

  • 22/11/2023 13:07

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/11/2023 11:54

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/11/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 14:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/11/2023 14:19

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/11/2023 14:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2023

  • 13/11/2023 20:47

    Decisão interlocutória

  • 12/06/2023 20:35

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 22:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/03/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHA AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

  • 28/03/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE STELLA CUNHA DE SOUZA

  • 12/03/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/03/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/03/2023 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 10:04

    Decisão interlocutória

  • 27/02/2023 12:31

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2023 15:11

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE STELLA CUNHA DE SOUZA

  • 07/02/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHA AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

  • 03/02/2023 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/01/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHA AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

  • 23/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/12/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE STELLA CUNHA DE SOUZA

  • 12/12/2022 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 00:00

    Edital

    Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré, a título de compensação por dano moral, a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da intimação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios nos moldes do artigo 406 do diploma civil, a incidir da data do ilícito, nos termos do artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ.

    Quanto ao pedido de justiça gratuita, a lei assegura o acesso aos Juizados Especiais em primeira instância sem qualquer ônus, não havendo necessidade de provimento jurisdicional, devendo este pedido ser requerido em momento oportuno, razão pela qual indefiro o pedido.

    Sem custas, taxas e honorários advocatícios, conforme dispõem os artigos 54 e 55, da Lei 9099/95.

    Oportunamente, fica a parte vencida ciente de que após o requerimento do exequente, terá o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, sem incidência da multa de 10% (CPC, art. 523, § 1º), iniciando a contagem do referido prazo na data da intimação do advogado, ou devedor, após o trânsito em julgado da sentença condenatória Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    A fase de cumprimento de sentença não é automática, somente sendo iniciada com o requerimento expresso do interessado, portanto, sem este no prazo de quinze dias após o transito em julgado, arquive-se de imediato independente de nova decisão.

    Caso haja o pedido expresso pelo cumprimento de sentença no prazo, determino desde já: Mediante requerimento da parte exequente, considerando a ordem preferencial, proceda-se sucessivamente: a) INTIME-SE o advogado do executado eletronicamente para pagamento em 15 dias; b) Não pagos os valores, ATUALIZEM-SE os valores dos débitos, fazendo incidir a multa de 10% sobre o valor da condenação, juros e correção monetária; c) DETERMINO o bloqueio de valores via SISBAJUD, conforme art. 835, I, c/c. art. 854, ambos os dispositivos do CPC, à luz do Enunciado 147 do FONAJE: A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz; d) INTIMEM-SE as partes para se manifestarem acerca da constrição, advertindo o executado que poderá opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que garanta o juízo, nos termos do art. 53, § 1.º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 140 do FONAJE – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição); e) Não opostos os embargos, ou pago o valor espontaneamente, expeça-se alvará; f) Opostos embargos, intime-se o embargado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias; g) posterior arresto ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem; h) penhora ou arresto de outros bens requeridos pelo credor.

    Para viabilização da penhora de ativos financeiros, nos moldes do artigo 854 do Código de Processo Civil, proceda-se à indisponibilidade dos valores existentes em nome do executado.

    A indisponibilidade em questão ocorrerá mediante a transferência provisória dos valores para conta judicial remunerada, nos moldes dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, eis que tal medida é mais benéfica tanto ao credor quanto ao devedor do que a opção de “indisponibilidade” facultada atualmente na ferramenta eletrônica “Sisbajud”, a qual priva os valores de qualquer forma de remuneração, seja correção monetária, juros de mora, etc, o que certamente causará maiores prejuízos as partes do que a transferência provisória dos valores para conta judicial.

    Após a indisponibilidade dos ativos financeiros que trata o item anterior, nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, intime-se o executado, pessoalmente, a fim de comprovar qualquer das hipóteses do §3º do artigo supracitado, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Havendo manifestação do executado, voltem os autos conclusos.

    Em não havendo manifestação do executado, nos termos do §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil, a indisponibilidade converte-se em penhora.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

  • 08/12/2022 17:32

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 07/12/2022 08:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/12/2022 17:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/11/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 18/11/2022 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 09:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 17/11/2022 10:34

    Decisão interlocutória

  • 16/11/2022 14:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/11/2022 12:24

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 12:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/11/2022 16:13

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2022 16:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/11/2022 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0600326-35.2022.8.04.5600

Roseli de Almeida

Comercial Rodrigues LTDA

Advogado: Geise Fernanda Santos Fonseca

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0603360-34.2022.8.04.6500

John Willian Neves Lopes

Banco Bradesco S/A

Advogado: Nicolas Santos Carvalho Gomes

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 22/11/2022 10:12

Exibir Processo

Processo nº 0603633-49.2021.8.04.5400

Antonio Itamar Mesquita de Oliveira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Daniel Ibiapina Alves

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0601288-65.2022.8.04.6600

Raimundo de Souza Dias

Rocicleia Teixeira Dias

Advogado: Sistema de Citacao e Intimacao Eletronic...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 08/09/2022 00:09

Exibir Processo

Processo nº 0000128-72.2015.8.04.4701

Banco da Amazonia Basa

Vanuza Galvao Rocha

Advogado: Estefania Goncalves Barbosa Colmanetti

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 29/01/2015 15:46

Exibir Processo